Questões de Concursos Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

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2Q470530 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

A tributação é um instrumento pelo qual as pessoas obtêm recursos, coletivamente, para satisfazer às necessidades da sociedade. Entre os pontos básicos que se espera de um sistema de tributação, assinale a única opção incorreta.

✂️ a) Os tributos seriam escolhidos de forma a maximizar sua interferência no sistema de mercado, a fim de não torná-lo mais ineficiente.
✂️ b) Os tributos devem ser universais, impostos sem distinção a indivíduos em situações similares.
✂️ c) Cada indivíduo deveria ser taxado de acordo com a sua capacidade para pagar.
✂️ d) O sistema de tributação deveria ser o mais justo possível.
✂️ e) O sistema de tributação é o principal mecanismo de obtenção dos recursos públicos no sistema capitalista.

4Q443172 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre conceito, funções, classificações e eficácia das normas constitucionais, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Segundo a doutrina, são características associadas às normas constitucionais, entre outras, a superioridade hierárquica e o caráter político.
✂️ b) As normas constitucionais, ao institucionalizarem o sistema de direitos fundamentais, estão exercendo, primordialmente, uma função de ordem ou de ordenação.
✂️ c) Quanto à natureza jurídica, a doutrina mais moderna considera que certas disposições de uma Constituição, por não possuírem eficácia positiva direta e imediata, não devem ser classificadas como normas jurídicas, mas como normas meramente diretivas, de caráter não obrigatório.
✂️ d) No caso de normas constitucionais, sempre há identidade entre sua vigência e sua eficácia.
✂️ e) Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

5Q439211 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário na Constituição, assinale a única opção correta.

✂️ a) A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas só podem ser feitas por meio de lei ou ato normativo equivalente.
✂️ b) O Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado terá a perda de seu mandato declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional.
✂️ c) Compete ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo essa competência ser delegada a Ministro de Estado.
✂️ d) Nos termos da Constituição Federal, o valor mínimo que pode ser estabelecido para os subsídios dos juízes do Tribunal Regional Federal corresponderá a cinco por cento do valor estabelecido para subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

6Q439036 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Uma norma constitucional que possua em seu texto a expressão "na forma da lei", até a promulgação e publicação dessa lei, é classificada por José Afonso da Silva, quanto à sua aplicabilidade, como norma constitucional de eficácia contida.

✂️ a) A adoção do princípio federativo como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil implica a obrigação de que a União e os Estados possuam sistema de controle externo, sempre exercido pelo Poder Legislativo, e sistema de controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário que atuarão de forma integrada.
✂️ b) Decorre do princípio republicano a previsão constitucional da competência do presidente da República de manter relações com Estados estrangeiros.
✂️ c) A possibilidade de um Parlamentar ser nomeado, em nível federal, Ministro de Estado sem a perda de seu mandato é, segundo a doutrina, uma exceção ao princípio de separação de poderes.
✂️ d) O conteúdo do princípio do estado democrático de direito, no caso brasileiro, não guarda relação com o sistema de direitos fundamentais, uma vez que esse sistema possui disciplina própria no texto constitucional.
✂️ e) O Estado brasileiro adota a soberania como um de seus fundamentos, assegurando ao titular da soberania o seu exercício direto, que se dá pela eleição de seus representantes.

7Q404441 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

✂️ a) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.
✂️ b) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ c) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.
✂️ e) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

9Q439191 | Direito Constitucional, Intervenção, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

✂️ a) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
✂️ b) Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.
✂️ c) Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.
✂️ e) Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

10Q438604 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre o Sistema Tributário Nacional e Finanças Públicas, marque a única opção correta.

✂️ a) Lei complementar federal, que definir tratamento diferenciado e favorecido para microempresas, poderá instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedado o estabelecimento de condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
✂️ b) A lei complementar, que definir os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), deverá estabelecer que, nas operações interestaduais com gás natural e seus derivados, destinadas a não-contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem.
✂️ c) Em razão de determinação constitucional, os municípios poderão optar por fiscalizarem e cobrarem o imposto territorial rural dos imóveis rurais neles situados, hipótese em que lhes pertencerá cinqüenta por cento do produto da arrecadação desse imposto.
✂️ d) Ainda que o ato de autorização do crédito especial tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, ele terá vigência apenas no exercício em que foi autorizado, sendo vedada a incorporação de seus saldos ao orçamento do exercício financeiro subseqüente
✂️ e) Os recursos que, em decorrência de veto ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, a critério do Poder Executivo, mediante créditos especiais ou suplementares.

11Q439624 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
✂️ b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
✂️ c) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.
✂️ d) Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.
✂️ e) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.

12Q375480 | Administração Pública, Planejamento e Orçamento Governamental, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Segundo o Decreto que estabelece as normas para a Gestão do PPA 2004-2007, a gestão do programa é de responsabilidade do gerente de programa. Não compete ao gerente de programa:

✂️ a) monitorar e avaliar a execução do conjunto das ações do programa.
✂️ b) negociar e articular para o alcance dos objetivos do programa.
✂️ c) buscar mecanismos inovadores para o financiamento e gestão do programa.
✂️ d) responsabilizar-se pela obtenção do produto expresso na meta física.
✂️ e) gerir as restrições que possam influenciar o desempenho do programa.

14Q433158 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

✂️ a) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
✂️ b) A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
✂️ c) Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.
✂️ d) As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.
✂️ e) Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

16Q441222 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na Administração Pública, as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
✂️ b) É possível disciplinar por lei a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão no desenvolvimento de programas de produtividade, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
✂️ c) Nos termos da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de dois empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, salvo dois cargos de médico.
✂️ d) O servidor público da administração direta, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, não lhe sendo facultado optar pela remuneração do cargo que exercia.
✂️ e) Por expressa determinação constitucional, é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo no caso de carreiras estruturadas que desenvolvam atividades correlatas.

17Q432155 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

✂️ a) Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.
✂️ b) Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.
✂️ c) Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.
✂️ d) O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.
✂️ e) A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

18Q469071 | Direito Tributário, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

No que diz respeito à composição dos tributos no Brasil, nos últimos dez anos, indique a única opção incorreta.

✂️ a) No período de 1999-2002, cerca de cinco pontos percentuais do PIB foram acrescidos à carga tributária para conter uma expansão mais forte da dívida pública.
✂️ b) O aumento da receita impositiva processou-se, basicamente, por meio da elevação de contribuições com incidência cumulativa.
✂️ c) Para a elevação da carga tributária, contribuíram, um aumento na tributação indireta e a arrecadação de outras receitas extraordinárias.
✂️ d) Agravou-se o caráter progressivo do sistema tributário brasileiro, baseado em tributos indiretos.
✂️ e) Observou-se baixa participação relativa dos impostos diretos sobre a renda e sobre a propriedade.

19Q435323 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2, MPOG, ESAF

A Constituição Federal dá competência à União para instituir três tipos de contribuições: sociais; de intervenção no domínio econômico; de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No que tange às contribuições sociais, identifique a opção falsa quanto às hipóteses de incidência.

✂️ a) A folha de salários.
✂️ b) o aluguel.
✂️ c) Os demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
✂️ d) A receita ou o faturamento.
✂️ e) O lucro.