Questões de Analista Judiciário Assistente Social com Gabarito (Comentado)

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Q712339 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, prevê a realização da avaliação e do acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo. Quanto à avaliação, é correto afirmar:

a)
O relatório de avaliação, dado seu caráter sigiloso, deve ser encaminhado exclusivamente para o Poder Judiciário, que tem a responsabilidade estabelecida, no referido Sistema, de avaliar a pertinência e encaminhá-lo para outras instâncias.
b)
Deve ser realizada exclusivamente por agentes externos, que estão isentos de avaliações enviesadas, contemplando a análise global e integrada das instalações físicas, das relações institucionais, do compromisso social, das atividades e finalidades das instituições de atendimento e de seus programas.
c)
Tem por objetivo, sob o ponto de vista da gestão, avaliar a articulação interinstitucional e intersetorial das políticas.
d)
Os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos têm caráter privado, por se tratar de medida socioeducativa, e não de medidas de proteção.
e) Devem integrar a comissão de avaliação, titulares ou servidores dos órgãos gestores avaliados e funcionários das entidades avaliadas.

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Q711734 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

No cotidiano profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a

a)
reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.
b)
reforçar o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.
c)
fornecer os elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial, eliminando-os da sociedade brasileira.
d)
oferecer, aos grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.
e) eliminar as desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa.

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3

Q711439 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), ao tratar especificamente da perda do Poder Familiar, define que

a)
esse poder familiar será exercido preferencialmente pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado à mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
b)
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pelo Conselho Tutelar; e as condições de vida, a relação familiar e o acesso a direitos deverão ser acompanhados pelas secretarias municipais das diferentes políticas sociais, em consonância com suas atribuições.
c)
a perda do poder familiar, nos casos de carência na provisão de bens materiais, deverá ser decretada e só será suspensa com a inclusão em programas oficiais de auxílio, além da obrigatoriedade de acompanhamento do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Assistência Social.
d)
a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido, em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
e) a perda do poder familiar deverá ser decretada em casos de maus-tratos e as crianças e adolescentes serão acolhidos pela família extensa, definida no ECA como aquela que contempla, exclusivamente, os avós paternos e maternos, e a escolha entre os dois deverá seguir o critério de maior vínculo.

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Q711332 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

No âmbito do Poder Judiciário, o Assistente Social, tanto na abordagem individual como na abordagem coletiva, faz uso de instrumentos, de técnicas e de registros dos atendimentos. O uso, em especial, do relatório social tem como perspectiva

a)
organizar informações que venham a servir de provas para aplicação de punição a um suposto violador de direitos de uma criança ou suposto autor de outros crimes, além de instruir processos judiciais, objetivando elucidar a visão da equipe multidisciplinar.
b)
registrar o resultado de uma investigação rigorosa da realidade social vivida pelos sujeitos, desvelando a dimensão histórico-social que constrói as situações concretas atendidas no trabalho cotidiano, além de estimular a reflexão crítica a respeito dos problemas e dilemas que vivenciam, para conhecer e estabelecer caminhos viáveis para o acesso a direitos.
c)
aprimorar a demanda investigativa, identificando os desajustamentos sociais e, com isso, prevenir atos infracionais que mantenham os sujeitos submetidos à justiça por muito tempo, considerando que, para o caso de adolescentes, a medida em meio fechado é a mais aplicada.
d)
organizar conhecimentos sobre a condição de vida dos sujeitos para imprimir uma direção de poder, submetendo-se à interpretação do juiz sobre o caso, pois, no contexto judicial, não é permitido divergir da autoridade composta pelos juízes investidos de poder, pelo saber e pela estrutura institucional.
e) estabelecer relação próxima com os indivíduos e grupos, identificar os comportamentos mais desviantes da ordem e dos bons costumes e instrumentalizar um plano de condutas que corrija os comportamentos e previna novos desajustamentos.

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5

Q711090 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do programa de acolhimento institucional, estabelece regras com vistas ao cumprimento do direito da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária. Para tanto,

a)
a permanência da criança e do adolescente não se prolongará por mais de vinte e quatro meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pelo Conselho Tutelar e Ministério Público.
b)
toda criança ou adolescente terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas na legislação.
c)
os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada vinte e quatro meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.
d)
a entidade de acolhimento deverá observar, no atendimento, o vínculo da criança e do adolescente com a família extensa, considerando que a colocação da criança ou adolescente em família substituta terá preferência em relação a qualquer outra providência.
e) a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai, por meio de visitas periódicas, deverá ser promovida obrigatoriamente mediante autorização judicial.

