Questões de Concursos AL AP Advogado Legislativo Procurador

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1Q850183 | Direito Processual Civil, Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No que se refere aos embargos à execução, a legislação vigente estabelece que:

✂️ a) se a eles for concedido efeito suspensivo, isto não obstará a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação de bens.
✂️ b) se destinam a desconstituir a sentença que formou título para seu cumprimento.
✂️ c) dependem de garantia real ou fidejussória ao juízo para serem opostos.
✂️ d) permitem o parcelamento do débito, em até seis vezes, sem prejuízo da discussão sobre sua existência.
✂️ e) terão efeito suspensivo como regra geral, pela possibilidade de dano grave e irreparável futuro ao devedor.

2Q850441 | Direito Civil, Contratos em Espécie, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

No tocante ao contrato de fiança, é correto afirmar:

✂️ a) Dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, por impossibilidade jurídica do objeto.
✂️ b) Pode ser estipulada livremente, mas não sem a anuência do devedor, nem contra sua vontade expressamente exteriorizada.
✂️ c) O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a sentença, que primeiro sejam executados os bens do devedor.
✂️ d) As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor, mas essa exceção não abrange o caso de mútuo feito a menor.
✂️ e) A fiança pode dar-se por escrito ou verbalmente, nesse caso provando-se por testemunhas, não se admitindo interpretação extensiva.

3Q853770 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A Secretaria da Cultura de determinado ente federado pretende adquirir obras de arte para compor o acervo de um renomado museu cuja gestão é de sua responsabilidade. Parte das obras será recebida em doação e parte será adquirida de colecionadores. Quanto à aquisição das obras, considerando que se trata de ente público, o adquirente

✂️ a) poderá comprar as obras de arte com dispensa de licitação, desde que a autenticidade e valor dessas obras tenham sido conferidos e comprovados.
✂️ b) deverá licitar a aquisição das obras, seja para recebimento em doação, seja para compra de particulares.
✂️ c) não poderá onerar recursos do erário para aquisição de bens móveis para guarnecer museu, cuja formação de acervo é obrigatoriamente fruto de filantropia.
✂️ d) fica proibido de receber bens em doação, salvo se comprovado que não consegue adquirir bens da mesma natureza e de forma onerosa no mercado.
✂️ e) fica autorizado à aquisição por inexigibilidade de licitação, hipótese expressa na lei, não se admitindo o recebimento de doação.

4Q855056 | Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

✂️ a) a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
✂️ b) os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
✂️ c) compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
✂️ d) a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
✂️ e) compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

5Q856082 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A concessão de uso é instrumento jurídico por meio do qual a Administração pública

✂️ a) obriga particulares, necessariamente pessoas jurídicas, ao desenvolvimento de atividades de interesse público, vedado o uso exclusivo e privativo.
✂️ b) faculta ao particular a exploração de bens públicos imóveis, por prazo indeterminado ou determinado, este que deve guardar relação com o tempo necessário à implementação das atividades abrangidas pela finalidade do uso.
✂️ c) contrata com particular a prestação de serviços públicos essenciais, mediante cobrança de tarifa do usuário ou pagamento de remuneração pelo poder público.
✂️ d) outorga ao particular a execução de serviços públicos, mediante remuneração própria e necessariamente submetida a princípios específicos.
✂️ e) confere ao particular, por prazo determinado no contrato celebrado, a utilização de bens públicos imóveis, podendo ser remunerado ou gratuito, observado o interesse público.

6Q850452 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

✂️ a) O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos. (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual, § IV, 1° volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito. 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).
✂️ b) A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.
✂️ c) Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.
✂️ d) O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law.
✂️ e) O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right.

7Q857630 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Os atos administrativos, manifestações de vontade da Administração pública, devem observar os requisitos legais para vigência, validade e eficácia. A análise desses requisitos permite

✂️ a) inferir que tanto a validade quanto a eficácia se referem à produção de efeitos do ato, não dependendo da vigência do ato.
✂️ b) prever que o implemento de condição suspensiva implica a extinção do ato administrativo, atuando no campo da validade.
✂️ c) concluir que a validade e a eficácia dependem da vigência do ato administrativo, não sendo o inverso necessariamente verdadeiro.
✂️ d) analisar o campo da vigência sob o prisma das nulidades para identificar a existência de vícios, estes que, no que se refere aos elementos do ato administrativo, são sempre sanáveis.
✂️ e) interligar a esfera de projeção de efeitos, de forma que a ineficácia de um ato enseja a invalidade e esta interrompe a vigência.

8Q848928 | Direito Tributário, Obrigação tributária, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

O Código Tributário Nacional contempla diversas regras atinentes às obrigações tributárias. De acordo com esse Código,

✂️ a) somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal relativa às contribuições de melhoria.
✂️ b) a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos no regulamento de cada tributo.
✂️ c) interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais, mas não a que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
✂️ d) a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a natureza da obrigação tributária a que corresponda, desde que observados os critérios da objetividade da garantia e da subjetividade do agente garantidor.
✂️ e) o fato gerador da obrigação tributária principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação tributária acessória.

