Questões de Concursos - Analista Jurídico Procurador Municipal

1 Q699844 | Direitos Humanos, Responsabilidade Internacional dos Estados, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer

✂️ a) o direito a ter direitos, uma prerrogativa básica que se qualifica como fator de viabilização dos demais direitos e liberdades.
✂️ b) o automatismo na sociedade de direitos, bastando anunciar um direito para que a proteção incida mecanicamente.
✂️ c) que os direitos humanos são um rol amplo e fechado, prescindindo de ponderação ou sopesamento dos valores envolvidos.
✂️ d) que a seara jurídica dos direitos humanos não é o mundo de conflitos, tampouco de estabelecimento de limites, preferências e prevalências.
✂️ e) que os direitos humanos somente podem ser implementados de maneira ativa e positivada para a promoção da dignidade humana.

2 Q699933 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

✂️ a) quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
✂️ b) podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
✂️ c) são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
✂️ d) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
✂️ e) se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

3 Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
✂️ d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

4 Q687705 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.
✂️ b) São incabíveis para corrigir erro material.
✂️ c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.
✂️ d) Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.
✂️ e) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

5 Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.
✂️ b) Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.
✂️ c) Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
✂️ d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

6 Q700098 | Direito Civil, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Miguel e Thais firmaram um contrato de compra e venda de um automóvel, sem direito de arrependimento, no qual restou estipulado que, além da entrega de uma moto, a título de sinal, Miguel pagaria 6 (seis) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Thais. Depois de pagos o sinal e duas parcelas, Miguel deixa de executar a sua parte do contrato

Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sinal dado por Miguel tem função unicamente indenizatória.
✂️ b) Thais não pode pedir indenização suplementar, ainda que prove que teve maior prejuízo.
✂️ c) Thais pode exigir a execução do contrato, com as perdas e os danos, valendo a moto como o mínimo da indenização.
✂️ d) Miguel pode exigir a devolução da moto com juros e atualização monetária.
✂️ e) Thais apenas pode reter a moto e ter o contrato por desfeito.

7 Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

✂️ a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
✂️ b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
✂️ c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
✂️ d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
✂️ e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

8 Q698590 | Direito Administrativo, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

✂️ a) não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.
✂️ b) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.
✂️ c) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização
✂️ d) poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.
✂️ e) não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

9 Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

✂️ a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
✂️ b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
✂️ c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) é absoluta.
✂️ e) é relativa

10 Q705262 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
✂️ b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
✂️ c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
✂️ d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
✂️ e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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