Questões de Analista Jurídico do Ministério Público com Gabarito (Comentado)

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Q1088949 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.

Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

a) a alteração de gênero é permitida apenas para transgêneros binários (homem/mulher).
b) o princípio do livre desenvolvimento da personalidade e a cláusula geral de proteção à personalidade autorizam a retificação do registro civil para inclusão do gênero neutro, mesmo diante da lacuna legislativa.
c) a retificação do registro civil para constar gênero neutro respeita a identidade autodeclarada da pessoa e tem por objetivo eliminar o campo de gênero.
d) para o caso de pessoa não binária não basta a autodeterminação, sendo necessário relatório psicológico ou psiquiátrico.
e) não é possível a retificação do registro civil para a inclusão de gênero neutro com base no livre desenvolvimento da personalidade, sendo necessário relatório médico para a retificação.

Analisando...

2

Q1088948 • Direito Constitucional • Ordem Social • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Tício, não aprovado em concurso público, reputando o insucesso à existência das cotas para pessoas portadoras de deficiência, gravou e divulgou, nas redes sociais, vídeo afirmando que cargos públicos não podem ser preenchidos por pessoas portadoras de deficiência, devido à inequívoca incapacidade para o desempenho de função pública. No vídeo, Tício sugeriu ao Estado a instituição de bolsa invalidez, como política social, deixando os empregos e cargos públicos a pessoas “normais”, com capacidade para desempenhar as atividades a eles inerentes, com eficiência. Diante do caso hipotético, Tício, em tese, incorreu no crime de

a) injúria, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
b) discriminação ou preconceito, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.
c) discriminação à pessoa em razão de sua deficiência, previsto na lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
d) obstar inscrição em concurso público ou acesso a qualquer cargo ou emprego público, previsto na lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência.
e) impedir ou obstar o acesso a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, previsto na lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

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3

Q1088947 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é

a) do município prejudicado.
b) do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.
c) do Ministério Público Federal.
d) do Ministério Público Estadual.
e) do próprio Tribunal de Contas.

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4

Q1088946 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal.
b) a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual.
c) a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça.
d) é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.
e) a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.

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5

Q1088945 • Direito Constitucional • Funções Essenciais à Justiça • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

A respeito das regras constitucionais que disciplinam a estrutura e a atuação do Ministério Público, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público tem por função institucional exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar, bem como de requisitar a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações.
b) A prerrogativa de os membros do Ministério Público se sentarem no mesmo plano e à direita dos magistrados nas audiências, nos processos em que atuam como parte, ofende o princípio constitucional da isonomia.
c) Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, em função das atribuições institucionais do MPF nos Tribunais Superiores.
d) Integram as funções institucionais do Ministério público a promoção, exclusiva, da ação penal pública e a defesa judicial dos direitos e interesses subjetivos dos indígenas que demonstrem hipossuficiência econômica, na forma da lei.
e) Os membros do Ministério Público possuem a garantia da vitaliciedade, que lhes assegura o direito de não serem demitidos do cargo, salvo por decisão judicial transitada em julgado ou do Conselho Nacional do Ministério público.

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6

Q1088944 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.
b) para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.
c) a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.
d) a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.
e) a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.

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7

Q1088943 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional, encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista jurídico responsável pela análise do caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota

a) estará correta, caso seja demonstrada a existência concreta de disponibilidade orçamentária para custear a sua implantação.
b) está incorreta, pois o direito à vida não pode ser sujeito ao processo de ponderação.
c) está correta, devendo a opção pelo tratamento alternativo ser tomada de forma livre, consciente e informada das consequências.
d) está correta e abrange também o poder de pais não autorizarem, por liberdade religiosa, tratamentos médicos de filhos menores.
e) está incorreta na parte em que trata do custeio de serviços médicos em locais alternativos.

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8

Q1088942 • Direito Constitucional • Teoria da Constituição • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

A distinção entre normas formal e materialmente constitucionais, para parte da doutrina, traz consigo alguns desafios, pois a indicação do que deva ser o objeto de uma Constituição varia de acordo com a percepção de cada um sobre o papel do Estado, o modo como ele deve ser estruturado e se relacionar com a sociedade. A respeito da classificação das constituições e normas constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, é correto afirmar que

a) as normas formalmente constitucionais também formam o corpo da Constituição brasileira, que é rígida, e se submetem ao procedimento diferenciado de mudança.
b) as normas constitucionais da antiga Constituição são recepcionadas pela nova Constituição, quando materialmente compatíveis com a nova ordem constitucional.
c) as constituições não escritas adotam, em regra, como parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas formalmente constitucionais.
d) as normas previstas no ADCT não estão no mesmo nível hierárquico das demais normas constitucionais.
e) o constituinte brasileiro adotou o modelo de constituição-garantia (estatutária), de modo que integram o núcleo material da constituição prioritariamente os direitos fundamentais de primeira dimensão.