9Q849698 | Direito Processual Civil, Recursos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

✂️ a) O recorrente poderá, desde que com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
✂️ b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
✂️ c) A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
✂️ d) O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente e será admissível na apelação, no agravo, no recurso extraordinário e especial.
✂️ e) A decisão deve ser impugnada no todo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

11Q856885 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Acerca do que dispõe o Código Penal, bem como o entendimento dos tribunais superiores, sobre as espécies, cominação, aplicação e suspensão das penas,

✂️ a) na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
✂️ b) a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
✂️ c) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo Código Penal, deverá ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional.
✂️ d) no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena menos grave.
✂️ e) condenação anterior à pena de multa, ainda que a única cominada, impede a aplicação ao agente da suspensão condicional da pena.

12Q857144 | Português, Interpretação de Textos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Tempos da arte

Os tempos mudam, os costumes mudam, mudam as pessoas - e tantas obras de arte ficam. Elas não mudam? Certamente a linguagem em que se plasmaram permanece a mesma, mas os focos de leitura e a recepção delas mudam, e fazem caminhar no tempo o sentido delas. A principal característica de um grande artista é a atualização possível de sua obra. Mais do que resistir ao tempo, ela sabe se transformar com ele, acionada pelas mudanças de perspectiva de quem a contempla.
Artistas grandes produzem objetos que são capazes de refletir dinamicamente a diversidade dos tempos históricos, das culturas nacionais, dos avanços da ciência. São obras por cuja maleabilidade ameaçam eternizar-se, na medida mesma em que funcionam como espelhos possíveis de cada momento. É um paradoxo, este, o de algo permanecer vivo quando tudo que o produziu já feneceu. Podemos contar com as artes como testemunhas dinâmicas que são de seu tempo, do nosso tempo e do que ainda virá.

(Gaudêncio Firmino, inédito)

Está clara, correta e coerente com o sentido do texto a seguinte formulação:

✂️ a) As obras de arte imperescíveis são aquelas que sabem traduzir tudo o que em diversas épocas são capazes de interpretá-las.
✂️ b) Cabem aos receptadores culturais de cada época valorizar o sentido que nas obras de arte mais qualificadas venham a se determinar.
✂️ c) Obras de um passado bastante remoto deixaram-nos um legado o qual nos causa espanto, pela vivacidade que ainda permanecem à despeito do tempo.
✂️ d) São as diferentes gerações de público as responsáveis maiores pela permanência das obras de arte, haja visto aquelas de cujo sabor clássico se atualiza para nós.
✂️ e) Fala-se no texto sobre essa capacidade que têm as obras de arte de se atualizarem em cada época, satisfazendo expectativas de sentido de sucessivas gerações.

13Q858430 | Direito Constitucional, Processo legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

A medida provisória P foi editada pelo presidente da República para dispor sobre a matéria da Lei Y, que, por sua vez, havia revogado a Lei X, objeto da conversão da medida provisória M. Em 42 dias, a medida provisória P foi rejeitada pelo Congresso Nacional. Nesse caso,

✂️ a) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua rejeição implicou a repristinação da Lei X.
✂️ b) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei X.
✂️ c) não editado decreto legislativo pelo Congresso Nacional no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da medida provisória P serão regidas pela Lei Y.
✂️ d) a medida provisória P não revogou a Lei Y e a sua rejeição não implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.
✂️ e) a medida provisória P revogou a Lei Y e a sua posterior rejeição implicou, nos termos do § 3° do artigo 2° da LINDB, a repristinação da Lei Y.

14Q849727 | Direito Tributário, Obrigação tributária, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento tributário. Esse Código estabelece, ainda, que

✂️ a) a legislação tributária que dispõe sobre o lançamento e sobre a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
✂️ b) a obrigação principal decorre do crédito tributário e tem a mesma natureza dele.
✂️ c) o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na lei que tiver instituído o tributo, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ d) a ação para a cobrança do crédito tributário será objeto de decadência após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
✂️ e) a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

15Q855360 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

De acordo com a Constituição Federal,

✂️ a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
✂️ b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
✂️ c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
✂️ d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

17Q847703 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Servidores Públicos, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

✂️ a) legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.
✂️ b) legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.
✂️ c) juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.
✂️ d) ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.
✂️ e) ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

18Q847452 | Direito Financeiro, Restos a Pagar, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

As normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964 contêm diversas regras relacionadas ao exercício financeiro. De acordo com essa Lei,

✂️ a) restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, e distinguem-se entre restos a pagar da dívida flutuante, incluídos os serviços da dívida, e os restos a pagar da dívida não flutuante.
✂️ b) pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas legalmente empenhadas e integralmente pagas nesse exercício.
✂️ c) quando a anulação de despesa ocorrer após o encerramento do exercício em que tiver sido empenhada, ela será considerada receita do ano em que essa anulação se efetivar.
✂️ d) o exercício financeiro tem início no primeiro dia útil do ano civil e se encerra no último dia útil desse mesmo exercício.
✂️ e) pertencem ao exercício financeiro as receitas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos nesse exercício, ainda que a arrecadação do tributo devido em razão desse fato gerador ocorra em exercício posterior.

19Q853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

✂️ a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
✂️ d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
✂️ e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

20Q849511 | Direito Processual do Trabalho, Execução trabalhista, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

✂️ a) havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.
✂️ b) a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.
✂️ c) nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.
✂️ d) na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
✂️ e) a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.