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Analista de Planejamento Gestão e Orçamento

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1

Q1065432 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:
- a) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
- b) o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
- c) é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
- d) as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
- e) cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.
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2

Q1065431 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que
- a) em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
- b) deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
- c) há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
- d) em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
- e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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3

Q1065430 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:
- a) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
- b) representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- c) guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
- d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- e) defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.
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4

Q1065429 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:
- a) 25% e 18%.
- b) 18% e 25%.
- c) 15% e 25%.
- d) 15% e 18%.
- e) 12% e 25%.
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5

Q1065428 • Administração Pública • Governabilidade • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
Sistema que determina o equilíbrio de poder entre os envolvidos — cidadãos, representantes eleitos (governantes), alta administração, gestores e colaboradores — com vistas a permitir que o bem comum prevaleça sobre os interesses de pessoas ou grupos.
- a) accountability.
- b) freios e contrapesos.
- c) governança pública.
- d) governabilidade.
- e) nova gestão pública.
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6

Q1065427 • Administração Pública • Organização e Estrutura do Estado • VUNESP • Prefeitura de Jundiaí SP • Analista de Planejamento Gestão e Orçamento • 2022
Discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, uma lei municipal, em determinados casos concretos, permite ao gestor público atuar de acordo com a conveniência e oportunidade. Essa possibilidade de atuação do gestor, dentro dos limites legais estabelecidos, diz respeito ao seguinte poder da administração pública:
- a) regulamentar.
- b) de polícia.
- c) vinculado.
- d) discricionário.
- e) hierárquico.
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