Questões de Concursos Analista Judiciário Execução de Mandados

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1Q140032 | Direito Processual Penal, Da Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

✂️ a) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar;
✂️ b) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência;
✂️ c) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;
✂️ d) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão;
✂️ e) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração.

2Q140291 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:

✂️ a) constitucional, pois somente os servidores estáveis têm direito adquirido ao regime jurídico;
✂️ b) inconstitucional, já que violados os princípios do contraditório e da ampla defesa;
✂️ c) constitucional, pois não se pode falar em direito adquirido a regime jurídico;
✂️ d) inconstitucional, já que violado o ato jurídico perfeito, decorrente da posse no cargo público e da correlata incidência do respectivo regime jurídico;
✂️ e) constitucional, pois o ato jurídico perfeito, acarretando a imutabilidade do regime jurídico, somente se aperfeiçoa após 3 (três) anos de efetivo exercício funcional.

3Q143619 | Direito Processual Penal, Tribunal do Juri, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

No procedimento relativo ao Tribunal do Júri, após a organização da pauta, será realizado o sorteio dos jurados que atuarão na reunião periódica. Sobre esse sorteio, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público, como fiscal da lei, deverá ser intimado para acompanhá-lo, o mesmo não se podendo dizer da Defensoria ou da Ordem dos Advogados do Brasil;
✂️ b) o não comparecimento das partes intimadas gera adiamento da audiência do sorteio dos jurados;
✂️ c) os jurados sorteados serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio hábil para comparecer no dia e hora designado para reunião;
✂️ d) será realizado com as portas fechadas, tendo por base o princípio do sigilo das votações;
✂️ e) será afixado na porta do Tribunal do Júri a relação dos jurados sorteados, sendo desnecessária, porém, a indicação do nome dos acusados e do dia e local das sessões.

4Q139780 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.
✂️ b) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.
✂️ c) São convalidáveis tanto os atos administrativos vinculados quanto os discricionários.
✂️ d) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
✂️ e) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

5Q145671 | Direito Penal, Crimes contra o sentimento religioso, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Com relação ao excesso punível, aos crimes contra a dignidade sexual, aos crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, aos crimes contra a família e aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) No estupro de vulnerável, a presunção de violência é absoluta, segundo a jurisprudência do STJ, sendo irrelevante a aquiescência do menor ou mesmo o fato de já ter mantido relações sexuais anteriormente.
✂️ b) As cinzas humanas não podem ser objeto material do crime de vilipêndio a cadáver.
✂️ c) No crime de bigamia, a data do fato constitui o termo inicial do prazo prescricional.
✂️ d) Comete o crime de concussão o empregado de empresa pública que, utilizando-se de grave ameaça, exige para si vantagem econômica.
✂️ e) Ao contrário do que ocorria com a Parte Geral do Código Penal de 1940, o Código Penal atual não prevê, expressamente, a aplicabilidade das regras de excesso punível às quatro causas de exclusão de ilicitude.

6Q144139 | Direito Processual Civil, Competência, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da competência.

✂️ a) A competência da justiça estadual é residual.
✂️ b) A competência em razão do valor é regida pelas normas estabelecidas na CF.
✂️ c) Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionárias de serviço público de telefonia, ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações figure no polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário, assistente ou opoente.
✂️ d) Ocorrerá a conexão sempre que houver identidade de partes ou da causa de pedir.
✂️ e) Admite-se a arguição de incompetência absoluta, por meio de exceção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença.

7Q139793 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Lucio Melo ajuizou ação de reparação pelos danos materiais e imateriais sofridos em razão de um acidente automobilístico, pelo rito sumário, em face de Ana Marques. Na audiência de conciliação, instrução e julgamento, Ana Marques ofereceu resposta oral, limitando-se a refutar a ocorrência dos danos imateriais. Nesse caso, Lucio Melo pode requerer:

✂️ a) a decretação da revelia de Ana Marques que, citada há mais de dois meses, ainda não havia oferecido resposta à demanda;
✂️ b) o deferimento da tutela antecipada por incontrovérsia parcial do pedido, em relação à reparação pelos danos imaterais sofridos;
✂️ c) o julgamento antecipado da lide, caso a discussão sobre a reparação pelos danos imateriais seja exclusivamente de direito;
✂️ d) a abertura de vista dos autos, para oferecimento de réplica, no prazo de 10 dias;
✂️ e) a aplicação da pena de confissão a Ana Marques, relativa à alegação de que ela teria causado os danos materiais requeridos na exordial.

8Q140307 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Manoel Vaz tem uma nota promissória que lhe atribui um crédito de R$50.000,00, a ser pago por Ruy Macedo, no início do ano que vem. Manoel Vaz fica sabendo que Ruy Macedo está atualmente dilapidando seu patrimônio, de modo a tornar-se insolvente e frustrar o adimplemento da obrigação retratada no citado título de crédito. Nessa hipótese, visando a proteção imediata de seu crédito, Manoel Vaz pode:

✂️ a) aguardar o vencimento da obrigação retratada no título, para protestá-lo;
✂️ b) ajuizar ação de protesto;
✂️ c) ajuizar ação de obrigação de não fazer;
✂️ d) ajuizar ação de sequestro;
✂️ e) ajuizar ação de arresto.

9Q144155 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa.

✂️ a) O autor popular dispõe de legitimidade ativa para propor ação visando a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa.
✂️ b) O impetrante poderá desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito.
✂️ c) Admite-se o ajuizamento de ação de improbidade administrativa em face de particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
✂️ d) O Ministério Público tem legitimidade para, em ação civil pública, pleitear a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
✂️ e) A configuração do ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública prescinde do elemento subjetivo dolo.

