Questões de Analista de Planejamento Gestão e Orçamento com Gabarito (Comentado)

É procedente a seguinte afirmação sobre as relações entre os poderes e órgãos de controle municipais e os munícipes:

✂️ a) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve prestar anualmente, não deixará de prevalecer por decisão dos vereadores.
✂️ b) o controle interno do poder executivo será exercido pela câmara municipal com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.
✂️ c) é vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, salvo se houver receitas orçamentárias suficientes e discussão e aprovação pelos vereadores.
✂️ d) as contas apresentadas pelo prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na respectiva câmara de vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
✂️ e) cabe ao tribunal de justiça processar e julgar crimes de improbidade administrativa comprovadamente praticados pelo prefeito, por este gozar de foro privilegiado.

Sobre o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal, é correto afirmar que

✂️ a) em sua versão participativa, limita as discussões e decisões aos conselheiros eleitos pela população.
✂️ b) deve ser revisado, mediante lei de iniciativa do prefeito, pelo menos a cada quatro anos.
✂️ c) há a impossibilidade de desapropriação de propriedade urbana que não cumpre sua função social.
✂️ d) em regra, não cabe a cobrança de imposto progressivo sobre propriedade urbana ou rural.
✂️ e) é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

✂️ a) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
✂️ b) representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
✂️ c) guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.
✂️ d) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
✂️ e) defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

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