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Analista Judiciário Área Administrativa

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1

Q1087910 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1087909 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1087908 • Direito Constitucional • Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regular os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura do trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1087907 • Direito Constitucional • Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
A promoção de magistrados, de entrância para entrância, obedece, alternadamente, à antiguidade e ao mérito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1087906 • Direito Constitucional • Disposições Gerais no Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
É competência privativa do STF propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1087905 • Direito Constitucional • Superior Tribunal de Justiça • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar e processar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1087904 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.
Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1087903 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos têm aplicação imediata.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1065604 • Administração Pública • Modelos Teóricos de Administração Pública • FUMARC • TRT 3 Região MG • Analista Judiciário Área Administrativa • 2022
“A _____I_____ alcança todas as _____II_____ e seus desdobramentos administrativos; e traduz-se apenas na ________III________ e se exaure com a ______IV______.”
Completam corretamente as lacunas da definição os termos indicados segundo a numeração:
- a) I – prática da responsabilidade objetiva da administração; II – entidades estaduais; III - opção de reparar danos patrimoniais; IV – indenização do projeto.
- b) I – prática da responsabilidade subjetiva da gestão pública; II – prefeituras; III - opção de reparar danos civis; IV – indenização do prejuízo.
- c) I – teoria da responsabilidade objetiva da administração; II – entidades estatais; III - obrigação de reparar danos patrimoniais; IV – indenização do prejuízo.
- d) I – teoria da responsabilidade objetiva da gestão pública; II – empresas estatais; III - obrigação de verificar danos patrimoniais; IV – indenização do prazo incorrido.
- e) I – teoria da responsabilidade subjetiva da administração; II – entidades privadas; III - obrigação de reparar danos conceituais; IV – formalização do prejuízo.
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10

Q1065603 • Administração Pública • Gestão de Politicas Públicas • FUMARC • TRT 3 Região MG • Analista Judiciário Área Administrativa • 2022
O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia?
- a) Eu assumo o compromisso de cuidar do caso, já que, por lei, somente um funcionário público pode encaminhar uma demanda junto aos órgãos competentes.
- b) Infelizmente este questionamento somente pode ser executado por membro de uma casa legislativa.
- c) Nenhum questionamento é permitido depois que se deu publicidade a um programa.
- d) Toda e qualquer inconsistência verificada deve ser primeira e obrigatoriamente checada por um auditor, que por lei a validará.
- e) Você pode se dirigir a um canal competente de forma direta, pois a sociedade pode e deve exercer este papel, o que chamamos de Controle Social.
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11

Q1065602 • Administração Pública • Excelência Nos Serviços Públicos • FUMARC • TRT 3 Região MG • Analista Judiciário Área Administrativa • 2022
Um dos grandes desafios do serviço público é manter a excelência na prestação de serviços ao cidadão. Para isso, devemos entender, com propriedade, o que é e como se dá a prestação de serviços. Nesse contexto, apresentam-se abaixo as diversas Naturezas dos Serviços. Assinale a opção que apresenta o conjunto CORRETO:
- a) Simultaneidade; Intangibilidade; Homogeneidade; Separabilidade.
- b) Simultaneidade; Tangibilidade; Heterogeneidade; Separabilidade.
- c) Sincronicidade; Tangibilidade; Homogeneidade; Inseparabilidade.
- d) Simultaneidade; Intangibilidade; Heterogeneidade; Inseparabilidade.
- e) Sincronismo; Tangibilidade; Heterogeneidade; Inseparabilidade.
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12

Q676923 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
A redemocratização do país, no período imediatamente posterior ao regime militar, promoveu a descentralização da ação governamental e a atualização do arcabouço institucional. Entretanto, algumas medidas tiveram efeitos negativos. Nesse contexto, considera-se um retrocesso na modernização da administração pública do país
- a)
  o restabelecimento das eleições diretas em dois turnos para presidente, governador e prefeito.
- b)
  o processo de municipalização da gestão pública, o que concede maiores poderes aos municípios.
- c)
  a criação de conselhos municipais em várias áreas de interesse público.
- d)
  a redução da autonomia do Poder Executivo para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
- e)
  a ampliação da participação da sociedade na resolução de assuntos comunitários.
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13

Q676859 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
As políticas públicas são elementos fundamentais para a formação de programas de ação governamental. Esse processo pode ser sintetizado em seis fases, entre as quais se inclui a fase de seleção, a qual envolve a
- a)
  definição de objetivos.
- b)
  investigação de conceitos e demandas.
- c)
  definição das estimativas de impacto.
- d)
  transformação das decisões em termos operacionais.
- e)
  integração de elementos de decisão não racionais e ideológicos.
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14

Q676463 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos 1412 Duração • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Em caso de inexecução total ou parcial de um contrato celebrado com tribunal de justiça estadual, será de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual ou municipal aplicar à contratada a sanção de
- a)
  suspensão temporária de participação em licitação.
- b)
  impedimento de contratar com a administração.
- c)
  multa, conforme previsto no contrato.
- d)
  declaração de inidoneidade.
- e)
  advertência.
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15

Q676417 • Contabilidade Geral • Contabilidade Pública Noções Introdutórias • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Quanto ao impacto que exercem sobre o patrimônio do ente público, a despesa orçamentária efetiva e a despesa orçamentária não efetiva constituem fatos contábeis, respectivamente,
- a)
  modificativo diminutivo e modificativo aumentativo.
- b)
  modificativo aumentativo e permutativo.
- c)
  modificativo aumentativo e modificativo diminutivo.
- d)
  modificativo diminutivo e permutativo.
- e)
  permutativo e modificativo diminutivo.
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16

Q676390 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Em sentido estrito, a denominação receita pública inclui
- a)
  todo ingresso de recurso desprovido de caráter compensatório.
- b)
  qualquer operação de adiantamento de receita orçamentária (ARO).
- c)
  apenas os ingressos previstos na lei orçamentária anual.
- d)
  as emissões de papel-moeda.
- e)
  os depósitos em caução.
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17

Q676215 • Direito Administrativo • Entidades Paraestatais e Organizações • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se
- a)
  termo de colaboração.
- b)
  projeto.
- c)
  chamamento público.
- d)
  termo de fomento.
- e)
  acordo de cooperação.
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18

Q676199 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
O prefeito de um município comunicou ao gestor orçamentário a necessidade de verbas adicionais, não previstas na lei orçamentária, para atender centenas de desabrigados em decorrência de tempestades e alagamentos que haviam atingido o município.
Nesse caso, o gestor deve solicitar
- a)
  créditos adicionais suplementares.
- b)
  créditos adicionais especiais.
- c)
  créditos adicionais extraordinários.
- d)
  operações de crédito por antecipação de receita.
- e)
  alienação de bens da prefeitura.
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19

Q676034 • Administração Financeira e Orçamentária • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Conforme a nova contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e a Lei n.º 4.320/1964, os regimes contábeis de competência e caixa da receita pública configuram-se, respectivamente, nos estágios de
- a)
  previsão e arrecadação.
- b)
  previsão e recolhimento.
- c)
  lançamento e arrecadação.
- d)
  lançamento e recolhimento.
- e)
  arrecadação e recolhimento.
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20

Q676033 • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Área Administrativa • 2020
Assinale a opção que apresenta o tipo de política pública que define as responsabilidades sobre a educação básica no Brasil.
- a) setorializada
- b)
  territorializada
- c)
  vertical
- d)
  horizontal
- e) integrada
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