Questões de Concursos Analista de Licitação

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1Q1066818 | Administração Pública, Eficiência, Analista de Licitação, CRM MG, Quadrix, 2025

Com base no Decreto nº 10.947/2022, que regulamenta o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

I O plano de contratações anual tem como um dos seus objetivos evitar o fracionamento de despesas, promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos.

II A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades deve ser realizada até a primeira quinzena de maio do ano de sua execução.

III O Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) é uma ferramenta informatizada disponibilizada pelo Ministério da Economia para auxiliar na elaboração e no acompanhamento do plano de contratações anual.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Somente o item I está certo.
✂️ b) Somente os itens I e II estão certos.
✂️ c) Somente os itens I e III estão certos.
✂️ d) Somente os itens II e III estão certos.
✂️ e) Somente o item III está certo.

2Q411648 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A As obras e serviços podem ser licitadas mesmo sem o projeto básico, o qual poderá ser elaborado posteriormente.
✂️ b) Permite-se, em qualquer hipótese, a inclusão, no objeto da licitação, de obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem.
✂️ c) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
✂️ d) O projeto básico, conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou o serviço, é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
✂️ e) O procedimento licitatório previsto na Lei de Licitações, se praticado no âmbito da administração pública federal, caracteriza ato administrativo formal.

3Q652289 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos procedimentos atinentes à movimentação e transferência de recursos no âmbito de acordos de empréstimos, doações e cooperação técnica, assinale a opção correta.

✂️ a) A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.
✂️ b) As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.
✂️ c) O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.
✂️ d) Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.
✂️ e) Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

5Q652548 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito à gestão de conta designada de projeto financiado pelo Banco Mundial, assinale a opção correta.

✂️ a) Na eventualidade de o Banco Mundial emitir aviso ou notificação de suspensão total de desembolsos, o mutuário não poderá usar qualquer saldo restante na conta designada, mesmo que seja para pagar despesas admissíveis.
✂️ b) Visando garantir recursos para pagamento de despesas admissíveis, antes mesmo de elas incorrerem, o mutuário deve providenciar a retirada de grandes volumes de fundos adiantados da conta designada e transferi-los para conta de gerenciamento próprio.
✂️ c) Mesmo na ausência de acordos apropriados que garantam que os fundos do empréstimo adiantados sejam usados somente para os fins pretendidos, os fundos do empréstimo depositados nas contas designadas poderão ser transferidos para outra conta do mutuário ou do projeto.
✂️ d) Se alguma despesa não admissível for financiada com recursos de uma conta designada, o Banco Mundial deverá imediatamente solicitar a abertura de tomada de contas especial junto ao órgão de controle interno do mutuário.
✂️ e) Quando efetua pagamentos com recursos de uma conta designada, o mutuário é responsável por seguir todos os procedimentos especificados no contrato de empréstimo, plano de aquisições e outras instruções fornecidas na carta de desembolso.

7Q410124 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A inadimplência do contratado, no que se refere aos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato, determina a responsabilidade solidária da administração pública.
✂️ b) A prorrogação do contrato administrativo depende de nova licitação.
✂️ c) A cláusula rebus sic stantibus não se aplica aos contratos administrativos.
✂️ d) O fato da administração equipara-se à força maior e produz os mesmos efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste.
✂️ e) Em sede de contratos administrativos, não se admite subcontratação.

8Q410125 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Em relação a contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
✂️ b) A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.
✂️ c) O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.
✂️ d) A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.
✂️ e) Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

10Q112913 | Português, Analista de Licitação, CREFITO 4a, CETRO

As alternativas abaixo apresentam um trecho adaptado do site da Folha de S. Paulo
(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/1240692-para-tcuatraso-da-anatel-poe-em-risco-transmissao-dacopa.shtml).
De acordo com a norma-padrão da Língua Portuguesa e em relação às regras de pontuação,assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Anatel afirma que, no dia 21, de fevereiro, começou, a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ b) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou, a dar publicidade, aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ c) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos, de R$52,5 milhões, nos projetos, da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ d) A Anatel afirma que, no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade aos projetos, com a veiculação de uma notícia sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de 2014, que seria o total a ser aplicado em 2012.
✂️ e) A Anatel, afirma que no dia 21 de fevereiro, começou a dar publicidade, aos projetos, com a veiculação de uma notícia, sobre investimentos de R$52,5 milhões nos projetos da Copa do Mundo de, 2014, que seria o total a ser aplicado, em 2012.

