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Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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1

Q470530 • Direito Tributário • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.
- a) Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
- b) Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
- c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
- d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
- e) O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.
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2

Q469071 • Direito Tributário • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.
- a) No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
- b) O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
- c) Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
- d) Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
- e) Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.
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3

Q443172 • Direito Constitucional • Classificação das Constituições • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das normas constitucionais, assinale a assertiva correta.
- a) Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.
- b) As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.
- c) Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.
- d) No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.
- e) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.
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4

Q441222 • Direito Constitucional • Administração Pública • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.
- a) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- b) É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
- c) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.
- d) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.
- e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.
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5

Q439624 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.
- a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
- c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
- d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
- e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.
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6

Q439211 • Direito Constitucional • Organização dos Poderes • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.
- a) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
- b) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
- c) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
- d) Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
- e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.
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Q439191 • Direito Constitucional • Intervenção • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
- a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
- b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
- c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
- e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.
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8

Q439036 • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.
- a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
- b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
- c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
- d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
- e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.
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Q438604 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre o Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, marque a única opção correta.
- a) Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
- b) A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
- c) Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.
- d) Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente
- e) Os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, a critério do Poder Executivo, mediante créditos especiais ou suplementares.
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Q435323 • Direito Constitucional • Sistema Tributário Nacional • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
A Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência.
- a) A folha de salários.
- b) o aluguel.
- c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
- d) A receita ou o faturamento.
- e) O lucro.
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Q435097 • Direito Constitucional • Poder Legislativo • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre processo legislativo, marque a única opção correta.
- a) A lei destinada a estabelecer as normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados é de iniciativa privativa do Presidente da República.
- b) É vedado o aumento de despesa, prevista no projeto de lei de orçamento anual, por meio de emenda apresentada por Parlamentar durante o processo legislativo desse projeto de lei no Congresso Nacional.
- c) Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.
- d) Se a proposta for aprovada pelo quorum qualificado estabelecido no texto constitucional, a emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, em sessão conjunta, com o respectivo número de ordem.
- e) Nos termos da Constituição, é fase obrigatória do processo legislativo das leis delegadas a apreciação do projeto, elaborado pelo Presidente da República, pelo Congresso Nacional, que sobre ele deliberará em sessão única, vedada qualquer emenda.
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Q433158 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.
- a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
- b) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
- c) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.
- d) As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.
- e) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.
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Q432155 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.
- a) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.
- b) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.
- c) Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.
- d) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.
- e) A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.
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Q414479 • Direito Ambiental • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
De acordo com a funcional programática contida na Portaria nº42/99, identifique a subfunção que não é pertinente à função.
- a) Função Legislativa – Subfunção Ação Legislativa.
- b) Função Defesa Nacional – Subfunção Defesa Aérea.
- c) Função Gestão Ambiental – Subfunção Irrigação.
- d) Função Cultura – Subfunção Difusão Cultural.
- e) Função Gestão Trabalho – Subfunção Empregabilidade.
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Q404441 • Direito Administrativo • Lei 8112 90 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.
- a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
- b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
- c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
- d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
- e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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Q401450 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:
- a) presunção de veracidade do ato administrativo.
- b) autotutela da Administração Pública.
- c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.
- d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
- e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
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Q400114 • Direito Administrativo • Administração Pública • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Em virtude de suas características e peculiaridades jurídicas e administrativas, o Departamento de Polícia Federal, instituição integrante da estrutura do Ministério da Justiça, pode ser classificado, no âmbito da organização administrativa brasileira, como:
- a) autarquia
- b) órgão autônomo
- c) fundação pública
- d) autarquia especial
- e) agência especial
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Q400035 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.
- a) Decisão de recurso administrativo.
- b) Decisão de processo administrativo de seleção pública.
- c) Dispensa de processo licitatório.
- d) Revogação de ato administrativo.
- e) Homologação de processo licitatório.
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Q398555 • Direito Administrativo • Lei 8666 93 • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
A Lei Federal nº 8.666/93 dispõe sobre o regime jurídico do contrato administrativo. Mediante expressa disposição (artigo 62), a norma legal determina que mesmo os contratos celebrados pela Administração Pública que sejam predominantemente regidos por norma de direito privado estarão submetidos a regras específicas da lei mencionada.

Assinale no rol abaixo a espécie de contrato privado mencionada expressamente na norma referida.
- a) locação
- b) compra e venda
- c) arrendamento
- d) doação
- e) comodato
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Q396297 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2
No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.
- a) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
- b) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.
- c) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.
- d) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.
- e) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.
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