Questões de Concursos - Analista de Promotoria I

1 Q116765 | Direitos Humanos, Conceito e Evolução de Direitos Humanos, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos conceituais dos direitos humanos em sua evolução histórica.

✂️ a) Os direitos humanos da terceira dimensão marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma perspectiva de absenteísmo estatal, fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII.
✂️ b) Os direitos de quarta dimensão, ou direitos de liberdade, têm como titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico, sendo, assim, direitos de resistência ou oposição ao Estado.
✂️ c) Os direitos fundamentais da primeira dimensão são marcados pela alteração da sociedade por profundas mudanças na comunidade internacional, identificando-se consequentes alterações nas relações econômico-sociais, sobretudo na sociedade de massa, fruto do desenvolvimento tecnológico e científico.
✂️ d) Os direitos da quinta dimensão são direitos transindividuais que transcendem os interesses do indivíduo e passam a se preocupar com o gênero humano, com altíssimo teor de humanismo e universalidade, inserindo-se o ser humano em uma coletividade que passa a ter direitos de solidariedade ou de fraternidade.
✂️ e) A evidenciação de direitos sociais, culturais e econômicos, correspondendo aos direitos de igualdade, sob o prisma substancial, real e material, e não meramente formal, mostra-se marcante nos documentos pertencentes ao que se convencionou classificar como segunda dimensão dos direitos humanos.

3 Q115688 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

"X" edificou casa, em área urbana, na certeza de lhe pertencer a totalidade da área descrita junto à matrícula imobiliária. Constatou, porém, já concluída a construção, que por um erro na descrição das linhas limítrofes, a edificação invadiu uma vigésima parte do terreno de seu vizinho. Considerando isso, assinale a seguir a alternativa correta.

✂️ a) "X" adquirirá a propriedade da área invadida, devendo pagar o décuplo do valor do terreno lindeiro e a desvalorização da área remanescente.
✂️ b) Embora "X" estivesse de boa-fé, deverá demolir a parte da construção que invadiu o terreno alheio, ainda que com grave prejuízo para a edificação.
✂️ c) Estando "X" de má-fé, adquire a propriedade da área invadida apenas se o valor da construção exceder o do terreno.
✂️ d) Estando "X" de boa-fé, adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde, por perdas e danos, correspondentes ao valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
✂️ e) A posse justa exercida por "X" e a boa-fé empreendida na construção serão suficientes para justificar pedido de usucapião da área invadida, o que deve ser requerido, porém, no lapso de 3 anos após a edificação.

4 Q118731 | Direito do Consumidor, Política Nacional das Relações de Consumo, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

✂️ a) Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
✂️ b) Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.
✂️ c) Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.
✂️ d) Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.
✂️ e) Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

5 Q118483 | Direito do Consumidor, Disposições do CDC, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Um consumidor adquire uma roupa dentro da loja de um shopping e, ao chegar em casa, não gosta da cor. A vendedora, no ato da compra, havia avisado que, por se tratar de peça de promoção, não haveria direito a troca do produto, a não ser por vício. Ainda assim, o consumidor terá direito a devolver o bem em 7 dias, exercitando o direito de arrependimento.

Esta afirmativa está:

✂️ a) correta, tendo em vista que por se tratar de direito de arrependimento, não há que expor os motivos de sua devolução.
✂️ b) está errada, tendo em vista que, por se tratar de produto durável, o prazo para exercício do direito de arrependimento será de 90 dias.
✂️ c) está errada, pois o direito de arrependimento só pode ser exercido para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
✂️ d) está correta, tendo em vista que o consumidor pode desistir do contrato a qualquer tempo.
✂️ e) está errada, tendo em vista que a compra fora feita dentro do estabelecimento comercial e, no caso, a loja deve sanar o vício em 30 dias.

6 Q118102 | Português, Concordância Verbal e Nominal, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

A concordância verbal está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

✂️ a) Devem-se levar a sério a possibilidade de existir discriminações e estridências moralmente injustificáveis.
✂️ b) Faz-se um alerta para o risco de que se manifestem discriminações e estridências moralmente injustificáveis.
✂️ c) O autor teme que, se abrirmos espaço, possa surgir discriminações e estridências moralmente injustificáveis.
✂️ d) O filósofo sugere que existe a chance de haverem discriminações e estridências moralmente injustificáveis.
✂️ e) Deve-se considerar o perigo de que ocorra discriminações e estridências, as quais poderão ser moralmente injustificáveis.

7 Q117484 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor,

✂️ a) é direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
✂️ b) o consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
✂️ c) abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do prazo de 7 (set dias, a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
✂️ d) é direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço
✂️ e) é direito do consumidor exigir a substituição do produto durável ou não durável, dentro do prazo de 180 (cento e oitent dias, por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.

8 Q119117 | Direito Penal, Homicídio, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela Lei n° 13.104/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado.
✂️ b) Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher.
✂️ c) Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7° do artigo 121, CP.
✂️ d) Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2° do artigo 121, CP.
✂️ e) Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7° do artigo 121, CP.

9 Q116835 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Considere as afirmações seguintes:

I. tanto o instituto da indignidade quanto o da deserdação procuram afastar da herança aquele que a ela não faz jus, em razão de reprovável conduta que teve em relação ao autor sucessionis, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II. a pena de indignidade é cominada pela própria lei, nos casos expressos que enumera, ao passo que a deserdação repousa na vontade exclusiva do de cujus que a impõe ao culpado, em ato de última vontade, desde que fundada em motivo legal;
III. somente a autoria em crime de homicídio doloso, tentado ou consumado contra o autor da herança, pode afastar o herdeiro da sucessão.

Está correto o contido em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III, apenas.
✂️ c) II e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

Questões de Concursos Analista de Promotoria I

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