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9

Q1088941 • Direito Constitucional • Direitos Individuais • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Mariana é promotora de justiça e está analisando inquérito civil que tem por objeto a apuração da regularidade de condutas praticadas por guardas municipais. O procedimento foi instaurado por iniciativa da Defensoria Pública do Estado, que relata a prática de supostos abusos na realização de prisões em flagrantes durante o período noturno, com o ingresso em residências sem o consentimento prévio dos moradores ou autorização judicial. O caso é apresentado por Mariana à Thelma, analista jurídica, que, após análise, deverá apresentar sua opinião jurídica sobre o processo. Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Thelma poderá afirmar, de maneira correta, que a entrada dos agentes é

a) permitida, desde que haja a certeza da prática de crime.
b) autorizada apenas em situações de violência doméstica, devendo ser posteriormente relatada e justificada à autoridade policial competente.
c) proibida, pois o ingresso de agentes públicos em residências, no período noturno, deve ser precedido de autorização judicial.
d) permitida, caso haja indícios mínimos da existência de situação de flagrante delito, a ser posteriormente justificada.
e) proibida, pois apenas agentes de segurança pública podem realizar diligências, com fins criminais, em residências.

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10

Q1081347 • Estatuto da Pessoa com Deficiência • Acessibilidade • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

A respeito da acessibilidade, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

a) A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
b) É assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
c) O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, admitindo-se a cobrança de até 10% (dez por cento) como valor adicional para aquisição de unidades internamente acessíveis.
d) O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado a cada 10 anos, com a finalidade de eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
e) Caberá ao poder público, diretamente, vedando-se parceria com organizações da sociedade civil para tal fim, promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille.

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11

Q1076719 • Legislação de Trânsito • Crimes de Trânsito • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Veda-se expressamente a aplicação dos benefícios da Lei no 9.099/95 ao acusado do crime de lesão corporal culposa de trânsito, de acordo com o art. 291 do CTB, na seguinte hipótese:

a) estar o acusado com Carteira Nacional de Habilitação suspensa ou cassada.
b) não ser o acusado portador de Carteira Nacional de Habilitação.
c) estar o acusado transitando em veículo com péssimo estado de conservação.
d) estar o acusado transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
e) evadir-se o acusado do local do acidente.

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12

Q1074345 • Informática • Ferramentas de Reuniões e Comunicações On Line • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Carlos está participando de uma reunião em grupo no Microsoft Teams 365, em sua configuração original, onde nenhuma tela está sendo compartilhada, mas o grupo está trocando mensagens no chat dessa reunião. De repente, Carlos recebe uma mensagem no chat privado de uma pessoa que não está participando dessa reunião.
Assinale a alternativa correta que indica o que Carlos poderá fazer para responder a essa mensagem, sem sair ou interromper a conversa em grupo em que se encontra no momento.

a) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” fora da conversa em grupo que está em andamento e abrir a conversa recém-recebida da outra pessoa.
b) Alternar para a tela principal do Teams, clicar no ícone “Chat” da conversa em grupo que está em andamento e responder à mensagem recebida de outra pessoa.
c) Clicar em “Nova reunião” para criar um espaço separado e incluir o usuário que enviou a mensagem no chat privado.
d) Aguardar o fim da videoconferência em andamento, pois não é possível alternar entre chats enquanto uma videoconferência está em andamento.
e) Clicar em “Nova reunião” e procurar o usuário que enviou a mensagem no chat privado.

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13

Q1074344 • Informática • Planilhas Eletrônicas • VUNESP • MPE SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2025

Considere a fórmula inserida na célula C2 de uma planilha Microsoft Excel 365, na sua configuração padrão:
=SE(A2= One-Drive ;B2-500*10%;B2-400*5%)
Assumindo que todas as células da planilha estão formatadas na categoria Moeda em reais com duas casas decimais, assinale a alternativa que apresenta o resultado da fórmula se A2 contém One Drive e B2 contém o valor R$ 4.000,00.

a) R$ 50,00
b) R$ 3.950,00
c) R$ 20,00
d) R$ 4.000,00
e) R$ 3.980,00

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14

Q737654 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

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15

Q735540 • Direito Processual Penal • Recursos em Geral • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

A respeito dos efeitos dos recursos, assinale a alternativa correta.

a) Não é dado ao Tribunal a possibilidade de conversão do julgamento em diligência para determinação de novas provas, por expressar referido entendimento violação do princípio in dubio pro reo.
b) O efeito extensivo, previsto no art. 580, do CPP, tem aplicação irrestrita em caso de corréus condenados por roubo majorado por concurso de pessoas quando um deles recorre e o outro não recorre, dando- se por satisfeito em relação ao teor da sentença recorrida.
c) Admite-se o efeito iterativo quando da remessa dos autos de inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça, nos casos de aplicação do art. 28, do CPP, por força da aplicação do princípio in dubio pro societate.
d) Entende-se por efeito devolutivo a possibilidade do recurso devolver ao juiz prolator da decisão da qual se recorre a análise daquela mesma decisão.
e) Todo recurso possui efeito devolutivo, mas nem todos os recursos são dotados de efeito suspensivo.

