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1

Q858924 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.
- a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
- c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
- d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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2

Q858741 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Acerca das fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, julgue os itens que seguem:
I. Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ; II. Tanto um brasileiro nato quanto um brasileiro naturalizado pode ser nomeado para o cargo de Ministro do TCU; III. No âmbito da União, o controle é exercido exclusivamente pelo TCU.
Estão CORRETOS os itens:
- a) Apenas o item I.
- b) Apenas o item II.
- c) II e III.
- d) I e II.
- e) I e III.
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3

Q858451 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;
III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.
Assinale a opção CORRETA.
- a) Apenas o item I está incorreto.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
- d) Apenas o item III está correto.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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4

Q858390 • Direito Constitucional • Processo legislativo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:
- a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
- b) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
- c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
- d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
- e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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5

Q858182 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Assinale a opção CORRETA.
- a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
- b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
- c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
- d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
- e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.
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6

Q857772 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são comissões temporárias criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, a partir do requerimento de 1/3 dos seus membros, para apurar fato certo por prazo determinado. Sobre isto, assinale a opção INCORRETA.
- a) Segundo entendimento do STF a CPI pode investigar fato novo, desde que ligado ao fato originário.
- b) Uma CPI poderá ser instalada mediante requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, não se exigindo que o requerimento seja submetido a deliberação plenária da Casa.
- c) Apesar de possuir prazo certo, são possíveis sucessivas prorrogações, desde que dentro da mesma legislatura.
- d) A CPI instaurada no Poder Legislativo estadual pode promover a quebra de sigilo bancário de pessoa submetida a investigação.
- e) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não pode determinar a interceptação telefônica de uma pessoa.
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7

Q857512 • Direito Constitucional • Poder Executivo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Senado Federal.
- c) Congresso Nacional.
- d) Câmara dos Deputados.
- e) Superior Tribunal de Justiça.
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Q857326 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:
- a) Inexigibilidade.
- b) Autoexecutoriedade.
- c) Discricionariedade.
- d) Consensualidade.
- e) Normatividade.
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Q857319 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.
- a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
- b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
- c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
- e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.
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10

Q857244 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.
- a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
- b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
- c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
- d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
- e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.
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11

Q857225 • Direito Constitucional • Organização do Estado ? Estados • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:
- a) 1% do eleitorado estadual.
- b) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
- c) 5% do eleitorado estadual.
- d) 2% do eleitorado estadual.
- e) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.
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12

Q856857 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
A respeito da interpretação e aplicação da Norma constitucional:
I. O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia limitada;
II. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III. Na ausência de lei específica, é cabível a impetração de mandado de injunção.
É CORRETO afirmar:
- a) Os itens I e II estão incorretos.
- b) Apenas o item I está correto.
- c) Os itens II e III estão incorretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
- e) Apenas o item III está correto.
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13

Q855972 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.
- a) F - V - V - V
- b) V - V - V - V
- c) F - F - V - V
- d) V - F - F - V
- e) F - F - V - F
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14

Q855637 • Direito Constitucional • Processo legislativo • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.
- a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
- b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
- c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
- d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
- e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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Q855521 • Direito Processual Penal • Do juiz • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:
- a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
- b) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
- c) Atua de maneira vinculada ou discricionária.
- d) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
- e) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.
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Q854993 • Direito Constitucional • Tribunais e Juízes dos Estados • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Os Estados-membros organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal. A respeito da Justiça Estadual, é INCORRETO afirmar:
- a) A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
- b) O Tribunal de Justiça não poderá funcionar de forma descentralizada.
- c) Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- d) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- e) O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
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Q854432 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;
II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;
III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.
Estão CORRETOS apenas os itens:
- a) I e II
- b) I
- c) III
- d) II e III
- e) I e III
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Q853605 • Direito Administrativo • Bens Públicos na Administração Pública • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:
- a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
- b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
- c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
- d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
- e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.
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Q853190 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:
- a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
- b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
- c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
- d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- e) Mandado de Segurança.
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Q853180 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • COPESE • ALEPI Consultor Legislativo Direito • 2020
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.
- a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
- b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
- c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
- d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.
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