Questões de Concursos - Analista de Projetos Jurídica

1Q115789 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.

II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.

IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

4Q118312 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Qualquer das partes poderá, no prazo de 3 (três) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.
✂️ b) Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá mover nova ação, haja vista a vedação legal quanto à possibilidade de aditamento.
✂️ c) O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
✂️ d) Nos crimes de ação pública, é vedado ao juiz reconhecer agravantes, quando nenhuma tenha sido alegada.
✂️ e) Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória, quando o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

7Q118711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os fatos incontroversos independem de prova.

II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.

III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite- se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.

IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas II, III e IV.
✂️ c) Apenas I e III.
✂️ d) Apenas II e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

9Q117029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado não possui personalidade jurídica e, portanto, a responsabilidade civil deve recair, exclusivamente, sobre seus agentes.
✂️ b) No Brasil, a Responsabilidade Civil do Estado é, como regra, subjetiva.
✂️ c) De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
✂️ d) A Teoria do Risco Integral não tem aplicabilidade no Brasil.
✂️ e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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1Q115789 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

2Q118784 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de trabalho, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

3Q115971 | Sistema Financeiro Nacional, Comissão de Valores Mobiliários, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

4Q118312 | Direito Processual Penal, Atos judiciais decisões interlocutórias, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

5Q115892 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

6Q117642 | Direito do Trabalho, Adicionais, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

7Q118711 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

8Q115585 | Matemática, Limites, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

9Q117029 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP

10Q116832 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais habeas data, Analista de Projetos Jurídica, BRDE, AOCP