Questões de Concursos Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

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1Q429572 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção incorreta relativa ao Poder Judiciário.

✂️ a) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Eleitorais, inclusive as Juntas Eleitorais.
✂️ b) São órgãos do Poder Judiciário os Tribunais e Juízes Militares, inclusive o Tribunal Marítimo.
✂️ c) A participação em curso ofi cial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do juiz.
✂️ d) A lei pode limitar a presença, em determinados atos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive julgamentos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.
✂️ e) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, inclusive as disciplinares, que também devem ser tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

2Q430860 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Leia o trecho a seguir, que retrata situação ocorrida na vigência da Constituição Federal de 1946, e, depois, assinale a única opção correta relativa ao Poder Executivo segundo as normas da Constituição de 1988:

"Abertas as urnas, Jânio Quadros venceu a corrida presidencial com 5.626.623 votos (48%), contra 3.846.825 de Lott (28%) e 2.195.709 (23%) de Adhemar de Barros. Mas seu companheiro de chapa, Milton Campos, apesar de ter recebido 4.237.719 votos (36%), perdeu para João Goulart, que foi novamente eleito vice-presidente com 4.547.010 votos (39%)." (Fábio Koifman [Org.]. Presidentes do Brasil: de Deodoro a FHC. Rio de Janeiro: Rio, 2002, p. 547).

✂️ a) Com resultado de eleição proporcionalmente idêntico ao narrado no texto não haveria segundo turno.
✂️ b) O presidente e o vice-presidente da República tomam posse em sessão do Tribunal Superior Eleitoral.
✂️ c) Não ocorreria diferença no número de votos entre o candidato a presidente e o candidato a vice-presidente.
✂️ d) O cargo será declarado vago se, na data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente não o assumir.
✂️ e) No caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República nos últimos três anos do mandato, o Congresso Nacional fará eleição para ambos os cargos trinta dias depois da última vaga.

3Q393741 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre os contratos administrativos, é correto afi rmar que:

✂️ a) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra.
✂️ b) a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
✂️ c) executado qualquer objeto contratual, a lei admite apenas o recebimento definitivo do objeto.
✂️ d) constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
✂️ e) supressão resultante de acordo celebrado entre os contratantes sobre a redução no quantitativo do objeto não poderá exceder a 25% do valor inicial atualizado do contrato.

4Q433690 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

A República Federativa do Brasil possui fundamentos e as relações internacionais do País devem ser regidas por princípios. Assinale a única opção que contempla um fundamento da República e um princípio que deve reger as relações internacionais do Brasil.

✂️ a) Soberania e dignidade da pessoa humana.
✂️ b) Prevalência dos direitos humanos e independência nacional.
✂️ c) Cidadania e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
✂️ d) Pluralismo político e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
✂️ e) Defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

5Q426279 | Direito Constitucional, Família, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção incorreta relativa às políticas públicas na Constituição de 1988.

✂️ a) O amparo às crianças e adolescentes carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
✂️ b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
✂️ c) Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
✂️ d) Direitos humanos a crianças e adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que incluem participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
✂️ e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

6Q428868 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

O Estado brasileiro também é regido por um princípio de estatura constitucional que visa a impedir que sejam frustrados os direitos políticos, sociais, culturais e econômicos já concretizados, tanto na ordem constitucional como na infraconstitucional, em atenção aos objetivos da República Federativa do Brasil, que são os de promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assinale a opção que denomina com exatidão o princípio constitucional descrito.

✂️ a) Proibição do retrocesso no domínio dos direitos fundamentais e sociais.
✂️ b) Proibição de juízo ou tribunal de exceção.
✂️ c) Proibição de privação da liberdade ou de bens patrimoniais sem o devido processo legal.
✂️ d) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
✂️ e) Proibição de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófi ca ou política.

8Q465748 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa ao Sistema Tributário Nacional.

✂️ a) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria e, sempre que possível, esses tributos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte
✂️ b) A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
✂️ c) Os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para custeio dos serviços de iluminação e segurança públicas.
✂️ d) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de taxa ou contribuição de melhoria, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ e) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, mas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público é expressamente permitida, inclusive para a União.

9Q428902 | Direito Constitucional, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

A respeito das necessidades temporárias de excepcional interesse público é correto afirmar, exceto:

✂️ a) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou encargos temporários de obras e serviços de engenharia.
✂️ b) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades fi nalísticas do Hospital das Forças Armadas.
✂️ c) considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a admissão de professor substituto e professor visitante.
✂️ d) as contratações para substituir professor afastado para capacitação fi cam limitadas a 10% (dez por cento) do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
✂️ e) não será admitida a contratação de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

10Q439919 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que esteja em consonância com os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados pela Constituição.

✂️ a) A recusa de oficial do registro civil de registrar também no nome do companheiro filho de pessoa que não seja casada, quando a mulher comparecer sozinha para fazer o registro da criança, não viola a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações nos termos da Constituição.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os limites estabelecidos pela censura e obtenção de licença nos termos da lei.
✂️ c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pagamento pela utilização devidamente autorizada e o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
✂️ d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens vai até o limite do valor do patrimônio dos sucessores.
✂️ e) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

11Q397941 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

✂️ a) I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
✂️ b) II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
✂️ c) I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
✂️ d) I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
✂️ e) I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

12Q402554 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Determinada repartição militar teve parte de suas unidades operacionais e parte do prédio da administração destruídas em razão de uma explosão em seu centro de munição. Em decorrência da explosão, verificou-se que diversos equipamentos bélicos e pólvoras ficaram expostos ao tempo, sofrendo risco de perecimento. Diante da urgência, decidiu-se realizar a contratação por emergência para recuperação de todas as instalações da unidade. Cabe ressaltar que a assessoria jurídica do órgão alertou os servidores envolvidos para o fato de que a contratação emergencial somente poderia ser utilizada para resguardar a integridade e segurança de bens e pessoas. Diante da situação exposta, assinale a opção correta.