11Q411666 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.
✂️ b) O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.
✂️ d) Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

12Q410905 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de contratos administrativos e licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) Contrato de fornecimento é o ajuste administrativo pelo qual a administração adquire coisas imóveis necessárias à realização de suas obras ou à manutenção de seus serviços.
✂️ b) O contrato de concessão de serviço público é remunerado através dos lucros próprios do negócio, por meio de taxa cobrada dos usuários.
✂️ c) A empreitada é a única modalidade de regime de execução de contrato de obra pública.
✂️ d) Quanto ao modo de remuneração, o regime de empreitada pode ser por preço global, por preço unitário ou integral.
✂️ e) Contrato de serviço é todo ajuste administrativo cujo objeto envolve uma atividade prestada à administração, para atendimento de suas necessidades ou de seus administrados, sendo dispensada a licitação.

13Q652826 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Variados são os componentes de um projeto, que devem ser avaliados para efeito de tomada de decisão sobre a execução. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.
✂️ b) O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.
✂️ c) A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.
✂️ d) A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.
✂️ e) Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.

14Q408348 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Acerca de licitação pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio da adjudicação compulsória impede que a administração, após concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.
✂️ b) As entidades paraestatais que apresentam personalidade jurídica de direito privado não se sujeitam às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.
✂️ c) O estabelecimento de requisitos mínimos de participação no edital ou convite constitui atentado ao princípio da igualdade entre os licitantes, configurando, por consequência, desvio de poder.
✂️ d) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório dirigese apenas à administração.
✂️ e) A ausência de caracterização do objeto não causa a nulidade da licitação.

15Q652583 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Os repasses de recursos externos constituem uma das principais modalidades de financiamento a longo prazo. Com relação ao assunto, é correto afirmar que

✂️ a) a captação de recursos no exterior elimina o risco de variação cambial.
✂️ b) são poupanças captadas no exterior, por instituições financeiras estrangeiras atuantes no mercado internacional.
✂️ c) são partes nesse tipo de operação, além da empresa nacional beneficiária, o banco nacional emprestador e o banco estrangeiro captador.
✂️ d) a empresa financiada pode contratar diretamente a operação com instituição financeira internacional.
✂️ e) as instituições financeiras nacionais podem emitir títulos de dívida no exterior, para repassá-los às empresas brasileiras no país.

16Q652075 | Comércio Internacional Exterior, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Com relação aos métodos de desembolso, documentação de apoio, relatórios de controle e fiscalização do desembolso e fluxo de recursos do Banco Mundial para o mutuário, assinale a opção correta.

✂️ a) O banco não aceita relatórios resumidos. Nessa formatação, os relatórios não podem ser utilizados para apoiar solicitações de reembolso nem para relatar o uso de adiantamentos.
✂️ b) O Banco Mundial utiliza os seguintes quatro métodos de desembolso: reembolso, adiantamento, pagamento direto e pagamento nos termos de compromisso especial.
✂️ c) Cada projeto deverá usar um único método de desembolso, não sendo permitida qualquer combinação desses métodos.
✂️ d) O Banco Mundial exige documentação de apoio que comprove que os saques da conta do empréstimo são efetuados para cobrir despesas admissíveis. Independentemente do método de desembolso utilizado, o mutuário deverá fornecer essa documentação juntamente com o pedido de saque.
✂️ e) A documentação de apoio poderá ser cópia dos registros originais que comprovem que o pagamento foi efetuado ou que é devido para despesas admissíveis. O Banco Mundial exige documentação completa e, especificamente, relatórios financeiros definitivos e auditados.

19Q410413 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) Salvo as exceções legais, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela administração caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ b) Em caso de ato que habilita ou inabilita o licitante, caberá recurso administrativo no prazo de dez dias, contados da intimação do ato ou da lavratura da ata.
✂️ c) O foro competente para dirimir as dúvidas originárias do contrato administrativo deverá ser o do contratado.
✂️ d) A administração pode alterar, sem a prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.
✂️ e) Com a declaração de nulidade do contrato administrativo, a administração fica isenta do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até então.

20Q408111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Licitação, MME, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a contratos administrativos.

✂️ a) A declaração de inidoneidade é uma penalidade civil aplicada por faltas graves do contratado inadimplente.
✂️ b) A revisão do contrato administrativo ocorre unicamente na hipótese de haver interesse da administração, dado o princípio da supremacia do interesse público.
✂️ c) Força maior é o evento da natureza que, por sua imprevisibilidade e inevitabilidade, cria para o contratado uma impossibilidade intransponível de execução regular do contrato.
✂️ d) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.
✂️ e) Suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração é sanção administrativa com que se punem os contratados que dolosamente prejudicarem a licitação ou a execução do contrato.