Questões de Concursos Analista de Projetos Jurídica

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente Lei 6.938/81, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis é um órgão superior e consultivo dentro da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA.


II. Entende-se por meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.


III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo.


IV. Entende-se por poluidor somente a pessoa física ou jurídica de direito privado responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

De acordo com a Lei n.º 6.385/76 (Mercado de Valores Mobiliários), acerca das características da Comissão de Valores Mobiliários, assinale a alternativa correta.

Trata-se de uma das hipóteses que justificam a rescisão indireta do contrato de trabalho,

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios que se aplicam aos recursos.

Acerca dos meios de prova, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.


I. Os fatos incontroversos independem de prova.


II. A sentença pode basear-se em prova emprestada, sobre as quais, as partes não precisam se manifestar.


III. Pelo princípio da proporcionalidade, admite- se a produção de prova ilícita, dependendo dos valores morais protegidos.


IV. Entre os meios de prova, as provas obtidas pelos meios diretos possuem hierarquia quanto às obtidas por meios indiretos.

O adicional de periculosidade é devido ao empregado que

A respeito da responsabilidade Civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Considere a sequência infinita .

Qual é o seu limite quando n ? ? ?

O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se de uma garantia denominada

De acordo com a Lei n.º 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), o Conselho Monetário Nacional terá como presidente

De acordo com as Normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.


II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.


III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.


IV. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

Por um desses quiproquós da vida cultural, a tradicionalização, ou a referência à tradição, tornou-se um tema dos mais presentes na poesia contemporânea brasileira, quer dizer, a que vem sendo escrita desde meados dos anos 80.


O fragmento em que o elemento por (ou pelo/pela) estabelece a mesma relação semântica do elemento por do fragmento acima é

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais,

A jurisdição divide-se em comum e especial. A jurisdição especial compreende

De acordo com Lei n.º 6.024, de 13/03/1974, que dispõe sobre a Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. O período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis (6) meses.


II. A intervenção será decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa.


III. A intervenção produzirá, como um de seus efeitos, desde sua decretação, a inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.


IV. A intervenção cessará se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

Assinale a alternativa que apresenta títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela CLT, que podem ser executados pela Justiça do Trabalho.

Em se tratando de regime de comunhão parcial de bens, entram na comunhão

São fundamentos da República Federativa do Brasil:

O sócio ostensivo tem o poder de gestão na sociedade