Questões de Concursos

A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório.
No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração.
Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.

I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização.

Está correto o que se afirma em

As contratações públicas, nos termos da Lei nº 14.133/2021, deverão se submeter às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação.
Além de estarem subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé, após regular procedimento licitatório.
No entanto, a sociedade empresária praticou atos irregulares que culminaram na inexecução total do contrato.
Diante dessas irregularidades, o ente municipal instaurou procedimento de responsabilização e a comissão responsável pela condução desse procedimento intimou o contratado a apresentar defesa escrita e especificar as provas que eventualmente pretendesse produzir.
O prazo definido na Lei nº 14.133/2021 para que a sociedade empresária possa, na situação apresentada, exercer seu direito defesa, é de

Uma Fundação Pública Municipal de direito privado contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestar serviços de engenharia. No entanto, a sociedade empresária havia praticado diversas irregularidades que ensejaram o descumprimento do pacto, causando um dano de R$ 80 mil ao erário.

Imediatamente a autoridade competente instaurou o processo de responsabilização para apuração dos fatos imputados à contratada.

Ao fim desse processo, concluiu-se pela rescisão unilateral do contrato, pelo ressarcimento de R$80 mil aos cofres públicos, além da aplicação de multa de R$ 25mil reais.

Registra-se que a sociedade empresária havia comprovado a prestação de serviços no valor de R$ 90 mil, ainda não pagos pela Administração Municipal, e prestado uma garantia em dinheiro no montante de R$ 25 mil.

Considerando os fatos narrados e as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

As sociedades empresárias X e Y foram contratadas pelo Município de Macaé e a sociedade empresária Z foi considerada vencedora de uma licitação realizada por esse Município.
Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização dos contratos das sociedades empresárias X e Y e da licitação em que a sociedade empresária Z foi declarada vencedora evidenciaram que essas sociedades empresárias praticaram as seguintes infrações administrativas:

• A sociedade empresária X deu causa à inexecução parcial do contrato.
• A sociedade empresária Y prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
• A sociedade empresária Z não entregou a documentação exigida para contratação, embora tenha sido convocada dentro do prazo de validade da sua proposta.

Considerando as situações narradas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, as sociedades empresárias X, Y e Z estão sujeitas, respectivamente, às seguintes penalidades:

Avalie se, conforme a Lei nº 14.133/2021, nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas:

I. Exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas.

II. Condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas.

III. Executar o valor das garantias em dinheiro para pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas.


Está correto o que se afirma em

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pelo Município de Macaé para prestar serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

No entanto, a ouvidoria do Município recebeu uma denúncia de que a contratada não estava recolhendo os encargos trabalhistas e previdenciários devidos.

Posteriormente, verificou-se que o cumprimento dessas obrigações pela sociedade empresária não foi objeto de fiscalização pelo servidor designado como fiscal do pacto firmado entre aquela sociedade e o Município de Macaé.

Considerando o disposto na situação hipotética, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, independentemente de falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

II. A Administração não poderá efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas devidas pelo contratado.

III. A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Está correto o que se afirma em

José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.

O Governo Federal anunciou um amplo programa nacional de parcerias com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Em razão disso, de acordo com a Lei nº 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, recebeu das entidades listadas a seguir a solicitação de qualificação como OSCIP.

I. Fundação vinculada ao partido político A, que atua na promoção dos direitos humanos para corporações policiais.
II. Instituição religiosa candomblecista, que atua para a disseminação de práticas confessionais em comunidades carentes.
III. Instituição hospitalar gratuita, que atua na promoção de saúde em tribos indígenas.
IV. Cooperativa de reciclagem, que atua na promoção de práticas de desenvolvimento sustentável em regiões ribeirinhas.
V. Associação de moradores, que atua na promoção da assistência social em bairro do Município Y.

Obs.: todas as entidades estão em funcionamento regular há mais de 3 anos.

Estão aptas a se qualificar, somente,

Um cidadão solicitou acesso a uma informação custodiada por um órgão público e teve sua demanda indeferida, pelo fato de não ter exposto os motivos da demanda.
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.

Um empresário, proprietário de uma rede de brechós no município de Macaé, identificou uma grande oportunidade de mercado na aquisição de um tênis produzido em quantidade limitada. Ele então instruiu um de seus funcionários a adquirir 500 pares do calçado, destinando 50 mil reais para a compra, na expectativa de que cada par custasse 100 reais.
Após um mês de buscas, o funcionário retorna animado, informando que conseguiu adquirir os pares a um custo médio de 70 reais cada, mas encontrou apenas 400 pares.
Com relação às dimensões utilizadas nos indicadores de medição de desempenho, é correto afirmar que o funcionário foi

Ao realizar uma análise estratégica de sua empresa, por meio do emprego da Matriz SWOT, Olavo encontrou as seguintes informações:

I. Marca pouco conhecida no mercado. II. Baixa concorrência no setor de atuação da empresa. III. Recessão econômica no país. IV. Equipes de profissionais altamente competentes.

