Questões de Agente Técnico Legislativo com Gabarito (Comentado)

7Q430343 | Direito Constitucional, Organização Política, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, determina a Constituição que

✂️ a) o Distrito Federal é regido por lei orgânica e não pode ser dividido em Municípios.
✂️ b) a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos dotados de autonomia.
✂️ c) os Estados Brasileiros, pelo princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não podem se desmembrar e formar outros Estados-Membros ou Territórios Federais.
✂️ d) os Municípios regem-se por lei orgânica e possuem competência reservada ou remanescente.
✂️ e) compete aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

12Q401190 | Direito Administrativo, Procedimento, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

A Administração Pública iniciou procedimento de licitação para aquisição de computadores para suas repartições. O procedimento tramitou regularmente, saindo-se vencedora determinada empresa. Antes, contudo, da homologação da licitação e adjudicação do objeto à vencedora do certame, a Administração Pública foi informada de que receberia, em virtude de dação em pagamento regularmente efetuada, volume superior ao licitado de bens semelhantes ao que pretendia adquirir. Considerando a fase em que se encontrava o procedimento de licitação, a Administração

✂️ a) deverá revogar a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
✂️ b) deverá anular a licitação, em razão da identificação de vício de ilegalidade superveniente.
✂️ c) poderá revogar a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
✂️ d) poderá anular a licitação, por razões de conveniência e oportunidade, em face da perda de interesse na aquisição dos bens.
✂️ e) poderá solicitar a substituição dos bens por outros materiais em relação aos quais ainda haja demanda para a aquisição.

14Q429607 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Considere as assertivas abaixo.

I. O Princípio da Universalidade do Orçamento é aquele segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

II. Ciclo Orçamentário é o período compreendido entre o início e o fim da execução do orçamento.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

IV. O Orçamento Programa tem como principais características a análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente; assim sendo, todos os programas devem ser justificados cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) III e IV.

15Q404012 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

O princípio da adjudicação compulsória que informa o procedimento de licitação expressa-se pelo direito

✂️ a) subjetivo, conferido ao vencedor da licitação para assinatura do contrato, vedada a revogação ou anulação do procedimento.
✂️ b) conferido ao vencedor do certame de que o objeto do contrato não seja atribuído a outrem enquanto for válido o procedimento.
✂️ c) conferido ao vencedor do certame para assinatura do contrato, podendo, inclusive, indicar terceiro para se sub-rogar nesse direito, em razão de sua natureza de direito real.
✂️ d) conferido à Administração de compulsoriamente alterar parte do objeto da contratação, ainda que findo o procedimento licitatório.
✂️ e) subjetivo, conferido ao segundo colocado no certame para exigir a assinatura do contrato pelo valor de sua proposta no caso de não comparecimento do vencedor para receber o objeto do contrato.

18Q404531 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Após a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é

✂️ a) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato.
✂️ b) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório.
✂️ c) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato.
✂️ d) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato.
✂️ e) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado.

Questões de Concursos Agente Técnico Legislativo

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