Questões de Concursos: Analista de Orçamento

1 Q444185 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto à Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa incorreta.

a) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao Distrito Federal ou a município, em detrimento de outro.
b) É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) A Constituição Federal admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
e) É garantido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

7 Q429336 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

O parágrafo 2 o, do art. 165 da Constituição Federal de 1988 atribui uma série de competências à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que a

a) LDO teve sua competência restringida.
b) LRF não faz menção à LDO.
c) LDO foi fortalecida, pois foram-lhe atribuídas novas competências.
d) LRF manteve as mesmas competências da LDO, apenas alterando sua estrutura, eliminado o Anexo de Metas Fiscais.
e) LRF retirou as competências previstas no art. 165 da Constituição, acrescentando novas atribuições à LDO.

8 Q376617 | Administração Pública, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

Sobre a “trajetória” das reformas administrativas, modernização administrativa e reforma do Estado no Brasil no século XX, pode-se dizer que

I – o governo Collor foi responsável pela reforma do Estado que gerou descentralização e flexibilização.

II – o governo FHC foi o responsável pela reforma do Estado que construiu o Estado Regulador.

III – o governo Lula foi o responsável pela revitalização do Estado, a partir da criação inédita de Plano de Metas e Planos Nacionais de Desenvolvimento.

As alternativas corretas são:

a) somente I e II.
b) somente I e III.
c) somente II e III.
d) somente I.
e) somente III.

9 Q429434 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto ao art. 155 da Constituição Federal, no que se refere à aplicação de impostos dos estados e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
c) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
d) O imposto sobre propriedade de veículos automotores terá alíquotas mínimas fixadas pela Câmara dos Deputados.
e) Compete à União instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

10 Q435356 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

a) A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.
b) A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.
c) A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.
d) A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.
e) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

Questões de Concursos: Analista de Orçamento

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1 Q444185 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

2 Q431559 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

3 Q400989 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

4 Q431359 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

5 Q822300 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

6 Q403972 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

7 Q429336 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

8 Q376617 | Administração Pública, Analista de Orçamento, MPE AC, FMP Concursos

9 Q429434 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

10 Q435356 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES