Questões de Concursos Analista Judiciário Judiciária e Administrativa

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1Q146724 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

✂️ a) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.
✂️ b) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.
✂️ c) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.
✂️ d) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.
✂️ e) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

2Q143006 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere as assertivas quanto à resposta do réu:

I. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.
II. Após a contestação, só é lícito deduzir novas alegações em relação a matéria de ordem pública, suscetível de arguição a qualquer tempo.
III. Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo, entre outras razões, se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

3Q146448 | Direito Processual Penal, Da Ação Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Nas ações penais de iniciativa privada,

✂️ a) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ b) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ c) salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
✂️ d) o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.
✂️ e) a iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

4Q142851 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Considere as proposições a respeito da hipoteca:

I. Os bens de uso comum do povo podem ser objeto de hipoteca.
II. É nula a cláusula que confere ao credor hipotecário o direito de ficar com o bem dado em garantia na hipótese de a dívida não ser paga no vencimento.
III. Podem ser objeto de hipoteca os acessórios dos imóveis, conjuntamente com eles.
IV. Apenas em favor do mesmo credor pode o dono do imóvel hipotecado constituir outra garantia sobre o bem.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

✂️ a) II e III, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

5Q146946 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

✂️ a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
✂️ b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
✂️ c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
✂️ d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
✂️ e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

7Q141099 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

No tocante aos embargos do devedor, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.
✂️ b) A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.
✂️ c) Os embargos do devedor não terão efeito suspensivo, salvo apenas se disserem respeito a excesso de execução e estiverem garantidos por meio de caução idônea ou penhora suficiente.
✂️ d) A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.
✂️ e) Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.

8Q143153 | Direito Processual Civil, Das Partes e Procuradores, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Em relação à substituição das partes e dos procuradores, é correto afirmar que

✂️ a) a sentença que se proferir entre as partes originárias não estenderá seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.
✂️ b) a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
✂️ c) ocorrendo a morte de qualquer das partes, em regra, extinguir-se-á o processo sem resolução do mérito.
✂️ d) a parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, deverá requerer prazo ao juiz para constituir outro em até trinta dias, determinada a suspensão do processo.
✂️ e) o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cessando suas obrigações para com o mandante em 72 horas.

10Q145829 | Direito Administrativo, Organização da administração pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

✂️ a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.
✂️ b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.
✂️ c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.
✂️ d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.
✂️ e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

11Q141650 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

A sentença penal será publicada

✂️ a) quando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.
✂️ b) em mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
✂️ c) somente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.
✂️ d) em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.
✂️ e) após o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

12Q146184 | Direito Penal, Culpabilidade, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

✂️ a) Há crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.
✂️ b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
✂️ c) Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
✂️ d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
✂️ e) Ainda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

13Q143624 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

✂️ a) a inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.
✂️ b) somente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.
✂️ c) o poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.
✂️ d) o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricionários, ainda que o fundamento seja exclusivamente o descumprimento de princípios.
✂️ e) o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

14Q147505 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar que

✂️ a) não admitem elas a produção de provas, pois a fumaça do bom direito deve ser aferida de imediato.
✂️ b) por sua própria natureza, é regra geral que o juiz as determine sem audiência das partes.
✂️ c) por se tratar de juízo provisório sobre os fatos, sobre elas não incide nenhum dos efeitos da revelia processual.
✂️ d) serão requeridas ao juiz da causa, mas se interposto recurso serão requeridas, em regra, diretamente ao Tribunal.
✂️ e) são sempre preparatórias ao processo principal, dado seu caráter de acessoriedade.

19Q144507 | Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

O julgamento de Prefeitos nos crimes de competência da Justiça Federal comum compete

✂️ a) ao Pleno do respectivo Tribunal de Justiça, necessariamente
✂️ b) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal de Justiça, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
✂️ c) ao Pleno do respectivo Tribunal Regional Federal, necessariamente.
✂️ d) ao Pleno, ao órgão especial ou a órgão fracionário do respectivo Tribunal Regional Federal, conforme dispuser o Regimento Interno da Corte.
✂️ e) à Justiça Federal de primeira instância.

20Q142323 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

✂️ a) Aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
✂️ b) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
✂️ c) O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (Decreto- Lei nº 3.689/1941).
✂️ d) A lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao processo iniciado durante sua vigência.
✂️ e) A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.