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6

Q710709 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O Assistente Social, ao atender uma família e se deparar com a situação de um jovem que faz uso de substância psicoativa (SPA), considerará, em sua atuação profissional, a estratégia da redução de danos, que compreende a

a)
necessidade de proceder à imediata internação voluntária ou involuntária do jovem em clínica psiquiátrica, para que a família tenha condições de superar o grave problema social vivido, de modo a evitar os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA.
b)
abstinência como o método mais eficiente para o caso do uso de drogas lícitas, assim como as ilícitas, encaminhando o jovem para uma comunidade terapêutica, pois, nesse método, o isolamento físico possibilita o afastamento imediato do uso abusivo de SPA.
c)
busca por intervir na rede de suporte social do jovem, para que alcance graus de autonomia, de modo a lidar com os momentos de violência decorrentes do uso abusivo de SPA com recursos que sejam comprometidos com a defesa da sua vida. Além disso, a abstinência pode ser um recurso possível e necessário.
d)
articulação com a segurança pública como primeira providência a ser tomada, para que o jovem fique intimidado a fazer uso de SPA na casa e no bairro em que reside e, assim, evitar as situações de violência que afetam tanto o jovem como sua família.
e) necessidade do tratamento incluir a adoção de técnicas repressivas que poderão contribuir com a tomada de consciência dos efeitos negativos que o uso de SPA pode trazer à vida do jovem e de sua família.

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7

Q710641 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O conhecimento não é só um verniz que se sobrepõe superficialmente à prática profissional, podendo ser dispensado, mas é um meio pelo qual é possível decifrar a realidade e clarear a condução do trabalho a ser realizado.

(IAMAMOTO, Marilda Vitela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2001)

A pesquisa avaliativa, realizada de forma a respeitar os princípios das políticas sociais, deve ser concretizada

a)
de forma pragmática, priorizando a aplicação mecânica de procedimentos instrumentais, para que possam fornecer subsídios ao desenvolvimento de planos, programas e projetos focados nas ações imediatas, pontuais e fragmentadas.
b)
com métodos e técnicas mais modernos e sofisticados, desprezadas as relações e mediações existentes entre mercado e Estado.
c)
com ênfase no estudo da eficácia, eficiência e do custo-benefício dos serviços sociais, sob uma perspectiva economista e gerencial.
d)
com a adoção de uma lógica descritiva e de contagem nominal dos atendimentos realizados, considerando que o aspecto quantitativo é que dá impacto à efetividade de uma política social.
e) considerando a análise sócio-histórica, a perspectiva socioterritorial e a dimensão sociopolítica da prática avaliativa.

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8

Q710491 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Ao ser convidado para falar a um grupo de jovens sobre o Estatuto da Juventude, uma das abordagens do Assistente Social será sobre a disponibilidade de vagas nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Esse sistema deve prever a reserva de

a)
duas vagas gratuitas por veículo para todos os jovens, independentemente da renda, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
b)
duas vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte municipal, intermunicipal e interestadual.
c)
uma vaga com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a ser utilizada depois de esgotadas as vagas gratuitas.
d)
duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
e) duas vagas com desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

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9

Q710302 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

A mulher atendida em serviços de saúde públicos e privados que sofreu qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território nacional. Entende-se que violência contra a mulher inclui violência física, sexual e psicológica e que

I. tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher; compreende, entre outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual.

II. tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa; compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus-tratos de pessoas, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.

III. seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra.

Está correto o que se afirma em

a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
I, apenas.
d)
II, apenas.
e) III, apenas.

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10

Q709774 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Ao atuar no Sistema de Justiça, um Assistente Social foi chamado para atender um adolescente de 13 anos e sua família em um contexto de não acesso à educação. Tratava-se de expulsão por mau comportamento. Nesse caso, a atuação do Assistente Social deve se pautar pela

a)
necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.
b)
obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.
c)
necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.
d)
compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.
e) adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.

