Questões de Concursos Analista Jurídico Procurador Municipal

No que diz respeito ao conteúdo e cumprimento dos Direitos Humanos, doutrinadores e o Supremo Tribunal Federal defendem que uma sociedade pautada na defesa de direitos tem como primeira consequência reconhecer 

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram criados para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Sobre o procedimento dos Juizados em pauta, é correto afirmar que 

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que 

No que diz respeito ao recurso de embargos de declaração, assinale a alternativa correta.

A respeito da propaganda partidária, assinale a alternativa correta. 

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção 

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC” 

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária. 

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta. 

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

Segundo o que dispõe expressamente a Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, a instalação de qualquer mobiliário urbano em área de circulação comum para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência 

A petição inicial é o ato processual através do qual o autor concretiza o seu direito de ação, observando-se que 

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança. 

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas 

A Lei Complementar n° 96/2018 disciplina que está habilitado à Progressão Horizontal o servidor municipal que

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito da tutela provisória cabe asseverar que