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1Q853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Os bens de uso especial podem ser objeto de concessão de uso.
✂️ b) Na desafetação um bem de uso comum do povo só pode ser convertido em um bem de uso especial.
✂️ c) A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do processo licitatório.
✂️ d) Os bens das empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público e que estejam afetados a essa finalidade são considerados bens públicos.
✂️ e) Os bens das estatais exploradoras de atividade econômica são bens privados.

2Q853190 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

✂️ a) Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).
✂️ b) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
✂️ c) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).
✂️ d) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
✂️ e) Mandado de Segurança.

4Q858924 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

✂️ a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
✂️ b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
✂️ d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
✂️ e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

5Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A perda do cargo público poderá ocorrer, depois de adquirido a estabilidade, nos seguintes casos:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa; III. Mediante provimento de avaliação periódica de desempenho, na forma estabelecida em Lei Complementar, assegurada ampla defesa; IV. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.
Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I, III, IV.
✂️ c) II, III.
✂️ d) I, III.
✂️ e) I, II, III, IV.

8Q855521 | Direito Processual Penal, Do juiz, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

De acordo com os critérios que permitem distinguir a polícia judiciária da polícia administrativa, é INCORRETO afirmar que a polícia judiciária:

✂️ a) É exercida com autoexecutoriedade e coercibilidade. Porém em algumas situações a polícia judiciária dependerá de autorização judiciária, como por exemplo, no caso de interceptação telefônica.
✂️ b) Age somente repressivamente e a polícia administrativa age preventivamente.
✂️ c) Atua de maneira vinculada ou discricionária.
✂️ d) É privativa de corporações especializadas e a polícia administrativa por vários órgãos administrativos.
✂️ e) Atua exclusivamente com base no princípio da tipicidade.

9Q850792 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A respeito das hipóteses de exoneração do servidor público estadual do Piauí, julgue os itens a seguir:
I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II. Tomar posse no cargo público e não tiver em exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses; III. Quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício, no prazo determinado; IV. A juízo da autoridade competente quando se tratar de cargo em comissão; V. For promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence.
Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) I, II, III.
✂️ b) I, III, V.
✂️ c) I, III, IV.
✂️ d) II, III, IV.
✂️ e) II, IV, V.

10Q850080 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 13/1994, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 minutos.
✂️ b) Quando houver pagamento indevido ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição poderá ser dividida em duas parcelas iguais.
✂️ c) Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, até o limite de 30% da respectiva remuneração.
✂️ d) Compõem a remuneração, para efeito do cálculo de qualquer outra vantagem ou para a concessão de licença ou afastamento, as verbas de natureza indenizatória.
✂️ e) As reposições e indenizações ao erário, após a devida atualização, serão previamente comunicadas ao servidor ou ao pensionista e amortizadas em parcelas mensais cujos valores não excederão a vinte por cento da remuneração ou provento.

11Q857319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque a opção CORRETA.

✂️ a) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex nunc.
✂️ b) O controle de Constitucionalidade de qualquer decreto regulamentar deve ser realizado pela via difusa.
✂️ c) É impossível matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
✂️ d) Após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade é admissível a desistência.
✂️ e) A mutação constitucional tem relação não com o aspecto formal do texto constitucional, mas com a interpretação dada à Constituição.

12Q858390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
✂️ b) Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
✂️ c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
✂️ d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
✂️ e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

13Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, de um terço dos membros do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. A respeito das emendas constitucionais, marque a afirmativa CORRETA.

✂️ a) A proposta de emenda será deliberada em cada uma das Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em 2 turnos de votação, devendo, para ser aprovada, ter em cada turno o voto da maioria absoluta de seus respectivos membros.
✂️ b) O presidente do Senado Federal é a autoridade competente para promulgar emendas à Constituição.
✂️ c) No processo legislativo das emendas à Constituição não há necessidade de sanção do Presidente da República.
✂️ d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, exceto se proposta pelo Presidente da República.
✂️ e) Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

14Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Apenas o item I está incorreto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão incorretos.
✂️ d) Apenas o item III está correto.
✂️ e) Apenas os itens I e III estão corretos.

16Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
✂️ b) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
✂️ c) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
✂️ d) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
✂️ e) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

18Q853180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ b) Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.
✂️ c) No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.
✂️ d) De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

19Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

✂️ a) O registro de aposentadoria pelo TCU é um ato composto
✂️ b) Ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende de aprovação, notificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.
✂️ c) Ato complexo: é aquele que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.
✂️ d) Portaria expedida por presidente de tribunal é um ato simples.
✂️ e) Atos de império expressam a vontade soberana do Estado e o seu poder de coerção.

20Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

Assinale a opção CORRETA.

✂️ a) Os Tribunais de Contas, no exercício de suas atribuições, não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, tendo em vista que suas decisões são eminentemente administrativas.
✂️ b) O controle de constitucionalidade preventivo não pode ser exercido pelo Presidente da República.
✂️ c) O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo Presidente da República via mandado de segurança.
✂️ d) Todos os Poderes da República têm a possibilidade de atuar no controle preventivo, exceto o poder Judiciário.
✂️ e) O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade, tanto por meio do controle difuso, quanto por meio do controle concentrado.

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1Q853605 | Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

2Q853190 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

3Q848027 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

4Q858924 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

5Q847685 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

6Q857512 | Direito Constitucional, Poder Executivo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

7Q857225 | Direito Constitucional, Organização do Estado ? Estados, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

8Q855521 | Direito Processual Penal, Do juiz, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

9Q850792 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

10Q850080 | Legislação Estadual, Lei Complementar n 13, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

11Q857319 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

12Q858390 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

13Q855637 | Direito Constitucional, Processo legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

14Q858451 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

15Q858741 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

16Q853162 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

17Q856857 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

18Q853180 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

19Q857244 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020

20Q858182 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, ALEPI Consultor Legislativo Direito, COPESE, 2020