✂️ a) A Administração agiu corretamente, porque seria possível realizar toda a tarefa no prazo de 190 dias, portanto inferior a 240 dias.
✂️ b) A Administração não agiu corretamente, por não estar caracterizada a situação emergencial, e, por conseguinte, pela necessidade de realizar licitação para todas as unidades atingidas indiscriminadamente.
✂️ c) A Administração não agiu corretamente, porque a dispensa de licitação por emergência somente poderia ocorrer para a recuperação dos compartimentos em que estavam contidos os equipamentos bélicos e pólvoras, por correrem risco de perecimento, devendo a recuperação do prédio da Administração ocorrer por licitação pública.
✂️ d) A Administração agiu corretamente em razão de os equipamentos bélicos e pólvoras estarem expostos ao tempo e a recuperação do prédio da administração também ser importante, mesmo sua recuperação total estando prevista para ser feita no prazo de 190 dias.
✂️ e) A Administração agiu corretamente porque, em que pese o prazo previsto para o término das obras ser de 190 dias, a lei prevê a possibilidade de prorrogação do prazo máximo para a contratação por emergência.

13Q434832 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla competências materiais comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ b) Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação e promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ c) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social e preservar as florestas, a fauna e a flora.
✂️ d) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos e cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de defi ciência.
✂️ e) Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão e planejar promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

14Q432277 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla normas reguladoras do Poder Legislativo previstas na Constituição.

✂️ a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.
✂️ b) As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.
✂️ c) O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.
✂️ d) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fi xar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
✂️ e) Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

15Q392349 | Direito Administrativo, Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

✂️ a) Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições.
✂️ b) Economicidade e exercício exclusivo de funções de confi ança por servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefi a e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
✂️ c) Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei.
✂️ d) Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
✂️ e) Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.

16Q439725 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa aos Poderes, as respectivas funções e à organização do Estado brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal.

✂️ a) Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
✂️ b) É facultado aos Estados, desde que colocada previsão na Constituição estadual, disciplinar a convocação do Presidente do Tribunal de Justiça pela Assembléia Legislativa para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ c) O princípio da separação do exercício das funções estatais não impede que o Poder Legislativo examine o acerto ou o desacerto de decisão judicial, especialmente quando o próprio regimento interno da Casa Legislativa admita possibilidade de instauração de comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes à competência do Poder Judiciário.
✂️ d) Não é plausível, em face do ordenamento constitucional brasileiro, a existência de leis interpretativas que veiculariam a denominada interpretação autêntica. Leis interpretativas consubstanciariam usurpação das atribuições institucionais do Poder Judiciário e, em conseqüência, ofenderiam o postulado fundamental da divisão funcional do Poder.
✂️ e) Ainda que os Poderes Legislativo e Executivo detenham prerrogativas de formular e executar políticas públicas, o Poder Judiciário pode determinar a órgãos estatais inadimplentes que implementem políticas públicas definidas pela própria Constituição, cuja omissão possa comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais.

17Q728751 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Ao longo do exercício fi nanceiro, pode ocorrer a necessidade de abertura de créditos adicionais para cobrir despesas não-computadas ou insufi cientemente dotadas. Com base na legislação vigente, relativa a esse assunto, identifi que a opção incorreta.

✂️ a) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para atender à despesa e será precedida de exposição justifi cada.
✂️ b) Somente será admitida a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
✂️ c) A vigência dos créditos especiais não pode ultrapassar o exercício fi nanceiro em que foram autorizados, em respeito ao princípio orçamentário da anualidade.
✂️ d) Terão vigência até o fi nal do exercício fi nanceiro os créditos extraordinários cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos primeiros 4 (quatro) meses do exercício fi nanceiro.
✂️ e) Para fi ns de abertura de créditos suplementares e especiais, consideram-se recursos disponíveis os provenientes do excesso de arrecadação, ou seja, do saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

18Q807343 | Legislação Federal, Lei 11079 2004, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afi rmar:

✂️ a) após a celebração do contrato, poderá ser constituída sociedade de propósito específi co, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
✂️ b) o contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
✂️ c) as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não sejam controladas pelo Poder Público.
✂️ d) o certame para a contratação de parcerias público-privadas não obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, mas a legislação específica.
✂️ e) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período seja inferior a dois anos.

19Q812990 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a opção correta, no que tange aos processos administrativos.

✂️ a) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse
✂️ b) Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, não podendo os atos serem praticados fora dessas condições.
✂️ c) Os atos do processo devem realizar-se necessariamente na sede do órgão, cientifi cando-se o interessado.
✂️ d) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direitos pelo administrado.
✂️ e) Os processos administrativos obrigatoriamente vão depender de forma determinada.

20Q805055 | Legislação e Decretos, Sistema Controle Interno Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Nos termos do Decreto n. 3.591/00, as atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal destinam-se, preferencialmente, a subsidiar:

✂️ a) o exercício do controle externo, a cargo do Congresso Nacional.
✂️ b) a supervisão ministerial.
✂️ c) o aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
✂️ d) os órgãos responsáveis pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, fi nanças, contabilidade e administração federal.
✂️ e) o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, a cargo do Presidente da República.