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Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

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1

Q433277 • Direito Constitucional • Presidente e Vice Presidente da República • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Não se inclui entre as atribuições do Presidente da República:
- a) Criar cargos públicos no âmbito da Administração direta federal.
- b) Extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
- c) Conceder indulto e comutar penas.
- d) Declarar guerra.
- e) Celebrar tratados internacionais.
2

Q425894 • Direito Constitucional • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- a) As provas obtidas por meio ilícito não podem ser usadas no processo judicial, mas nada impede que sejam usadas no processo administrativo.
- b) A Constituição admite que a lei penal crie pena de perda de bens.
- c) Em nenhum caso se admite a prisão civil por dívida.
- d) Somente para crimes hediondos a Constituição admite a prisão de caráter perpétuo.
- e) Em nenhuma hipótese o brasileiro pode ser extraditado.
3

Q425374 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- a) No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.
- b) É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público
- c) A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.
- d) De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.
- e) É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.
4

Q425082 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.
- b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.
- c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.
- d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.
- e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.
5

Q423456 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.
- a) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- b) O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.
- c) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
- d) A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.
- e) Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.
6

Q404821 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Os tipos de licitação "técnica e preço" e "melhor técnica" não se aplicam às seguintes contratações:
- a) de engenharia consultiva
- b) de obras de grande impacto ambiental
- c) de bens e serviços de informática
- d) para serviços de natureza predominantemente intelectual
- e) para elaboração de projetos básicos e executivos
7

Q404004 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:
- a) a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.
- b) a revogação decorre de vício do ato.
- c) o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.
- d) a revogação depende de provocação do interessado.
8

Q399197 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, o estágio probatório será avaliado com base em alguns fatores. Assinale, no rol abaixo, o fator que não está previsto na norma positiva:
- a) disciplina
- b) capacidade de iniciativa
- c) pontualidade
- d) assiduidade
- e) responsabilidade
9

Q395571 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
A autorização para o servidor se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos, sem qualquer prejuízo, não se aplica no caso de falecimento de:
- a) companheiro
- b) irmão
- c) menor sob guarda
- d) avós
- e) enteado
10

Q395522 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
No âmbito do contrato administrativo, assinale o tipo de encargo pelo qual a Administração responde solidariamente com o contratado:
- a) previdenciário
- b) comercial
- c) trabalhista
- d) fiscal
- e) administrativo
11

Q340865 • Raciocínio Lógico • Proposições Equivalentes • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1
Ana é artista ou Carlos é carioca. Se Jorge é juiz, então Breno não é bonito. Se Carlos é carioca, então Breno é bonito. Ora, Jorge é juiz. Logo:
- a) a) Jorge é juiz e Breno é bonito
- b) Carlos é carioca ou Breno é bonito
- c) Breno é bonito e Ana é artista
- d) Ana não é artista e Carlos é carioca
- e) Ana é artista e Carlos não é carioca

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