Questões de Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista com Gabarito (Comentado)

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Q115475 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

O art. 16, do Código Tributário Nacional, define o imposto como sendo a obrigação que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relacionada ao contribuinte. Sobre o imposto, é correto afirmar que

a) é classificado como tributo não vinculado, pois no aspecto material de sua hipótese de incidência não há qualquer atividade estatal específica.
b) é classificado como tributo não vinculado, pois não pode, de forma absoluta e sem qualquer exceção, ter sua receita vinculada a qualquer órgão, fundo ou despesa.
c) o fato gerador não se presta a indicar a capacidade contributiva do contribuinte, por ser tributo não vinculado.
d) se submete à regra da legalidade, não se admitindo sua instituição ou majoração por ato do Poder Executivo.
e) a competência para instituição e majoração de imposto é classificada constitucionalmente como comum, pois todos os entes federados a possuem.

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Q115473 • Direito Processual do Trabalho • Partes • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

a) Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
b) No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
c) Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
d) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
e) Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá - las por ocasião da execução.

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Q115463 • Direito Civil • Pessoa Jurídica • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

No que se refere à pessoa jurídica, é correto afirmar:

a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando - se no registro todas as alterações pelas quais passar o ato constitutivo.
b) Os atos de seus administradores, como regra, não a obrigam, salvo se excessivos aos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
c) As decisões, se tiver ela administração coletiva, serão tomadas por unanimidade, a não ser que o ato constitutivo disponha de modo diverso.
d) Se sua administração vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, a extinguirá, determinando sua liquidação.
e) Como regra, o patrimônio dela e de seus sócios confunde - se para efeito de garantia dos débitos contraídos.

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Q115428 • Probabilidade e Estatística • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

a) 95%.
b) 90%.
c) 80%.
d) 63%
e) 58%.

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Q115397 • Direito Processual do Trabalho • Atos • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

No termos da lei, os atos processuais no Processo do Trabalho

a) não serão públicos, em razão dos interesses sociais envolvidos nas lides trabalhistas.
b) realizar - se - ão nos dias úteis das 6 às 18 horas.
c) poderão ser escritos a tinta, datilografados ou a carimbo.
d) não poderão ser realizados aos domingos ou em feriados, nem mesmo a penhora.
e) realizar - se - ão de segunda - feira a sábado, das 8 às 20 horas.

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Q115364 • Direito Constitucional • Partidos Políticos • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Ao dispor sobre os partidos políticos, a Constituição Federal NÃO impede que a lei

a) conceda funcionamento parlamentar apenas aos partidos que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
b) assegure aos detentores de mandato de deputado federal, estadual ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, o direito ao registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.
c) autorize os partidos políticos a receber contribuições financeiras oriundas de instituições estrangeiras sem fins lucrativos.
d) determine o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido político contra o qual fique provado não ter prestado, nos termos da lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.
e) reconheça o direito de registrar candidaturas às eleições municipais a partidos políticos de base estadual.

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Q115332 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais da República • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui - se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) I e II.
e) II, III e IV.

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Q115320 • Informática • Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

O Microsoft Excel 2003 possui diversas teclas de atalho que facilitam o trabalho de edição e formatação. Por padrão, a sequência de teclas de atalho que provoca a exibição da caixa de diálogo Formatar Células é

a) Ctrl + X
b) Ctrl + D
c) Ctrl + G
d) Ctrl + 1
e) Ctrl + 2

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Q115312 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais Poder Tributar • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

A contribuição social para a seguridade social se adequa às limitações constitucionais ao poder de tributar, previstas no Sistema Tributário Nacional, da seguinte forma:

a) Não se submete à regra da anterioridade anual, mas só pode ser exigida noventa dias da data da publicação da lei que a houver instituído ou modificado.
b) Não se submete à regra da legalidade, podendo ser instituída ou modificada por ato do Poder Executivo, hipótese em que não se submeterá também à regra da anterioridade anual.
c) Deve obediência às regras da anterioridade anual e nonagesimal, bem assim à regra da legalidade, só podendo ser criada ou modificada por lei e exigida noventa dias após o exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei.
d) Deve obediência à regra da anterioridade anual, só podendo ser exigida no exercício financeiro àquele em que a lei instituidora ou modificadora foi publicada.
e) Por não ter natureza tributária, não se submete às limi- tações constitucionais ao poder de tributar, razão pela qual pode ser criada e modificada por medida provisória.

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Q115298 • Probabilidade e Estatística • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Considere na distribuição normal padrão ( Z ) as seguintes probabilidades Imagem 007.jpg

abaixo:

Em um determinado ramo de atividade, os salários dos empregados são normalmente distribuídos com média igual a R$ 3.600,00. Se 60% dos empregados ganham um salário inferior a R$ 3.700,00, então, 35% dos empregados ganham um salário de no máximo

a) R$ 3.592,20.
b) R$ 3.444,00.
c) R$ 3.342,00.
d) R$ 3.332,00.
e) R$ 3.264,00.

