Questões de Concursos Analista Jurídico Procurador Municipal

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1Q689926 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
✂️ b) Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
✂️ c) As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
✂️ d) As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
✂️ e) No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

2Q699933 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que

✂️ a) quando a pretensão do autor versar sobre obrigações vincendas, para fins de sua competência, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas poderá exceder o valor referido no enunciado desta questão.
✂️ b) podem figurar como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
✂️ c) são de sua competência as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis, desde que observado o valor de alçada.
✂️ d) no foro onde estiver instalado, a sua competência é relativa, podendo o autor optar por ajuizar a ação na Vara da Fazenda Pública.
✂️ e) se a Fazenda Pública sucumbir no mérito, haverá reexame necessário.

3Q700191 | Direito Civil, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao local de aplicação da lei, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de origem do defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
✂️ b) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ c) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei brasileira.
✂️ d) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que residir o proponente, ainda que diversa do local onde situados os bens.
✂️ e) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que ele for celebrado, independentemente do local de residência das partes.

5Q690472 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

✂️ a) não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
✂️ b) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
✂️ c) responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
✂️ d) não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
✂️ e) não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

7Q698412 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Gastos com publicidade indireta, ainda que destinada à conquista de votos, não são considerados gastos eleitorais.
✂️ b) Será permitida propaganda política paga no rádio e na televisão, desde que preservada a isonomia entre os concorrentes.
✂️ c) Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
✂️ d) A veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares pode ser realizada, devendo a remuneração pela prestação do serviço obedecer aos limites fixados pela Justiça Eleitoral.
✂️ e) A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença prévia da polícia.

8Q702252 | Direito Tributário, Administração Tributária, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

✂️ a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
✂️ b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
✂️ c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
✂️ d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
✂️ e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

9Q701486 | Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

✂️ a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
✂️ b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
✂️ c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
✂️ d) é absoluta.
✂️ e) é relativa

10Q703544 | Direito Constitucional, Da Educação, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
✂️ c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
✂️ d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
✂️ e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

12Q706624 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

✂️ a) Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
✂️ b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
✂️ c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
✂️ d) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
✂️ e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

14Q691529 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

✂️ a) houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no grau e nível em que se encontra e ter adquirido a estabilidade.
✂️ b) não possuir, durante o interstício, mais de 20 (vinte) ausências ao serviço e ter adquirido a estabilidade no cargo.
✂️ c) não possuir, durante o interstício mais de 25 (vinte e cinco) ausências ao serviço e ser estável no cargo.
✂️ d) houver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média do Grupo Ocupacional a que pertença, consideradas as 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
✂️ e) tiver contra si, no período de interstício, apenas uma aplicação de pena de repreensão aplicada em função de atitude de insubordinação no serviço.

15Q703050 | Direito Eleitoral, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.

✂️ a) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.
✂️ b) Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.
✂️ c) Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
✂️ d) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.
✂️ e) Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

16Q699212 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

✂️ a) poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.
✂️ b) poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.
✂️ c) poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.
✂️ d) não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde
✂️ e) não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

17Q698702 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

✂️ a) não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.
✂️ b) terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.
✂️ c) responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.
✂️ d) não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.
✂️ e) não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

18Q687705 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem ser aviados para suprir omissão, contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável a lide por ela resolvida.
✂️ b) São incabíveis para corrigir erro material.
✂️ c) Não serão admitidos novos embargos de declaração se o anterior houver sido considerado protelatório.
✂️ d) Se o seu acolhimento implicar em modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de alterar suas razões, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação do seu julgamento.
✂️ e) Possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso cabível contra a decisão embargada.

20Q685665 | Não definido, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

✂️ a) baixar normas complementares para o seu sistema de ensino, respeitada a legislação federal e as demais normas atinentes à matéria.
✂️ b) formular ações inovadoras na área educacional de modo a permitir aos seus alunos o acesso dos mais modernos sistemas de ensino, nacionais ou estrangeiros.
✂️ c) informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre os problemas gerados por má conduta dos respectivos alunos.
✂️ d) notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
✂️ e) estabelecer ações destinadas a promover, a partir do segundo grau escolar, a livre manifestação cultural, religiosa e política dentro dos estabelecimentos de ensino.