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Analista Judiciário Direito

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1

Q712175 • Direito Constitucional • Processo Legislativo • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
- a)
  a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
- b)
  finanças públicas.
- c)
  concessão de garantias pelas entidades públicas.
- d)
  majoração de impostos.
- e) emissão e resgate de títulos da dívida pública.
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2

Q711678 • Direito Processual Civil • Providências Preliminares e Saneamento • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Quanto às providências preliminares e ao saneamento do processo, é correto afirmar:
- a)
  Se o réu não contestar a ação, o juiz deverá, em qualquer hipótese, aplicar o efeito da revelia e julgar de imediato a lide.
- b)
  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
- c)
  Ao réu revel será possível ingressar no processo em qualquer tempo, desde que não proferida sentença, hipótese na qual terá precluído essa possibilidade.
- d)
  Verificando a existência de irregularidades ou vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a quinze dias.
- e) Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz obrigatoriamente saneará o processo, delimitando os fatos sobre os quais recairá a produção de prova.
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3

Q711019 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Na amplitude da abrangência das funções exercidas pelo Executivo, a possibilidade de arguição de culpa de terceiro se mostra possível
- a)
  pelo ente público demandado com fundamento em responsabilidade objetiva pura, a fim de indenizar aquele que tenha sofrido danos.
- b)
  nos casos em que o poder público figure no polo passivo de demanda de ressarcimento de danos, independentemente da modalidade de responsabilização que lhe seja imposta.
- c)
  diante de dedução de pleito indenizatório com fundamento em responsabilidade objetiva decorrente de acidente de trânsito, pela quebra do nexo de causalidade.
- d)
  nos casos de responsabilidade subjetiva dos entes públicos, porque demandam prova de culpa ou dolo do agente público, não se aplicando essa lógica para as concessionárias de serviço público, sempre sujeitas à responsabilidade objetiva.
- e) desde que haja concorrência com culpa da vítima, o que excluiria o nexo de causalidade capaz de imputar responsabilidade civil objetiva aos entes públicos.
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4

Q710888 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Um professor da rede pública de ensino de determinado ente subtraiu material de escritório destinado e armazenado na unidade escolar, para destiná-lo a uma instituição sem fins lucrativos atuante na área de educação e da qual é membro integrante formalmente. Diante da descrição dos fatos, o professor
- a)
  poderá responder apenas por infração disciplinar, não se admitindo imputação de ato de improbidade, tendo em vista que não houve locupletamento ilícito por parte do servidor.
- b)
  deverá repor os materiais subtraídos, sem consequências administrativas, civis ou criminais, considerando que a finalidade do ato era assistencial e aderente às atividades desenvolvidas na escola.
- c)
  poderá responder por ato de improbidade, ainda que não tenha sido verificado enriquecimento ilícito, sem prejuízo da possível imputação de infração disciplinar e criminal, dada a independência de instâncias.
- d)
  não se submete à esfera de improbidade, pois a tipificação do conceito de agente público, para essa finalidade, demandaria que o servidor ocupasse cargo formal de direção ou tivesse efetivamente poderes de direção.
- e) será responsabilizado nas esferas administrativa e civil, considerando que a tipificação das modalidades de ato de improbidade não depende da comprovação de dolo por parte do servidor.
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5

Q710288 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,
- a)
  a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- b)
  a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
- c)
  o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
- d)
  é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
- e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
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6

Q710152 • Direito Administrativo • Tombamento • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
O tombamento imposto a bens imóveis visa, dentre outras finalidades previstas na legislação em vigor, a
- a)
  preservação do patrimônio cultural, podendo o ato instituidor abranger transferência da propriedade ao ente público.
- b)
  estabilização da titularidade do imóvel, que passa a ser do poder público que instituiu a restrição, não mais podendo ser transferido a terceiros.
- c)
  tutela do patrimônio cultural, impondo restrições à transformação e ao uso do bem imóvel, independentemente de sua titularidade ser pública ou privada.
- d)
  substituir a desapropriação como modalidade de intervenção na propriedade privada, na medida em que alcança a mesma finalidade, sem a necessidade de onerar o poder público com a aquisição da propriedade.
- e) proteção do patrimônio cultural, restrita sua incidência a imóveis públicos, considerando que os bens privados devem ser objeto de desapropriação para a mesma finalidade.
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7

Q710133 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre o concurso de pessoas,
- a)
  se a participação no crime for de menor importância, isenta o agente da pena.
- b)
  a pena imposta aos autores do crime será a mesma, independentemente de um dos concorrentes participar de crime menos grave.
- c)
  não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda quando elementares do crime.
- d)
  o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser consumado.
- e) para caracterizar o concurso, basta que duas ou mais pessoas concorram para a prática delituosa, não sendo necessária a identificação dos corréus.
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8

Q709659 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual, determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, tal lei é
- a)
  constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional do tema.
- b)
  inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
- c)
  inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
- d)
  inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
- e) constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
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9

Q709633 • Direito Constitucional • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
- a)
  é livre a manifestação do pensamento, ainda que exercida sob o anonimato.
- b)
  é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença do Poder Público.
- c)
  é inconstitucional fixar cotas em universidades para alunos que sejam egressos de escolas públicas, por ofensa ao princípio da igualdade.
- d)
  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- e) é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
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10