Com base nos elementos abordados na Matriz SWOT, assinale a afirmativa correta.

A busca pelo aprimoramento do ciclo orçamentário na Administração Pública brasileira levou a Constituição Federal de 1988 a instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Assinale a opção que indica um objetivo da LDO.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao incentivar a participação social, buscando desenvolver uma nova relação entre a sociedade e o Estado. Em razão disso, foram instituídos diversos mecanismos de participação, em especial os Conselhos Gestores de Políticas Públicas.

Sobre as características dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. São canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público.
II. São órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, que exercem função exclusivamente consultiva.
III. Os conselhos gestores são instâncias de controle social que ampliam a participação popular apenas no âmbito federal.

Está correto o que se afirma em

O auditor, ao analisar elementos de significância do objeto durante o planejamento de um trabalho de auditoria, verificou que, apesar de quantitativamente imaterial, certos tipos de distorções podem ter um impacto relevante sobre os relatórios financeiros e influenciar as decisões econômicas dos usuários das informações.
Isto porque a natureza dessas distorções e as circunstâncias específicas de sua omissão podem provocar uma avaliação equivocada, pelos usuários, acerca do patrimônio e da situação financeira da entidade auditada.
Considerando os fatos narrados, assinale a opção que indica o elemento de significância analisado pelo auditor.

Leia o trecho a seguir.

A matriz de planejamento é um papel de trabalho composto por informações extremamente úteis para orientação das atividades a serem desenvolvidas pela equipe de auditoria durante a fase de execução. Deve contemplar todos os elementos-chave do que se pretende realizar ao longo do processo de auditoria.

CARVALHO JR, Jorge P.; BALDRESCA, Camila A.M. Auditoria no Setor Público com ênfase no controle externo. 2019, p. 165.

Sobre as informações contidas em uma matriz de planejamento, considere as seguintes:

CAMPO X: As medidas de enfrentamento à pandemia do Covid19 foram realizadas em observância aos princípios da Legitimidade e economicidade?
CAMPO Y: Análise documental para verificar se os preços praticados são compatíveis com os praticados no mercado, considerando a situação econômica decorrente da pandemia.
CAMPO W: Razões contábeis da Conta X.X.Y.Y.Y.03.02.02

Os campos X, Y e W correspondem, respectivamente, aos seguintes campos/colunas da matriz de planejamento:

Para preparar um trabalho de avaliação, a Unidade de Auditoria identificou a necessidade de conhecer o respectivo objeto, pois ele ainda não havia sido auditado pela referida Unidade.

A Unidade de Auditoria iniciou então um procedimento de fiscalização com a finalidade de conhecer o ambiente de controle relativo ao objeto, identificar a legislação pertinente, as ações e projetos a ele vinculados e outras informações sobre sua estruturação, organização e funcionamento para avaliar a viabilidade de realização de um futuro trabalho de auditoria.
Assinale a opção que apresenta o instrumento de fiscalização utilizado pela Unidade de Auditoria.

O Instituto dos Auditores Internos (IAI) desenvolveu o modelo de três linhas, pelo qual é possível compreender a diferença entre as funções de controle e de auditoria.

Nesse sentido, relacione os conceitos de auditoria e controle aos papéis apresentados a seguir.

A. Auditoria
B. Controle

1. Apoia o processo de gestão e funciona como mecanismo de conformidade com o planejamento.
2. Corresponde a um processo sistemático de obtenção e avaliação de evidências.
3. É de competência do Gestor e corresponde a uma das funções do ciclo de gestão (PDCA).

Assinale a opção que apresenta a associação correta.

Nos termos da ISSAI 100, quando uma opinião de auditoria é usada para transmitir o nível de asseguração, a opinião deve ser em um formato padronizado. A opinião pode ser não modificada ou modificada.
Sobre a opinião do auditor, analise as afirmativas a seguir.


I. Uma opinião não modificada é usada tanto para asseguração razoável como para asseguração limitada.

II. A opinião modificada é definida como “qualificada” quando o auditor discorda ou é incapaz de obter evidência de auditoria suficiente a apropriada acerca de certos itens do objeto que são ou podem ser relevantes, mas não generalizados.

III. A opinião modificada é definida “adversa” quando o auditor, após ter obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que desvios ou distorções, quer individualmente ou no agregado, são relevantes e generalizados.


Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.960/2022 sobre as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, do agente de fiscalização e da Central Municipal de Compras, relacione os agentes ou órgãos responsáveis listados a seguir às suas respectivas atribuições.

A. Central Municipal de Compras. B. Fiscal de contratos. C. Agente de Contratação. D. Gestor de Contratos.

1. Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos.
2. Propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação.
3. Planejar, revisar, coordenar e acompanhar o Plano de Contratações Anuais.
4. Determinar, por todos os meios disponíveis, a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto.

Assinale a opção que apresenta a relação correta.