Questões de Concursos Analista Direito

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1Q889779 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

A receita corrente líquida é calculada a partir da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

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2Q889780 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Caso o DF contrate uma operação de crédito por antecipação de receitas, essa operação deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

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3Q889781 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Caso determinado município não institua o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a União não poderá, em regra, realizar transferências voluntárias para o referido município. 

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4Q889782 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Caso o DF verifique, ao final de fevereiro de determinado ano, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, relativamente ao seu orçamento e ao do Poder Legislativo.

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5Q889783 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

A concessão de determinado benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita será considerada válida se, além de atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, bem como da demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que ela não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO. 

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7Q889785 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Direito, EMBRAPA, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte.  

Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado.

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8Q269313 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Em matéria de orçamento público, assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento legislativo que cabe estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
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9Q267522 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que corresponde à denominação dada à licitação com objetos similares e com realização prevista para intervalos não superiores a trinta dias.
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10Q267011 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
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11Q267267 | Direito Penal, Crimes contra o patrimônio, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta sobre o crime de apropriação indébita previdenciária.
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12Q269077 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente a periodicidade em que o relatório de gestão fiscal deve ser emitido pelos titulares dos poderes e órgãos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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13Q267292 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo acerca dos direitos e das garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. 

1. É vedada a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
2. É assegurado o pagamento de seguro-desemprego, em caso de despedida por justa causa.
3. É assegurado o direito a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
4. O repouso semanal remunerado deverá ocorrer preferencialmente aos sábados e domingos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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14Q267554 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos princípios a serem obedecidos pela Lei do Orçamento, de acordo com a Lei nº 4320, de 1964.
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15Q268578 | Legislação Estadual, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.
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16Q267309 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.
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17Q269108 | Direito Financeiro, Fiscalização, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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18Q269115 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Organização dos Poderes. 

1. Cada Território elegerá quatro Senadores.
2. Os Senadores serão eleitos com dois suplentes.
3. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
4. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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19Q268348 | Direito Penal, Crimes contra a fé pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Assinale a alternativa que indica corretamente o crime praticado por quem atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.
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20Q268354 | Direito Financeiro, Analista Direito, MPE SC, FEPESE

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 4320, de 1964. 

1. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas
2. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
3. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
4. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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