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Analista de Licitações Contratos e Convênios

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1

Q1088177 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No exercício de suas funções, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes próprios de investigação, podendo:
- a) Decretar medidas cautelares judiciais.
- b) Determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico.
- c) Aplicar sanções penais aos investigados.
- d) Revogar atos administrativos do Executivo.
2

Q1088176 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No processo legislativo brasileiro, a Medida Provisória (MP) editada pelo Presidente da República perde sua eficácia caso não seja convertida em lei pelo Congresso Nacional no prazo de:
- a) 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
- b) 45 dias, salvo se aprovada em caráter de urgência.
- c) 60 dias, prorrogáveis uma única vez por mais 60 dias.
- d) 90 dias, independentemente de prorrogação.
3

Q1088175 • Direito Constitucional • Organização do Estado • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:
- a) O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.
- b) Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.
- c) Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.
- d) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.
4

Q1088174 • Direito Constitucional • Conselho Nacional de Justiça • ADM TEC • Prefeitura de João Alfredo PE • Analista de Licitações Contratos e Convênios • 2025
No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas competências:
- a) Julgar ações de improbidade administrativa.
- b) Substituir o Supremo Tribunal Federal (STF) em casos de vacância.
- c) Fiscalizar a administração financeira e orçamentária do Poder Judiciário.
- d) Elaborar leis complementares para o Poder Judiciário.

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