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11

Q709724 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Faz parte da atribuição desse órgão

a)
prestar assistência direta às crianças, aos adolescentes e suas famílias.
b)
constituir-se como um programa de atendimento às crianças e aos adolescentes.
c)
configurar-se como executor da prestação direta de serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
d)
caracterizar-se como uma entidade de atendimento direto, pelo fato de ser um órgão autônomo e não jurisdicional.
e) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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12

Q709680 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O Assistente Social deve, no desenvolvimento de seu trabalho, respeitar o Código de Ética Profissional. Na relação com o usuário, constitui-se dever do profissional

a)
resguardar absoluto sigilo profissional, estando impedido, mesmo quando solicitado, de fornecer à população usuária, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social.
b)
contribuir para a criação de mecanismos que venham a burocratizar a relação com os usuários, no sentido de criar fluxos sistemáticos que visem melhorar os serviços prestados.
c)
democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários.
d)
respeitar democraticamente as decisões dos usuários, desde que não sejam contrárias às regras institucionais e aos valores e crenças profissionais, de modo a primar pela responsabilidade profissional e a função do Estado na proteção a esses indivíduos.
e) exercer, a partir do conhecimento da realidade do usuário, sua autoridade e autonomia profissional, e definir, pelo usuário, a melhor forma de encaminhamento para superação de sua situação de vulnerabilidade social.

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13

Q709645 • Direito Constitucional • Ordem Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

a)
essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
b)
o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
c)
a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
d)
a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
e) na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

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14

Q709059 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

A atuação profissional do Assistente Social está circunscrita pela dinâmica institucional, o que implica compreender sua estrutura de poder para qualificar o trabalho. Essa estrutura está pautada

a)
na organização do trabalho profissional e só pode ser superada pela estruturação do saber, definida pela cientificidade que se estabelece pela epistemologia da exatidão.
b)
no processo emancipatório, cuja base se firma pelas práticas tradicionais que definem, com clareza, o arcabouço metodológico do Serviço Social em relação às demais profissões.
c)
nos fundamentos da burocracia com relações influenciadas pela dominação, pelo controle e pela alienação e, portanto, impactam as relações no interior das instituições e na organização do trabalho interdisciplinar.
d)
na definição e organização dos diferentes profissionais, cuja integração transdisciplinar depende, sobretudo, da hierarquização dos saberes.
e) na capacidade de articulação com as instâncias superiores, que, ao definir a linha de gestão, favorece a integração da equipe e o funcionamento cooperado, mas, para tanto, é necessário suplantar a autonomia intelectual dos trabalhadores.

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15

Q708905 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Um estudo publicado recentemente na Revista de Políticas Públicas e Segurança Social, vinculada à Universidade Federal do Maranhão, traz o relato da luta por direitos da Comunidade Quilombola Santa Rosa dos Pretos. Supondo que essa Comunidade tivesse requerido posicionamento do Poder Judiciário a seu favor no que concerne à garantia de direitos, e que um Assistente Social fosse chamado a opinar sobre a especificidade e os direitos desse grupo, ele pautaria seu parecer na compreensão de que

I. comunidades remanescentes de quilombo são grupos sociais cuja identidade étnica os distingue do restante da sociedade. É importante explicitar que, quando se fala em identidade étnica, trata-se de um processo de autoidentificação bastante dinâmico, e não se reduz a elementos materiais ou traços biológicos distintivos, como cor da pele, por exemplo.

II. quilombo é algo do passado que teria desaparecido do país junto do sistema escravocrata, em maio de 1888, mas a titulação atual garante o domínio e a posse da terra, assegurada pela legislação ambiental, que reconhece os direitos das populações tradicionais e, com isso, a diminuição dos conflitos, sobretudo no território maranhense.

III. o direito e a luta da comunidade quilombola têm potencial para servir de modelo da superação das forças destruidoras que promovem o medo, a repressão e as correntes da alienação.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e) I, II e III.

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16

Q708892 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Maria Carmelita Yazbek, ao tratar sobre as políticas sociais e sua relação com o Estado, considera:

I. A política social como modalidade de intervenção do Estado, no âmbito do atendimento das necessidades sociais básicas dos cidadãos, respondendo a interesses diversos, ou seja, a política social expressa relações, conflitos e contradições que resultam da desigualdade estrutural do capitalismo.