10Q140319 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
✂️ b) A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
✂️ c) São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
✂️ d) É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
✂️ e) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.

11Q142881 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta referente às contratações públicas.

✂️ a) É dispensada a licitação para a aquisição de produtos manufaturados nacionais que atendam ao processo produtivo básico.
✂️ b) A indicação de dotação orçamentária deve ser realizada para a abertura de licitação feita mediante o sistema de registro de preços.
✂️ c) A licitação na modalidade pregão não se aplica à alienação de bens, ainda que estes possuam padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital.
✂️ d) Tratando-se de regime diferenciado de contratações públicas, é possível realizar licitação com orçamento sigiloso, que se tornará público somente após a execução integral do contrato.
✂️ e) A administração não é obrigada a contratar o licitante vencedor e, caso celebre o contrato com este, poderá, unilateralmente, a qualquer momento, suprimir o objeto do contrato em até 100%, desde que justificado por fato superveniente devidamente comprovado.

12Q144930 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo de execução e da liquidação e cumprimento de sentença, assinale a opção correta.

✂️ a) No cumprimento provisório da sentença, o exequente deverá instruir a petição inicial com a certidão de interposição do recurso recebido com efeito suspensivo.
✂️ b) A liquidação da sentença somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado do recurso impugnatório.
✂️ c) Na liquidação por cálculo, o executado poderá impugná-lo via embargos à execução.
✂️ d) A decisão que puser fim à liquidação de sentença poderá ser impugnada por agravo de instrumento.
✂️ e) No processo de execução, a inexistência do interesse de agir implica a extinção do feito, com resolução do mérito, por falta de pressuposto processual.

13Q143397 | Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A autotutela administrativa compreende tanto o controle de legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
✂️ b) A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática do ato administrativo.
✂️ c) De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser publicados em diário oficial.
✂️ d) No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
✂️ e) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento de despesa, pode ser realizada mediante decreto.

14Q147497 | Direito Penal, Lei 7210 84, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

✂️ a) Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.
✂️ b) Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.
✂️ c) A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.
✂️ d) Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
✂️ e) Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

15Q145709 | Direito Processual Civil, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Se o réu for condenado, por sentença, a pagar ao autor o valor de R$10.000,00 a título de compensação pelos danos imateriais provocados, terá 15 dias para:

✂️ a) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da publicação da sentença no Diário Oficial;
✂️ b) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados do seu trânsito em julgado;
✂️ c) pagar o valor, sob pena de multa no percentual de 10%, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos;
✂️ d) impugnar a execução, contados da juntada aos autos do comprovante da intimação feita pessoalmente;
✂️ e) impugnar a execução, contados da intimação de seu advogado constituído nos autos.

16Q142640 | Direito Processual Civil, Do Litisconsórcio, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que tange ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

✂️ a) Cabe denunciação da lide àquele que for obrigado a indenizar, em ação regressiva, o que se despendeu em juízo, mesmo quando isso demandar a análise de fato diverso dos envolvidos na ação principal.
✂️ b) Na ação em que o fiador for réu, a nomeação do devedor à autoria poderá ser requerida em qualquer fase do procedimento.
✂️ c) Contar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando só um dos litisconsortes for sucumbente.
✂️ d) O assistente simples, em nome próprio, atua no processo como legitimado extraordinário, auxiliando na defesa de direito alheio.
✂️ e) A oposição pode ser oferecida antes ou depois da audiência, cabendo ao juiz decidi-la sempre simultaneamente com a ação principal e desta primeiro conhecer.

17Q141619 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.
✂️ b) A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.
✂️ c) A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.
✂️ d) A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
✂️ e) A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

19Q140598 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV

Erik, nascido em Gana, resolveu transferir o seu domicílio para o território brasileiro, aqui permanecendo, com conduta ilibada e plena aquiescência do Estado brasileiro, por dezenove anos ininterruptos. No dia imediato à integralização desse período, formulou pedido para que lhe fosse concedida a nacionalidade brasileira e, ato contínuo, pretendeu praticar ato privativo de brasileiro. À luz desse quadro, é possível afirmar que Erik:

✂️ a) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois nascido no estrangeiro;
✂️ b) pode praticar ato privativo de brasileiro, desde que haja reciprocidade de tratamento por parte de Gana, devidamente formalizada em acordo bilateral;
✂️ c) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois não comprovada a existência de decisão decretando a perda de sua nacionalidade de origem;
✂️ d) pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o ato de reconhecimento da nacionalidade brasileira é meramente declaratório, retroagindo à data do requerimento;
✂️ e) não pode praticar ato privativo de brasileiro, pois o Estado brasileiro é soberano para atribuir, ou não, essa nacionalidade aos estrangeiros residentes em seu território.

20Q143671 | Direito Processual Civil, Sentença, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação à sentença e à coisa julgada.

✂️ a) A sentença proferida na ação de jurisdição graciosa produz a coisa julgada material após o seu trânsito em julgado.
✂️ b) No procedimento comum ordinário, o relatório, os fundamentos e o dispositivo são requisitos essenciais da sentença.
✂️ c) Será definitiva a sentença que resolva o processo por falta de pressuposto processual.
✂️ d) A coisa julgada formal consiste no fenômeno da imutabilidade da sentença, que adquire força de lei para as partes e para todos os juízos.
✂️ e) Quando o autor tiver formulado pedido certo, será permitido ao juiz proferir sentença ilíquida.