Questões de Concursos Agente Fiscal de Tributos Municipais

Com relação ao Código Tributário do Município de Teresina, julgue os itens de 84 a 87.

Se os moradores de determinado distrito de Teresina construírem um sistema de abastecimento de água e um outro de coleta de esgoto sanitário, que passem a ser mantidos pela prefeitura, estes terrenos serão tratados como zona tributariamente urbana, para efeitos de IPTU.

Quanto aos direitos reais, julgue os próximos itens.

O direito real de uso transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores menores ou incapazes.

Acerca de Internet, julgue os itens que se seguem.

O termo TCP/IP denomina o grupo de aplicativos de computador que tem a função de detectar e eliminar a infecção de programas por vírus de computador.

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

O desfazimento de um ato administrativo em decorrência de sua imoralidade, mesmo que ele seja legal, não está previsto no sistema jurídico brasileiro, já que a moralidade administrativa é um conceito meramente subjetivo.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O crime de abuso de autoridade não pode ser praticado por fiscal de tributos, uma vez que o conceito legal de autoridade inclui apenas os membros da polícia militar e civil no regular exercício da função.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

O pai que é responsabilizado, em razão da lei, pelo pagamento de tributo originalmente devido pelo filho passa a ter a qualidade de sujeito ativo.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.

Em 31 de dezembro de 2007, Mário adquiriu uma casa na zona urbana do município, oportunidade em que pagou o IPTU referente ao exercício de 2007. Nessa situação, o fato gerador do IPTU relativo ao ano de 2008 ocorrerá somente em 31 de dezembro de 2008.

Julgue os itens a seguir de acordo com a regulamentação do ISS de Teresina.

Se uma empresa de contabilidade que presta um serviço de consultoria emite sua nota fiscal mas não recebe o valor devido pelo serviço, não terá de pagar o ISS enquanto não receber.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

O auditor deve estar especialmente atento a condições ou eventos que representem aumento de risco de fraude ou erro, tais como os constatados na estrutura ou na atuação inadequada da administração da entidade, como, por exemplo, a baixa rotatividade de pessoal-chave das áreas financeira, contábil e de auditoria interna e a permanência por períodos prolongados de auditores e advogados.

Com relação à contabilidade e à legislação aplicável, julgue os itens de 128 a 136.

De acordo com os novos critérios para enquadramento dos gastos de reestruturação no ativo diferido, a par do requisito de que esses gastos contribuam para o aumento do resultado de dois ou mais exercícios sociais, exige-se também que não se restrinjam a promover uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Consoante a Constituição Federal, o IPTU é o único imposto municipal expressamente progressivo.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na regulamentação do ITBI de Teresina.

Orlando deu a seu irmão um apartamento como presente de casamento. Nessa situação, em razão dessa operação, não será devido o pagamento do ITBI.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca do IPTU, seguida de uma assertiva a ser julgada. No julgamento de cada assertiva, considere que todos os imóveis citados na respectiva situação hipotética estejam localizados no município de Teresina.

Pedro construiu em seu terreno urbano uma edificação de natureza temporária. Nessa situação, Pedro pagará IPTU apenas sobre o terreno.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

O agente que presta declaração falsa à autoridade fazendária, no intuito de reduzir o valor do tributo devido, pratica crime de falsidade ideológica.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Quando forem emitidos dois relatórios, um em forma curta e outro em forma longa, a inclusão de informações adicionais relevantes no relatório em forma longa deve suprir as insuficiências e deficiências inerentes ao relatório em forma curta.

Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.

No que concerne ao IPTU, uma lei que regule a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação da legislação tributária aplica-se às pessoas naturais que gozem de imunidade tributária.

Com base na doutrina e na legislação referentes à auditoria contábil e fiscal, julgue os itens de 139 a 150.

Nos termos do Código de Ética do profissional contábil, livros, papéis ou documentos do cliente, confiados à guarda do auditor, não podem ser retidos, mesmo em razão da falta de pagamento dos honorários relativos aos serviços já realizados.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar. Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens de 57 a 62.

É de quinze dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.