Questões de Concursos Analista Judiciário Direito

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1Q672771 | Direito Penal, Tipicidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Na confraternização de final de ano de um tribunal de justiça, Ulisses, servidor do órgão, e o desembargador ganharam um relógio da mesma marca — em embalagens idênticas —, mas de valores diferentes, sendo consideravelmente mais caro o do desembargador. Ao ir embora, Ulisses levou consigo, por engano, o presente do desembargador, o qual, ao notar o sumiço do relógio e acreditando ter sido vítima de crime, acionou a polícia civil. Testemunhas afirmaram ter visto Ulisses com a referida caixa. No dia seguinte, o servidor tomou conhecimento dos fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa de sua namorada, onde fora apreendido.
Nessa situação hipotética, a conduta de Ulisses na festa caracterizou 
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2Q673540 | Direito Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.
I resolutiva e impossível 
II suspensiva e juridicamente impossível 
III de não fazer coisa impossível 
IV de fazer coisa ilícita 
De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens
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3Q669701 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local. 
Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento
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4Q448262 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

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5Q672007 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Texto associado.
Durante uma tentativa de mediação judicial frustrada foram produzidas as seguintes informações e(ou) manifestações por uma das partes envolvidas no processo. 
I documento elaborado unicamente para fins de mediação 
II manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador 
III informação sobre a prática de crime de ação penal pública 
IV declaração formulada à outra parte na busca de entendimento para o conflito
De acordo com o previsto na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre mediação, independentemente da vontade das partes, a confidencialidade prevista na norma se aplica apenas às informações e(ou) manifestações constantes nos itens
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6Q658184 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

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7Q676874 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada pelo magistrado. Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e examinado
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8Q669713 | Direito Processual Penal, Dos Processos Espécie 1411 Procedimento Comum Ordinário, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), no procedimento comum ordinário, após o recebimento de denúncia e o oferecimento de resposta à acusação pela defesa, o juiz absolverá sumariamente o denunciado na hipótese de
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9Q413457 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção

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10Q669974 | Direito Processual Civil, Sujeitos do Processo, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Ao tratar dos deveres das partes e dos procuradores, o CPC expressamente estabelece que, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa,
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11Q658462 | Direito Processual Civil, Provas em Espécie, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir.

I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares.

II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença.

III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada.

IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha.

Estão certos apenas os itens

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12Q463140 | Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorreu

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13Q668965 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial é considerada
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14Q668968 | Direito Penal, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, configura crime de fraude em licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, com prejuízo à fazenda pública,
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15Q669994 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri, 
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16Q657708 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

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17Q670768 | Direito Processual Penal, Da Ação Civil 61 Definição, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
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18Q449333 | Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
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19Q670009 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
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20Q658234 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo regramento estabelecido no CPC, o desmembramento do litisconsórcio multitudinário em razão do número excessivo de litigantes
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