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Q822713 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.
- a) Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação indevida e desrespeito aos princípios da administração pública.
- b) Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que atentem contra os princípios da administração pública.
- c) Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens públicos.
- d) Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido dos recursos e bens públicos.
- e) Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada e que atentem contra os princípios da administração pública.
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2

Q821153 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais
- a) poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.
- b) poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.
- c) terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
- d) poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- e) poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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3

Q428136 • Direito Constitucional • Nacionalidade • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
Maria, brasileira nata, decide ir morar nos Estados Unidos e, passados alguns anos, após solicitar às autoridades americanas, tem seu pedido atendido e acaba por adquirir a nacionalidade norte-americana de forma secundária. É correto afirmar, nos termos da Constituição Federal, que
- a) a nacionalidade brasileira de Maria fica suspensa até seu retorno.
- b) a nacionalidade brasileira de Maria não foi afetada.
- c) o status de Maria passa a ser de brasileira naturalizada.
- d) Maria perdeu a nacionalidade brasileira.
- e) Maria deve ser tratada como pessoa originária de países de língua portuguesa.
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4

Q408699 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
A Caixa Econômica Federal e os Correios são exemplos de que tipo de organização?
- a) Sociedades de economia mista.
- b) Empresas de capital aberto.
- c) Empresas públicas.
- d) Organizações paraestatais.
- e) Empresas privadas com capital público.
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5

Q405913 • Direito Administrativo • Entidade em Espécie • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
Assinale a alternativa em que se apresentam, única e exclusivamente, exemplos da Administração Pública indireta.
- a) Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- b) Câmara municipal, fundações públicas e autarquias.
- c) Assembleia legislativa, sociedades de economia mista e fundações públicas.
- d) Fundações públicas, ministérios, autarquias e empresas de economia mista.
- e) Autarquias, fundações públicas, executivo municipal e câmara municipal.
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Q405892 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • VUNESP • Desenvolve SP • Analista Grupos de 01 a 05
Na Administração Pública, como regra geral, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Desde que exista compatibilidade de horário, as exceções a essa regra se referem a:
- a) um cargo de professor e outro emprego privativo na área da saúde; dois empregos na área da saúde; dois cargos de professor e um como técnico ou consultor.
- b) um cargo no judiciário, legislativo ou executivo e um como docente; dois empregos privativos de profissional de saúde; um como professor e outro como técnico.
- c) dois cargos na área da saúde, como médico e como gestor; dois cargos como professor e até três assessorias técnicas para qualquer área profissional.
- d) um cargo como professor e outro como gestor; um emprego como médico e outro como gestor ou dois cargos como professor.
- e) dois cargos de professor, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.
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