Questões de Concursos - Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

✂️ a) No Brasil não existe proteção constitucional ao direito de herança, que, por isso, pode ser extinto por decisão do legislador ordinário.
✂️ b) É direito de todo brasileiro receber certidão gratuita de repartição pública, necessária para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. A Administração Pública, porém, poderá negar a certidão, quando as informações puserem em risco a segurança pública ou a eficiência do serviço público
✂️ c) A Constituição determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita a todos que a requererem, como decorrência necessária do princípio do efetivo acesso à Justiça.
✂️ d) De acordo com a Constituição, ninguém com mais de 70 anos pode ser preso, senão em flagrante delito, ou para cumprimento de decisão penal insuscetível de recurso.
✂️ e) É errado afirmar que o sistema constitucional brasileiro repudia todo caso de lei retroativa.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

✂️ a) Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.
✂️ b) O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.
✂️ c) Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.
✂️ d) Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.
✂️ e) Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ b) O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.
✂️ c) Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.
✂️ d) A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.
✂️ e) Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

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