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1

Q1089092 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • COTEC • Câmara de Caetité BA • Analista de Contratação • 2025
São consideradas competências comuns entre o estado da Bahia e o município de Caetité (BA):
- a) Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
- b) Elaboração das normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano.
- c) Prestação, sob o regime de concessão, dos serviços de transporte coletivo urbano.
- d) Proteção ao meio ambiente e cuidado com a saúde e assistência pública.
- e) Regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
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2

Q1089091 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • COTEC • Câmara de Caetité BA • Analista de Contratação • 2025
Considere a seguinte situação:
Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica em uma praça pública para reivindicar melhores condições de saúde no bairro. Durante o ato, todos os participantes permanecem desarmados, respeitando a ordem e a integridade de terceiros. A polícia é acionada e tenta impedir a continuidade da manifestação, alegando que os moradores não poderiam se reunir sem autorização prévia do Poder Público.
Diante dessa situação, com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição assegura o direito à reunião pacífica em locais abertos ao público, sem necessidade de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- b) A Constituição determina que, para qualquer reunião em local aberto ao público, é indispensável a autorização prévia do Poder Público, ainda que seja pacífica e respeitosa.
- c) A Constituição limita o direito à reunião para manifestações em espaços privados, como auditórios e salões alugados, não sendo possível exercê-lo em áreas públicas.
- d) A Constituição condiciona o exercício do direito à reunião à presença de representantes dos três Poderes, como forma de garantir sua legitimidade.
- e) A Constituição restringe o direito à reunião a entidades formalmente constituídas, não sendo aplicável a grupos informais de cidadãos.
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3

Q1089090 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • COTEC • Câmara de Caetité BA • Analista de Contratação • 2025
Segundo o Art. 1º da Constituição (1988), a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- a) A democracia representativa, a harmonia entre os poderes legislativo e judiciário, a independência nacional, a igualdade e a paz mundial.
- b) A independência dos Poderes, a segurança nacional, a ordem social, a liberdade religiosa e a solidariedade.
- c) A justiça social, a soberania, a igualdade de gênero, a liberdade de expressão e a fraternidade entre os povos.
- d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
- e) O federalismo, a divisão de competências, a supremacia da União, a liberdade econômica e a justiça distributiva.
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