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Analista de Processos Previdenciários

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1

Q449531 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que
- a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
- b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
- c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
- d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
- e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.
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2

Q449080 • Direito Constitucional • Previdência Social • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar no 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.
Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.
- a) Pensão por morte e auxílio-funeral.
- b) Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
- c) Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
- d) Salário-família e auxílio-natalidade.
- e) Renda mensal vitalícia e salário-família.
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3

Q447757 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da
- a) solidariedade.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento.
- c) uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) preexistência de custeio.
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4

Q447588 • Direito Constitucional • Seguridade Social • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que
- a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
- b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- d) além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
- e) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.
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5

Q447526 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:
- a) seguro-desemprego.
- b) fundo de garantia do tempo de serviço.
- c) salário-mínimo.
- d) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- e) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
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6

Q447136 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de
- a) três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.
- b) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
- c) dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.
- d) um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
- e) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
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7

Q446548 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que
- a) pode ensejar a cassação dos direitos políticos.
- b) é crime imprescritível.
- c) será punível com pena de prisão.
- d) importará na indisponibilidade de bens.
- e) é crime inafiançável.
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8

Q445534 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que
- a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
- b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
- c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
- d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
- e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.
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9

Q445422 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.
- a) Coordenadora de creche.
- b) Procurador do Estado.
- c) Assessor de Vereador.
- d) Guarda Municipal.
- e) Defensor Público.
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10

Q445331 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:
- a) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- b) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
- c) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.
- d) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.
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11

Q445098 • Direito Constitucional • Seguridade Social • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de
- a) 1824.
- b) 1891.
- c) 1934.
- d) 1937.
- e) 1946.
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12

Q444947 • Direito Constitucional • Nacionalidade • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre
- a) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem.
- b) é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira.
- c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais.
- d) será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.
- e) será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.
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13

Q444801 • Direito Constitucional • Administração Pública • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única.
- b) Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
- c) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
- d) O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
- e) A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.
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14

Q444660 • Direito Constitucional • Previdência Social • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.
- a) É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.
- b) O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
- c) As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.
- d) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.
- e) É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem- se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.
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Q411019 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que
- a) a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.
- b) a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.
- c) a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.
- d) são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.
- e) de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.
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Q409927 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de
- a) autarquia.
- b) empresa pública.
- c) ministério federal.
- d) autarquia especial.
- e) fundação pública.
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17

Q409446 • Direito Administrativo • Poderes e Deveres do Administrador Público • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.
- a) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
- b) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
- c) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
- d) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
- e) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.
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18

Q408765 • Direito Administrativo • Orgãos e Agentes Públicos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de
- a) agentes políticos.
- b) agentes honoríficos.
- c) servidores efetivos.
- d) servidores militares.
- e) servidores celetistas.
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19

Q408510 • Direito Administrativo • Serviço Público • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:
- a) iluminação pública.
- b) policiamento.
- c) asfaltamento de ruas.
- d) fornecimento de água.
- e) limpeza pública.
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20

Q407753 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é
- a) inexistente.
- b) nulo.
- c) anulável.
- d) imperfeito.
- e) inválido.
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