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16

Q733863 • Direito Processual Penal • Processo Comum • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

Em relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.

a) O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral não será excluído em casos de comprovada necessidade.
b) A lista geral dos jurados, com indicação das respectivas profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada em editais afixados à porta do Tribunal do Júri.
c) Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 8 (oito), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
d) Nos casos de desaforamento requerido por alguma das partes, poderá ser ouvido o juiz presidente, caso o relator assim julgue necessário.
e) Excesso de serviço não justifica pedido de desaforamento.

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17

Q722562 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Política Internacional Relação entre Países • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

Reino Unido e União Europeia afirmam que pretendem evitar o restabelecimento de uma fronteira “dura” entre uma província britânica e uma república, que é membro da União Europeia, após a saída britânica do bloco, no fim de março de 2019.

Essa preocupação dos negociadores do Brexit se concentra na manutenção da convivência pacífica entre

a) o País de Gales e a Irlanda do Sul.
b) a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.
c) a Escócia e o País de Gales.
d) a República da Irlanda e a Escócia.
e) a Irlanda do Norte e o País de Gales.

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18

Q722208 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Política Internacional Relação entre Países • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

No dia 19 de abril, as agências internacionais de notícia informavam a eleição do novo presidente cubano. Depois de quase seis décadas foi eleito um presidente que não tem o sobrenome Castro pela Assembleia Nacional, escolhida em 11 de março deste ano.

Sobre as eleições cubanas, é correto afirmar que

a) a Assembleia Nacional teve 605 candidatos para preencher as 605 vagas desse Parlamento.
b) o presidente eleito tem discurso de oposição ao regime castrista.
c) Raul Castro era candidato à reeleição, mas não obteve apoio para mais um mandato.
d) os membros da Assembleia Nacional, eleitos em março pelo voto popular, são contrários a qualquer tipo de abertura econômica.
e) Raul Castro, com 86 anos, resolveu renunciar ao poder por sentir-se debilitado para gerir os destinos da ilha.

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19

Q721735 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Saúde • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

De acordo com relatório do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil no Brasil subiu 4,8% entre 2015 e 2016, representando o primeiro aumento em 26 anos. A taxa estava caindo desde 1990, quando foram registradas 47,1 mortes para cada 1 000 crianças com menos de 1 ano. No entanto, em 2016 foram contabilizados 14 óbitos de crianças com até 1 ano a cada 1 000; em 2015 foram 13,3 mortes.

O Ministério da Saúde explicou que o indicador foi afetado pelo(a)

(abr.ai/2JL9dXQ. Adaptado)

a) insucesso das campanhas de vacinação de sarampo junto às populações mais sujeitas à doença.
b) aumento da taxa de desemprego, que reduziu a intenção da gestação diante das incertezas do mercado laboral.
c) fechamento de leitos de UTI neonatal em hospitais mantidos pelo poder público.
d) redução na taxa de nascimento, ocasionada pelo adiamento da gestação diante da epidemia de zika vírus.
e) epidemia causada pelo vírus H1N1 que afetou crianças das regiões Sul e Sudeste.

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20

Q721584 • Conhecimentos Gerais e Atualidades • Política • VUNESP • Ministério Público Estadual SP • Analista Jurídico do Ministério Público • 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou as regras que devem ser observadas nas eleições deste ano.

Entre elas, é correto afirmar que

(bit.ly/2Lrodip. Adaptado)

a) as propagandas feitas por telefonemas aos eleitores estão liberadas somente para o período entre 15 de agosto e 21 de setembro.
b) o crowdfunding está proibido como forma de arrecadação de fundos para o financiamento de campanha.
c) na internet, a propaganda pode começar em 16 de agosto e será permitido o impulsionamento de conteúdos por partidos, coligações e candidatos.
d) os eleitores transexuais e travestis poderão solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação somente para as futuras eleições municipais.
e) os comícios podem ser realizados das 18 horas à meia-noite, e os comícios de encerramento devem acabar, no máximo, às 2 horas da madrugada da véspera da votação.

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