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Analista Judiciário I

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1

Q821550 • Legislação Federal • Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos. Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
- a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
- b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
- c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
- d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
- e) a tutela da ordem urbanística.
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2

Q819917 • Legislação Federal • Lei 8987 1995 • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A concessão de serviço público é uma forma de delegação, na qual o Estado descentraliza a prestação de serviços públicos através de um contrato com um particular. A Lei n. 8987/95 prevê a possibilidade de intervenção do poder concedente na concessão. Sobre a intervenção na concessão por parte do poder concedente, assinale a afirmativa correta.
- a) O poder concedente poderá, de forma discricionária, intervir na concessão, não estando vinculado a qualquer fundamentação específica para o ato.
- b) Cessada a intervenção a concessão deverá necessariamente ser extinta e será aberto novo procedimento licitatório.
- c) A intervenção deverá ser implementada necessariamente através de lei.
- d) Como o interventor atua na qualidade de agente estatal com poder de império não possui o dever de prestar contas.
- e) A intervenção poderá ser feita para garantir a adequada prestação do serviço.
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3

Q807116 • Legislação Federal • Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Os atos de improbidade administrativa possuem uma disciplina específica no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao regramento da improbidade administrativa pelo nosso ordenamento jurídico, assinale a afirmativa correta.
- a) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda da função pública e dos direitos políticos.
- b) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à perda dos direitos políticos.
- c) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.
- d) O ato de improbidade sujeita o autor à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário, à perda direitos políticos e à suspensão da função pública.
- e) O ato de improbidade sujeita o autor apenas à indisponibilidade dos bens, ao ressarcimento ao erário e à suspensão da função pública.
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4

Q753431 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Para realizar um projeto de instalação predial de águas pluviais, deve-se, inicialmente, calcular a vazão de projeto. Para um projeto, em que o índice pluviométrico é de 150 mm/h e a área de 400 m2, a vazão, em litros por minuto, é igual a
- a) 1.000
- b) 2.500
- c) 10.000
- d) 45.000
- e) 60.000
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5

Q753416 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
O tratamento de esgoto tem finalidade de proteger a saúde pública, bem como preservar o meio ambiente. Em uma estação de tratamento de esgoto (ETE), o tanque de equalização tem a finalidade de
- a) remover o material grosseiro em suspensão.
- b) remover as partículas densas em suspensão.
- c) tornar homogêneas a vazão e a concentração do efluente.
- d) separar os sólidos em suspensão das partículas com diâmetros médios menores que 5 mm.
- e) proteger as tubulações, as bombas e rotores.
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6

Q752743 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
As adutoras são canalizações que conduzem tanto a água bruta para ser tratada como também a água já tratada. Uma adutora por gravidade a conduto forçado pode ter vários equipamentos especiais. O equipamento que é utilizado para evitar a pressão negativa nas tubulações é
- a) a ventosa.
- b) o registro de descarga.
- c) a válvula de redução de pressão.
- d) a válvula anti-golpe.
- e) a válvula de retenção.
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Q752732 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
O Art. 13 da Lei n. 11.284/06 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável estabelece que:
“as licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente da legislação própria, respeitados os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório”.
No que diz respeito ao processo licitatório, essa lei preconiza que
- a) deverá ser realizada na modalidade leilão e outorgadas a título oneroso.
- b) deverá ser realizada na modalidade concorrência e outorgadas a título oneroso.
- c) para os casos especiais, é prevista a inexigibilidade, conforme a Lei n. 8.666/93.
- d) o poder concedente deverá publicar o edital de licitação após o estudo de impacto ambiental.
- e) o poder concedente poderá permitir a exploração de recursos minerais.
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Q752725 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A utilização das águas pluviais para fins não potáveis contribui para a redução do consumo de água potável para fins não nobres e também para a redução de escoamento na superfície urbana. As soluções técnicas são relativamente simples, porém alguns fundamentos devem ser respeitados. Das opções abaixo, aquela que se configura como um fundamento é:
- a) O sistema de aproveitamento das águas pluviais deve ser conectado ao sistema hidrossanitário convencional.
- b) O reservatório de detenção de águas pluviais deve ser mantido cheio.
- c) A ligação do sistema de água de curva pode ser conectada ao sistema de água potável, desde que a água seja previamente tratada.
- d) O reservatório de acumulação é parte integrante do sistema de captação de água e deve ser mantido vazio.
- e) O sistema de captação de águas pluviais deve ser isolado de todos os sistemas convencionais.
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9

