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Analista de Promotoria I

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1

Q119382 • Direito Constitucional • Intervenção Federal e Estadual • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
- a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.
- b) Aedição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.
- c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.
- d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.
- e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.
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2

Q119371 • Direito do Consumidor • Cadastro de consumidores inadimplentes • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Considere este trecho:

Os cadastros dos consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a---------------- . Caso o consumidor encontre inexatidão no seus dados, poderá exigir que sejam corrigidas tais informações------------------------ . Depois de corrigidas tais informações errôneas, o arquivista informará a alteração aos eventuais destinatários-------------------- .

A alternativa cujos termos completam, correta e respectivamente, as lacunas da frase, é:
- a) 3 anos ... em 5 dias ... imediatamente
- b) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias úteis
- c) 5 anos ... imediatamente ... em 5 dias corridos
- d) 3 anos ... em 5 dias úteis ... imediatamente
- e) 5 anos ... imediatamente ... em 7 dias úteis
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3

Q119364 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Política Nacional • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
No dia 21 de julho deste ano, a imprensa divulgou uma lista de seis magistrados indicados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Nela constava o nome do juiz Fausto De Sanctis. Esse juiz ficou conhecido pela sua participação na operação que
- a) determinou a prisão do banqueiro Daniel Dantas, dono do Banco Opportunity.
- b) resultou na condenação de 114 traficantes, em um ano de trabalho em Pontaporã (MS).
- c) afastou dois juizes maranhenses acusados de vender sentenças.
- d) fechou rádios comunitárias irregulares no estado de Sergipe.
- e) propôs ação de improbidade administrativa para vários políticos do estado de Goiás.
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4

Q119348 • Direito Penal • Modalidades das Penas Restritivas de Direito • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
As penas privativas de liberdade serão substituídas por penas restritivas de direito, observando que
- a) nos crimes de lesão corporal, concordando a vítima e desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal, a pena corporal poderá ser substituída por pena restritiva de direitos.
- b) a conversão da pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas somente poderá ocorrer nas condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
- c) ao condenado reincidente, em nenhuma hipótese, poderá a pena corporal ser substituída por penas restritivas de direitos.
- d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à entidade pública ou privada, com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, vedando-se, contudo, o pagamento à vítima, que deverá buscar reparação civil pelos seus prejuízos acaso suportados.
- e) nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, vedando-se a conversão por multa.
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Q119336 • Direito Penal • Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90,

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;
II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado;
III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade.

É correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q119333 • Legislação Federal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nos termos da Lei Federal n° 10.216/01
- a) O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, quando estabelecido por especialista responsável pelo tratamento, ou por determinação do representante do Ministério Público.
- b) O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e psicológicos, bem como benefício assistencial mensal no valor de um salário-mínimo.
- c) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
- d) Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do momento da ocorrência.
- e) Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, devendo, no entanto, ser comunicados seu representante legal, os conselhos profissionais competentes e o Conselho Nacional de Saúde.
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Q119327 • Legislação Federal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
J.A., criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se adaptada ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada a ação de guarda pela avó materna, viúva, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público.
Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta a manifestação inicial do Ministério Público, nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- a) O Ministério Público requereu o deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.
- b) O Ministério Público requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor para a prática de determinados atos, por exemplo, matrícula em escola e acompanhamento médico.
- c) O Ministério Público requereu a citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós ? paternos e maternos ? possuem os mesmos direitos com relação ao menor.
- d) O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, §1° do Estatuto da Criança e do Adolescente.
- e) O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar e o abrigamento do menor, diante de situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la.
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Q119312 • Direito Administrativo • Licitação • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
- a) a licitação deverá ser realizada para ambas as hipóteses.
- b) a licitação deverá ser realizada para a primeira hipótese, mas poderá ser dispensada para a segunda.
- c) a primeira é uma hipótese de dispensa de licitação e para a segunda é inexigível a licitação.
- d) trata-se de dispensa de licitação para ambas as hipóteses.
- e) ambas constituem hipóteses de inexigibilidade de licitação.
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Q119300 • Direito Penal • Dos Crimes Contra o Patrimônio • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Analise as seguintes assertivas a respeito do crime de extorsão mediante sequestro.

I. Aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja vigente no momento da libertação da vítima.
II. Como regra, aplica-se a pena vigente no momento da prolação da sentença, caso essa pena seja mais benéfica ao acusado do que aquela vigente no momento da consumação do delito.
III. A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

Com relação à aplicação da lei penal é correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q119288 • Direito do Consumidor • Práticas e Cláusulas Abusivas • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:
- a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
- b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
- c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
- d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
- e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
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Q119281 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que passaria a vigorar com o seguinte teor: "Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial". Considerando as previsões constitucionais acerca do processo legislativo e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
- b) o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
- c) a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
- d) se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
- e) somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais
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Q119276 • Direito Processual Civil • Recursos • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Considerando o ato judicial que determine o cumprimento imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os limites da execução, assinale a alternativa correta.
- a) É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.
- b) Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.
- c) Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.
- d) É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.
- e) Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.
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Q119267 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:
- a) Não admite a realização de atividades externas.
- b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.
- c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.
- d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.
- e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.
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Q119238 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
A competência para o ato administrativo
- a) se presume.
- b) pode, via de regra, ser delegada por lei.
- c) pode ser objeto de renúncia.
- d) é o mesmo que capacidade.
- e) não é de exercício obrigatório.
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Q119235 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.
- a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
- b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
- c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
- d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
- e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.
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Q119169 • Direito Penal • Crimes contra a administração pública • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Assinale a alternativa correta sobre os crimes praticados pelo particular contra a Administração em geral.
- a) O crime de resistência previsto no artigo 329 do CP tem sua pena aplicada sem prejuízo da pena correspondente à violência grave.
- b) O delito de desobediência, previsto no artigo 330, CP, é crime comum, tendo como sujeito ativo qualquer pessoa, com exceção do funcionário público, que mesmo quando não está no exercício da função, não perde essa condição para efeitos penais.
- c) O crime de falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) admite retratação do agente que poderá ser manifestada em qualquer instância e grau de jurisdição, ocasionando a extinção da punibilidade.
- d) O delito de desacato (art. 331, CP), dado o objeto material (o funcionário público e sua honr, tem como sujeito passivo apenas o funcionário público humilhado.
- e) O crime de coação no curso do processo (art. 344, CP) não admite violência, mas apenas ameaça por parte do agente, que busca favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial, administrativo ou em juízo arbitral.
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Q119161 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • IBFC • MPE SP • Analista de Promotoria I
Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: “Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09) a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.” Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos.
II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto - hoje estão condenados ao regime fechado.
III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o dia.
- a) A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
- b) A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
- c) A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão incorretas.
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Q119131 • Português • Sintaxe Período Simples e Composto • Analista de Promotoria I
Cumprimento a redação da revista pela brilhante reportagem sobre a situação da perícia no Brasil. Muito bem feita e didática, a matéria ------------------- -------------------e apresenta uma noção do trabalho dos peritos que, com certeza, ---------------------muitos jovens a --------------------a profissão. De novo, parabéns e continuem nessa linha editorial, que agrada muito aos leitores.

(Galileu, julho de 2010. Adaptado)

Os espaços do texto devem ser preenchidos, correta e respectivamente, com
- a) dismitifica . tabus . incentivarão . seguir
- b) dismistifica . tabus . incentivarão . seguir
- c) desmistifica . tabús . incentivará . seguirem
- d) desmitifica . tabus . incentivará . seguirem
- e) demistifica . tabús . incentivarão . seguirem
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Q119117 • Direito Penal • Homicídio • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela Lei n° 13.104/2015, assinale a alternativa correta.
- a) Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado.
- b) Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher.
- c) Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7° do artigo 121, CP.
- d) Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2° do artigo 121, CP.
- e) Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7° do artigo 121, CP.
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Q119094 • Direito Processual Penal • VUNESP • MPE SP • Analista de Promotoria I
Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz
- a) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
- b) ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
- c) ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
- d) ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
- e) designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.
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