Q709386 • Direito Civil • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Segundo o Código Civil, a transação
- a)
  não admite a pena convencional ao ser celebrada.
- b)
  interpreta-se restritivamente e por ela transmitem-se, declaram-se e reconhecem-se direitos.
- c)
  permite-se em relação a direitos patrimoniais de caráter público ou privado.
- d)
  não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.
- e) só se anula por dolo ou por erro essencial quanto à pessoa.
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Q709340 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Convênios e contratos são ajustes que podem ser celebrados pela Administração pública,
- a)
  mediante prévio procedimento licitatório ou de reconhecimento de dispensa ou inexigibilidade, salvo se forem firmados entre entes da mesma esfera da Administração pública.
- b)
  sendo os convênios destinados a formalizar relação entre entes da Administração direta ou indireta.
- c)
  mediante remuneração prevista pela execução dos serviços, restritos os convênios, no entanto, a controle externo judicial.
- d)
  não apenas com órgãos e entes públicos, mas também com pessoas jurídicas de direito privado, a exemplo de empresas, evidenciando-se, no caso dos convênios, uma identidade de objetivo entre os participantes, ainda que tenham atribuições distintas.
- e) sempre que o interesse público se fizer presente, havendo, no caso dos convênios, genuína convergência de interesses, o que não afasta a necessidade de realização de processo de licitação.
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12

Q708888 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Segundo o que dispõe a legislação nacional acerca dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/1990),
- a)
  o feminicídio não consta do rol dos crimes hediondos.
- b)
  o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável é hediondo.
- c)
  o crime de corrupção é definido como hediondo de acordo com o ordenamento jurídico.
- d)
  o delito de exposição a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea é hediondo, conforme o Código Penal.
- e) o crime de lesão corporal dolosa, em nenhuma de suas modalidades, é, para efeito da lei brasileira, hediondo.
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13

Q708625 • Direito Constitucional • Do Poder Legislativo • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,
- a)
  os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
- b)
  o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
- c)
  compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- d)
  compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
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14

Q708530 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Um ente público que se encontra em grave situação financeiro-orçamentária está promovendo a reestruturação de suas atividades, a fim de identificar oportunidades de redução de despesas. A Secretaria de Cultura do ente administra alguns equipamentos públicos de grande relevância, os quais, embora tenham bom histórico de visitação, representam parcela significativa do custeio do órgão. Vislumbra, assim, oportunidade e necessidade de otimizar e dinamizar a gestão desses equipamentos, o que, de acordo com a legislação em vigor, pode se dar por meio de
- a)
  celebração de contrato de gestão com pessoa jurídica de direito privado qualificada como organização social, com estabelecimento de metas para prestação e melhoria dos serviços.
- b)
  celebração de convênio com entidades do terceiro setor, estabelecendo remuneração paga pelo poder público pela prestação dos serviços públicos a serem explorados.
- c)
  formalização de contrato de permissão de serviço público, cabendo à empresa contratada extrair remuneração exclusivamente da exploração da própria atividade.
- d)
  contratação de prestação de serviços de administração e operação do equipamento público, com base na Lei no 8.666/93, hipótese expressa de inexigibilidade de licitação.
- e) formalização de contrato de gestão com pessoas jurídicas de direito privado para exploração econômica do equipamento público em regime lucrativo.
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Q708519 • Direito Civil • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Em relação aos direitos da personalidade, é correto afirmar:
- a)
  Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, salvo se encontrar-se com risco de vida.
- b)
  É válida, com objetivo científico, apenas, a disposição gratuita do próprio corpo, desde que no todo, para depois da morte.
- c)
  Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
- d)
  Como regra, os direitos da personalidade são irrenunciáveis mas transmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
- e) Quando se tratar de morto, lesões a direito da personalidade podem ser reclamadas, pleiteando-se perdas e danos, pelo cônjuge sobrevivente ou por qualquer parente até o segundo grau.
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Q708322 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
- a)
  limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
- b)
  envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
- c)
  restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
- d)
  pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
- e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.
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Q707863 • Direito Processual Penal • Das Citações e Intimações • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação
- a)
  da vítima completará a formação do processo.
- b)
  será por edital, caso o réu esteja preso.
- c)
  será dispensada, caso o réu resida em área de risco.
- d)
  salvo agendamento por hora certa, a da vítima e a da testemunha, ocorrerão por edital.
- e) do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
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Q707836 • Direito Processual Civil • Sentença e Coisa Julgada • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da
- a)
  adstrição ou congruência.
- b)
  eventualidade.
- c)
  proporcionalidade ou razoabilidade.
- d)
  imparcialidade.
- e) isonomia ou igualdade.
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Q707329 • Direito Processual Penal • Da Competência • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Sobre a competência no processo penal é correto afirmar:
- a)
  Será determinada, de regra, pelo domicílio ou residência do réu.
- b)
  É vedado ao Tribunal do Júri o julgamento de crimes patrimoniais.
- c)
  Será determinada pela conexão quando a prova de uma infração influir na prova de outra.
- d)
  No concurso entre a jurisdição comum e a militar, prevalece a última para o processamento conjunto e unitário.
- e) É determinada pela continência quando houver mais de um juiz igualmente competente para o caso.
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Q707175 • Direito Penal • Furto • FCC • TJ MA • Analista Judiciário Direito • 2019
Segundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,
- a)
  tanto o crime de roubo quanto o de furto, para a sua consumação, não precisam que a posse da coisa furtada ou roubada seja mansa, pacífica ou desvigiada.
- b)
  o ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, constitui, em tese, o crime de roubo qualificado.
- c)
  apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção, configura, em tese, o crime de furto de coisa comum.
- d)
  no caso do agente que praticar o crime de furto contra o cônjuge, na constância da sociedade conjugal, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
- e) no crime de estelionato, não é possível que o sujeito passivo seja pessoa jurídica de direito público, já que somente pessoas físicas podem ser sujeitos passivos desse crime.
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