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1

Q736756 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
III – prisão domiciliar.
Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:
- a) I.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) I e II.
- e) III.
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2

Q735807 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
- a) O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
- b) Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
- c) Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
- d) O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
- e) A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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3

Q735343 • Direito Processual Penal • Aplicação da Lei Processual Penal • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
- a) chefes de Estado.
- b) agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
- c) embaixadores, quando em serviço.
- d) representantes do governo estrangeiro.
- e) secretários de embaixada, quando em serviço.
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4

Q734210 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:
- a) quando houver justa causa.
- b) quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
- c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
- d) quando o processo for anulável.
- e) enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.
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5

Q732965 • Direito Processual Penal • Prisão e Liberdade Provisória • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar:
- a) O Presidente da República pode ser preso em flagrante por crimes contra a administração pública.
- b) Para que seja efetuada a prisão em flagrante é necessária ordem judicial.
- c) Qualquer do povo deverá efetuar a prisão de infrator às normas legais.
- d) Senadores podem ser presos em flagrante pela prática de crimes afiançáveis.
- e) As autoridades policiais e seus agentes têm o dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito.
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6

Q462955 • Direito Penal • Do Crime • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
A respeito da pena de tentativa, é correto afirmar:
- a) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a metade.
- b) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um terço.
- c) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
- d) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a um quinto.
- e) Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois quintos.
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7

Q461141 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
- a) praticados por brasileiros.
- b) contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
- c) contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
- d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
- e) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
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8

Q460145 • Direito Penal • Do Crime • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São elementos do fato típico, exceto:
- a) conduta.
- b) resultado.
- c) tipicidade.
- d) nexo causal.
- e) antijuricidade.
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9

Q459551 • Direito Penal • Lei de Execução Penal LEP • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:
I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.
III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.
Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:
- a) I, II e III.
- b) I e II.
- c) I.
- d) II e III.
- e) III.
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10

Q459237 • Direito Penal • Do Crime • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
São causas excludentes de antijuricidade, exceto:
- a) legítima defesa.
- b) desistência voluntária.
- c) estrito cumprimento de um dever legal.
- d) estado de necessidade.
- e) exercício regular de um direito.
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11

Q449425 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Serão equivalentes às emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:
- a) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por cinquenta e cinco por cento dos votos dos respectivos membros.
- b) na Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, e no Senado Federal, por maioria simples.
- c) em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- e) em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.
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12

Q449229 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, conceder-se-á:
- a) mandado de segurança.
- b) ação civil pública.
- c) habeas corpus.
- d) mandado de injunção.
- e) habeas data.
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13

Q448718 • Direito Constitucional • Nacionalidade • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, são:
- a) apátridas.
- b) estrangeiros.
- c) brasileiros naturalizados.
- d) brasileiros natos.
- e) equiparados a brasileiros.
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14

Q446931 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante:
- a) seis meses.
- b) cento e oitenta dias.
- c) quatro meses.
- d) cento e vinte dias.
- e) o período de amamentação.
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15

Q445983 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantia assegurada:
- a) aos brasileiros e aos estrangeiros, irrestritamente.
- b) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
- c) aos estrangeiros, onde quer que se encontrem, e aos brasileiros residentes no País.
- d) somente aos brasileiros, independentemente de onde residam.
- e) aos brasileiros residentes no País e aos estrangeiros originários de países de língua portuguesa, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.
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16

Q445529 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
É assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, nas empresas que possuam:
- a) mais de duzentos empregados.
- b) mais de cinquenta empregados.
- c) mais de cem empregados.
- d) ao menos dez mulheres e cem homens, empregados.
- e) empregados laborando no exterior.
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17

Q445055 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, é incorreto afirmar:
- a) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- b) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- d) a criação de crimes e penas por meio de medida provisória não ofende o princípio da legalidade.
- e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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18

Q413580 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
O controle administrativo, realizado pela própria Administração Pública, que consiste no poder que a administração possui de controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inconvenientes ou inoportunos ao interesse público decorre do seguinte princípio:
- a) autotutela.
- b) legalidade.
- c) proporcionalidade.
- d) eficiência.
- e) supremacia do interesse público sobre o privado.
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19

Q412857 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil da Administração Pública • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
No Brasil, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o que consagra a teoria:
- a) subjetiva.
- b) objetiva.
- c) subsidiária.
- d) solidária.
- e) finalística.
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20

Q412436 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR • Agente Sócio Orientador • 2018
Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:
- a) Vinculado.
- b) Discricionário.
- c) Disciplinar.
- d) Hierárquico.
- e) Regulamentar.
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