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Q115281 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Em relação aos juros, é correto afirmar:

a) Se os juros moratórios forem previstos sem taxa es- tipulada, entende - se serem devidos de acordo com a média aplicada pelo Banco Central aos juros remuneratórios, à época do inadimplemento.
b) Quando os juros moratórios não foram convencionados em contrato, entende - se não serem devidos, não podendo ser cobrados judicial ou extrajudicialmente.
c) Anatocismo é a acumulação dos juros vencidos ao capital para por sua vez vencerem juros, ou seja, é a prática de somar os juros ao capital para contagem de novos juros.
d) Os juros moratórios não podem ser exigidos conjuntamente com a multa moratória, por terem ambos a mesma natureza de sanção ao inadimplemento.
e) O anatocismo é permitido como regra, só não podendo ser exigido se o contrato o vedou expressamente.

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Q115278 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

No caso de Vice - Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

a) a legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.
b) o dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.
c) a legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.
d) a ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Go- vernador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice - Governador.
e) a ilegitimidade da candidatura de sua ex - esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

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Q115265 • Raciocínio Lógico • Lógica de Argumentação Diagramas e Operadores Lógicos • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Ao se admitir por verdadeira a declaração “Se Paulo é alto, então Gabriela não é alta”, conclui - se, de maneira correta e necessária, que se

a) Gabriela é alta, então Paulo não é alto.
b) Gabriela é alta, então Paulo é alto.
c) Gabriela não é alta, então Paulo não é alto.
d) Gabriela não é alta, então Paulo é Gabriela.
e) Paulo não é alto, então Gabriela é maior que Paulo.

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Q115141 • Direito Tributário • Tributos Federais • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

O Imposto de Renda de Pessoa Física

a) tem lançamento por declaração, na medida em que o Fisco só passa a exigir o crédito tributário decorrente do imposto de renda após a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Ajuste Anual.
b) tem alíquota proporcional, pois as alíquotas vão aumentando gradativamente, conforme vai aumentando a base de cálculo, que é a renda ou provento de qualquer natureza.
c) relativamente às rendas auferidas pelos servidores públicos estaduais e municipais, é de competência do Estado e do Município, respectivamente.
d) pode ser instituído somente por lei complementar e não deve obediência à anterioridade anual e nonagesimal.
e) tem por fato gerador as rendas e proventos de qualquer natureza ( acréscimos patrimoniais líquidos ) auferidos em determinado período de tempo.

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Q115111 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Acerca do direito de petição assegurado ao servidor público estadual pela Lei Estadual nº 6.677/94, é correto afirmar:

a) É franqueado ao servidor requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer administrativamente, sendo condição de admissibilidade do recurso a prova do depósito prévio em dinheiro.
b) Quando autoridade superior tiver conhecimento direto de uma falta cometida por um servidor, poderá aplicar penas leves, como a de repreensão, diferindo - se a defesa do servidor.
c) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso interposto por servidor, os efeitos da decisão retroagirão à data da posse efetiva deste.
d) Quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, o direito de requerer é imprescritível.
e) A prescrição constitui matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.

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Q115110 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Traduz os efeitos legais do não pagamento do principal e dos juros no vencimento:

a) Não cumprida a obrigação, o credor poderá automaticamente pleitear a rescisão contratual, em título de qualquer natureza, desde que haja cláusula resolutiva expressa, independentemente de constituir o devedor previamente em mora.
b) Inadimplida a obrigação, poderá o credor pleitear de imediato penhora de bens do devedor, independentemente da origem do inadimplemento.
c) Inadimplida a obrigação, poderá o credor exigir do devedor, uma vez constituído em mora, o valor do principal, acrescido de juros, correção monetária, multa ( se convencionada ), custas e honorários advocatícios.
d) Não cumprida a obrigação e convencionados ou não, poderão ser exigidos somente o principal, mais juros, multa e correção monetária.
e) Inadimplida a obrigação contratual, poderão ser pedidos pelo credor, em qualquer situação, o principal, juros, danos morais, multa, correção monetária e honorários advocatícios.

17

Q115075 • Matemática Financeira • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Maria obtém de uma instituição financeira a informação de que se ela aplicar todo seu capital, durante 8 meses, poderá resgatar o correspondente montante no valor de R$ 19.610,00 no final do período. Caso ela opte por aplicar durante 12 meses, o correspondente montante, no final do período, poderá resgatar R$ 20.165,00. Se todas as aplicações são realizadas sob o regime de capitalização simples e com a mesma taxa de juros, então o número de meses em que Maria deve aplicar todo seu capital de tal maneira que o correspondente valor dos juros seja igual a R$ 2.497,50 é de

a) 20
b) 18
c) 16
d) 15
e) 14

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Q115062 • Direito Processual do Trabalho • Execução trabalhista • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

São títulos executivos no Processo do Trabalho, EXCETO:

a) os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
b) as decisões passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo.
c) as confissões de dívida assinadas pelo empregador em favor do empregado.
d) os acordos, quando não cumpridos.
e) os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

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Q115060 • Direito Constitucional • Direitos Individuais e Garantias • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5ª , da Constituição Federal, inclui - se:

a) Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção.
b) Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.
c) O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
d) A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.
e) Receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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Q115055 • Informática • Planilhas Eletrônicas Microsoft Excel e BrOfficeorg Calc • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Seja o seguinte trecho de uma planilha elaborada com o Microsoft Excel 2003. Considere que na célula A3 seja inserida a expressão: = TIRAR( A2 ).

Imagem 013.jpg

O resultado obtido na célula A3 será

a) teste $123.
b) teste$123.
c) teste 123.
d) teste.
e) teste123.

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