II. No âmbito das políticas sociais, que os interesses não são neutros ou igualitários e reproduzem desigual e contraditoriamente relações sociais, na medida em que o Estado não pode ser autonomizado em relação à sociedade, e as políticas sociais são intervenções condicionadas pelo contexto histórico em que emergem.

III. O Estado é perpassado pelas contradições do sistema e, assim sendo, objetivado em instituições que, com suas políticas, programas e projetos, apoiam e organizam a reprodução das relações sociais, assumindo o papel de regulador dessas relações.

Está correto o que se afirma em

a)
I e II, apenas.
b)
III, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.
e) I, II e III.

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17

Q708815 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Não somos profanos, somos humanos.

Somos filósofos que escrevem

Suas memórias nos universos diversos urbanos.

A selva capitalista joga seus chacais sobre nós.

Não somos bicho nem lixo, temos voz...

(Carlos Eduardo (Cadu) - Morador de rua em Salvador)

No Brasil, assim como Cadu, milhares de moradores de rua enfrentam uma cruel realidade nas ruas. Diante desse contexto, instituiu-se, em 2009, a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Entre as diretrizes dessa Política Nacional, inclui-se

a)
a total responsabilização do poder público por sua elaboração e seu financiamento.
b)
a responsabilização direta e exclusiva da Política de Assistência Social, em cada esfera de governo.
c)
as ações envolvendo acompanhamento e monitoramento, que devem seguir um padrão nacional, independentemente das singularidades de cada território.
d)
a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
e) o desenvolvimento de ações educativas permanentes com a população em situação de rua, de forma a contribuir para a correção das atitudes de violência advindas do desajuste social.

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18

Q708647 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

Um Assistente Social desenvolverá seu trabalho em equipe interprofissional no Poder Judiciário e acompanhará, dentre outras situações, processos relacionados à guarda de criança e de adolescente. A colocação em família substituta mediante guarda, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, requer a compreensão de que

a)
a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, nacional e internacional.
b)
a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
c)
é vedado o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestação de alimentos no deferimento na guarda de criança ou adolescente a terceiros.
d)
o deferimento da guarda pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
e) a guarda é medida excepcional e irrevogável.

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19

Q708621 • Serviço Social • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

As políticas sociais vêm buscando formas de aprimoramento, tanto na gestão, como na oferta dos serviços. Desse modo, a maioria das orientações normativas trata de processos de monitoramento, cuja configuração compreende

a)
a observação regular e sistemática do desenvolvimento das atividades, do uso dos recursos e da produção de resultados, comparando-os com o planejamento inicial. O monitoramento deve produzir informações e dados confiáveis para subsidiar a análise da razão de eventuais desvios, assim como das decisões de revisão do plano.
b)
o julgamento da importância de uma ação em relação a um determinado referencial valorativo e aceito como tal pelos sujeitos que o avaliam. Assim, não significa apenas medir, mas julgar a partir de um referencial de valores, com o papel de analisar criticamente o andamento do serviço/projeto, segundo seus objetivos, tendo por base as informações produzidas pelo sistema de registro.
c)
a interpretação de aspectos tangíveis e intangíveis da realidade. Tangíveis são os facilmente observáveis, aferíveis quantitativamente, como renda, escolaridade, saúde, organização, gestão, conhecimentos, habilidades, formas de participação, legislação, direitos legais e outros. Intangíveis são aqueles que somente podem captar, parcial e indiretamente, algumas manifestações.
d)
uma parte integrante do processo de planejamento e, portanto, o monitoramento deve ser executado somente na fase final de avaliação, com a aferição de indicadores que permitam medir o nível de exequibilidade dos objetivos, dos princípios e das diretrizes previstos no momento da planificação. Essa atividade é atribuída aos técnicos de gestão.
e) um processo contínuo e desenhado a partir de indicadores abstraídos da realidade social, mas que possam ser qualificáveis quando apresentarem dados quantitativos devidamente sistematizados por sistemas universais que permitam comparações com outras realidades e outros contextos.

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20

Q708602 • Direito Sanitário • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Assistente Social • 2019

O Sistema Público de Saúde estabelece alguns determinantes garantidores da saúde, em especial os constantes no artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, alterado pela Lei n° 12.846/2013. Sobre tais determinantes, afirma-se corretamente:

a)
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
b)
Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.
c)
São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.
d)
Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.
e) Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

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