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Analista de Trânsito Assessor Jurídico

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1

Q133983 • Direito Administrativo • Licitação • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) A alienação de bens móveis da Administração depende de autorização legislativa.
- b) Tomada de preço é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- c) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, desconstituindo os efeitos por ele já produzidos.
- d) É sempre permitido o contrato verbal com a Administração.
- e) É expressamente vedada a exigência de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
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2

Q133917 • Informática • Planilha Eletrônica • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Qual o recurso disponível no Microsoft Word que permite incluir num documento uma planilha Excel, para que possa ser adequadamente utilizada como tal no documento MS Word?
- a) Inserir Objeto.
- b) Inserir Imagem.
- c) Inserir Arquivo.
- d) Comparar e Mesclar documentos.
- e) Espaço de Trabalho Compartilhado.
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3

Q133851 • Direito Administrativo • Agentes Públicos Aspectos Constitucionais • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:
- a) multa.
- b) exoneração.
- c) suspensão.
- d) repreensão.
- e) destituição de função.
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4

Q133830 • Direito Processual Civil • Mandado de Segurança • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Acerca da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, é correto afirmar que:
- a) a petição inicial prescinde da demonstração dos requisitos estabelecidos pela lei processual, devendo somente indicar a autoridade coatora e a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
- b) a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
- c) não se estende à autoridade coatora o direito de recorrer.
- d) não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
- e) a sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.
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5

Q133828 • Português • Sintaxe Período Simples e Composto • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Na fala da charge, reproduzida abaixo, os termos grifados exercem as seguintes funções sintáticas:

"...e como eu ia dizendo, é muito mais econômico você andar devagar e ser assaltado por mim do que correr e ser assal tado pelo radar. E eu nem somo pontos em sua habitação !"
- a) objeto direto - objeto indireto - adjunto adverbial.
- b) adjunto adnominal - sujeito - adjunto adverbial.
- c) predicativo - agente da passiva - adjunto adverbial.
- d) objeto direto - objeto direto preposicionado - objeto indireto.
- e) aposto - objeto indireto - objeto direto preposicionado.
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6

Q133816 • Direito Civil • Fatos Jurídicos • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Acerca das regras referentes ao negócio jurídico, tratadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) A manifestação de vontade nunca subsiste, se o autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou.
- b) Considera-se encargo a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
- c) O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
- d) A coação sempre vicia a manifestação de vontade.
- e) Os negócios jurídicos benéficos se interpretam restritivamente.
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7

Q133768 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a alternativa correta.
- a) Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Estadual em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão condenatória.
- b) A responsabilidade penal somente poderá resultar de omissão no desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
- c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso que importe prejuízo a terceiros.
- d) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde somente civil e penalmente.
- e) É vedado o desconto de parcelas do vencimento do servidor, para fins de ressarcimento do prejuízo por ele causado à Fazenda Estadual.
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8

Q133760 • Informática • Windows • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Considere que um determinado computador, no qual um grande número de arquivos ou pastas importantes tenha sido criado recentemente, tornou-se lento ou a abertura dos programas no disco rígido tornou-se lenta. Qual a ferramenta do sistema operacional Windows é mais recomendada para otimizar e melhorar o desempenho do computador, considerando a situação citada?
- a) Gerenciador de tarefas.
- b) Desfragmentador de disco.
- c) Assistente para transferência de arquivos e configurações.
- d) Restauração do sistema.
- e) Windows defender.
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9

Q133746 • Direito Processual Civil • Ação Civil Pública • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre as normas previstas na Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, assinale a alternativa correta.
- a) As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência territorial para processar e julgar a causa.
- b) A ação civil somente poderá ter por objeto a obrigação de fazer ou não fazer.
- c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
- d) É vedado aos legitimados intentar outra ação com idêntico fundamento, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.
- e) A Defensoria Pública poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias.
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10

Q133714 • Direito Constitucional • Mecanismos formais de reforma emendas e revisão • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- a) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
- b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
- c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
- d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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11

Q133701 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:
- a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
- b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
- c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
- d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
- e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
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Q133693 • Direito Civil • Direito das Obrigações • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
No que tange à disciplina normativa da responsabilidade civil, prevista no Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
- a) não haverá obrigação de indenizar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
- b) o incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
- c) a responsabilidade do empregador pelos atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, independe de culpa.
- d) a responsabilidade civil sempre depende da criminal.
- e) o dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que reste comprovada a culpa da vítima ou força maior.
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13

Q133526 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Acerca dos prazos e das intimações, assinale a alternativa correta.
- a) A superveniência de férias interrompe o prazo processual.
- b) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.
- c) A Fazenda Pública e o Ministério Público possuem prazo emdobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
- d) O prazo para recorrer conta-se da data em que os advogados são citados da decisão.
- e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 30 (trint dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
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14

Q133518 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
- a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
- b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- c) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
- d) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
- e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
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Q133514 • Legislação de Trânsito CTB • Resolução nº 254 • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Para circulação nas vias públicas do território nacional é obrigatório o uso de vidro de segurança laminado no parabrisa de todos os veículos automotores, reboques e semirreboques. A transmissão luminosa para os vidros incolores dos para-brisas NÃO poderá ser inferior a:
- a) 50%.
- b) 55%.
- c) 60%.
- d) 70%.
- e) 75%.
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Q133482 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:
- a) não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.
- b) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.
- c) os estrangeiros são inelegíveis.
- d) é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.
- e) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
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Q133375 • Legislação de Trânsito CTB • CAPÍTULO X DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
A entrada e saída temporária ou definitiva de veículo do Brasil deverá ser comunicada pelas repartições aduaneiras e pelos órgãos de controle de fronteira ao:
- a) CONTRAN.
- b) CETRAN.
- c) DENATRAN.
- d) DETRAN.
- e) RENAVAM.
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18

Q133364 • Direito Administrativo • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:
- a) a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
- b) a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
- c) é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
- d) o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doz meses.
- e) a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.
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Q133111 • Direito Constitucional • Servidores Públicos • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:
- a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
- b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
- c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
- d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
- e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.
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Q133046 • Legislação de Trânsito CTB • CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA • FUNCAB • DETRAN PE • Analista de Trânsito Assessor Jurídico
Segundo o Art. 40 do CTB, a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, só poderá ser utilizada pelo condutor em duas situações distintas: para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam em sentido contrário ou:
- a) o embarque e desembarque de passageiros.
- b) a imobilização do veículo.
- c) a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente.
- d) a existência de agentes de trânsito.
- e) a sua presença na via.
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