Q752709 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
O Art. 1º da Lei n. 9.433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos, que tem como base, entre outros, o seguinte fundamento:
- a) A água é um bem de domínio público e privado.
- b) A água é um recurso natural ilimitado, mas dotado de valor econômico.
- c) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e o atendimento da geração energética.
- d) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo da água.
- e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
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Q752685 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A respeito de agentes poluidores, analise as afirmativas a seguir.
I. O CO₂ e o CO contribuem para o efeito estufa, bem como para o surgimento de chuva ácida.
II. O SO₂ contribui para o efeito estufa.
III. O NOx contribui para o surgimento de chuva ácida.
Assinale
- a) se somente a afirmativa I estiver correta
- b) se somente a afirmativa II estiver correta
- c) se somente a afirmativa III estiver correta
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas
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Q752680 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
O Art. 10 da Lei n. 11.445/07 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Ele afirma: “a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular, depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Excetua-se desse disposto, entre outros, desde que autorizada pelo poder público,
- a) as cooperativas ou associações para o atendimento à cidades de até 100.000 habitantes.
- b) os convênios e outros atos de delegação celebrados até o dia 6 de abril de 2007.
- c) as cooperativas ou associações para o atendimento de todas localidades de pequeno porte.
- d) as cooperativas ou associações para o atendimento de condomínios.
- e) os convênios e outros atos de delegação para atender logradouros de cidades médias.
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Q752677 • Engenharia Ambiental • Engenharia Ambiental • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Existem várias técnicas para o tratamento do efluente de tanque séptico.
Assinale a alternativa em que o efluente tratado deve ser disposto em algum corpo receptor e, cujo processo, é baseado na retenção de esgoto em um tanque reator, em que se processa a depuração e a formação de flocos de micro-organismos basicamente aeróbicos.
- a) Filtro anaeróbico de leito fixo com fluxo ascendente.
- b) Filtro aeróbico submerso.
- c) Vala de filtração e filtro de areia.
- d) Lodo ativado por batelada (LAB).
- e) Câmaras componentes do filtro aeróbico.
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Q551701 • Informática • Windows Explorer • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Um funcionário do Tribunal de Justiça do Amazonas, seleciona a jurisdição em todo o território do Estado, sendo composto pasta C:TJ_AM no Windows Explorer, na qual estão armazenados diversos arquivos armazenados, e executa o atalho de teclado Ctrl + A. Esse atalho de teclado gera o seguinte resultado:
- a) Exclui todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM de forma permanente.
- b) Transfere todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM para a Lixeira.
- c) Ordena todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM por nome.
- d) Classifica todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM por data.
- e) Seleciona todos os arquivos armazenados na pasta C:TJ_AM.
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Q443661 • Direito Constitucional • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Sobre o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, assinale a afirmativa correta.
- a) A quebra de sigilo telefônico, em qualquer hipótese, somente pode ser deferida por ordem judicial, não se admitindo que seja feita pela Administração Pública ou por comissão parlamentar de inquérito.
- b) A jurisprudência pacífica das Cortes Superiores admite a utilização da gravação clandestina como prova da quitação de dívidas.
- c) A gravação ambiental realizada por circuito interno de TV pode ser utilizada, no processo penal, como prova da prática de crime.
- d) A correspondência do preso é inviolável, somente sendo possível à Administração penitenciária a quebra do sigilo mediante autorização judicial.
- e) A abertura de carta, que apresente indícios de conter substância de circulação proibida como entorpecentes, constitui violação do sigilo de correspondência, admitindo-se, todavia, que o serviço postal recuse a entrega.
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Q443320 • Direito Constitucional • Processo legislativo • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
O processo legislativo relativo às leis orçamentárias possui diversas particularidades, devido às especificidades da matéria. Sobre as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, assinale a afirmativa correta.
- a) As emendas são apresentadas em Comissão do Senado Federal, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pelo plenário das duas casas do Congresso nacional.
- b) Tais emendas somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis ao menos com o plano plurianual ou a lei de diretrizes orçamentárias.
- c) As emendas em questão devem, necessariamente, indicar os recursos necessários, vedados os provenientes de anulação de despesa.
- d) É possível que as emendas sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
- e) Estas emendas devem ser propostas pelo parlamentar ao líder do seu partido, que as encaminhará para a mesa diretora.
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Q443272 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Dentre as normas materialmente constitucionais, encontram-se aquelas atinentes à garantia e ao exercício dos direitos políticos. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível aos eleitores exercerem o seu direito de voto ainda que não estejam portando o título de eleitor, bastando, para o suprimento desta ausência, que portem documento oficial de identificação com foto.
II. A inelegibilidade por motivo de parentesco do cônjuge do Presidente da República, de Governador e Estado, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito não cessa pela dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato.
III. O alistamento e o voto são obrigatórios para todos os eleitores maiores de 18 anos e com idade inferior a 70 anos, ainda que não alfabetizados.
Assinale:
- a) se somente a afirmativa III estiver correta.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q442681 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.
- a) Admite-se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.
- b) o paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.
- c) O registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo-se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.
- d) Não é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.
- e) É cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
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Q441277 • Direito Constitucional • Direitos Políticos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Assinale a alternativa que apresenta hipótese de suspensão dos direitos políticos.
- a) Incapacidade civil absoluta.
- b) Cancelamento da naturalização por sentença, ainda que não transitada em julgado.
- c) Condenação em ação popular.
- d) Qualquer condenação criminal.
- e) Prisão do cidadão.
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Q440150 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.
- a) Não pode ser impetrado preventivamente, uma vez que não se admite impetração contra lei em tese, devendo haver a efetiva violação do direito.
- b) Não pode ter por objeto o pagamento de remunerações atrasadas a servidor público.
- c) Deve ter por fundamento direito elencado na Constituição, não se admitindo violação reflexa a direito constitucional.
- d) Por ser garantia constitucional, dispensa formalidades na sua impetração.
- e) Admite a produção de prova testemunhal, mas não pericial.
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Q438068 • Direito Constitucional • Princípios Fundamentais e Objetivos • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AM • Analista Judiciário I
A Constituição de 1988 rompeu com a ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a afirmativa correta.
- a) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que constituam diversos partidos políticos.
- b) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa para o Poder Legislativo.
- c) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido igual tratamento.
- d) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- e) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser tratados com igualdade de direitos.
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