Questões de Analista Jurídico Procurador Municipal com Gabarito (Comentado)

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Q706631 • Direito Tributário • Imposto • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. No que se refere ao imposto em questão, é correto afirmar que suas alíquotas mínimas são fixadas

a) pela Constituição Federal.
b) por lei complementar.
c) pelo Senado Federal.
d) por lei ordinária estadual.
e) por decreto legislativo

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Q706624 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

a) Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.
b) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.
d) Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

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Q705395 • Direito Civil • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

No que diz respeito às disposições gerais do negócio jurídico, é correto afimar que

a) a renúncia ao negócio jurídico interpreta-se estritamente.
b) os negócios jurídicos benéficos interpretam-se amplamente.
c) quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa, o silêncio importa em negativa.
d) em regra, a validade da declaração da vontade depende de forma especial.
e) em regra, a capacidade relativa de uma das partes deve ser invocada pela outra em benefício próprio, sob pena de prescrição

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Q705262 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

a) A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.
b) A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.
c) O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.
d) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
e) É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q705260 • Legislação Federal • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Durante o atendimento médico de um idoso num estabelecimento de saúde do Município, o profissional de saúde constatou sinais que o levaram a suspeitar que o idoso estaria sofrendo de violência física. Nessa situação, a Lei n 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – estabelece que

a) o profissional de saúde nada poderá fazer a não ser que o próprio idoso confirme os maus tratos e faça pedido de providências por escrito.
b) o caso será objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária e também deve ser comunicado a quaisquer dos órgãos competentes indicados na lei.
c) o estabelecimento deverá mandar abrir o inquérito policial competente para apuração da autoria da violência contra o idoso.
d) o profissional deverá comunicar o juiz competente e reter o idoso até que haja autorização judicial para liberá-lo ao parente ou responsável legal.
e) deve o profissional prestar o regular serviço de saúde e, em seguida, obter uma declaração por escrito do idoso de que não está sofrendo violência antes de liberá-lo.

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Q704905 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

a) deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.
b) deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.
c) deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.
d) poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.
e) poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.

7

Q704478 • Direito Tributário • Definição de Tributo • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

No que se refere às taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, é correto afirmar que tais serviços consideram-se

a) efetivamente utilizados pelo contribuinte quando por ele usufruídos a qualquer título.
b) potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando, sendo de utilização compulsória, por ele usufruídos a qualquer título.
c) específicos, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
d) divisíveis, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades específicas
e) indivisíveis quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento

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Q704062 • Legislação Municipal • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete à

a) Diretoria de Controle de Administração e Finanças.
b) Corregedoria Geral do Município.
c) Diretoria de promoção da Integridade
d) Diretoria de Auditoria Interna.
e) Ouvidoria do Município.

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Q703712 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais 424 Direito à Privacidade • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

a) a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
b) controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
c) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
d) o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
e) pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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Q703544 • Direito Constitucional • Da Educação • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
b) os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
c) a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.
d) a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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Q703462 • Direito Civil • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa que corresponde, em regra, às características do direito da personalidade.

a) Absoluto, imprescritível, inato e vitalício.
b) Intransmissível, renunciável, absoluto e inalienável.
c) Extrapatrimonial, o exercício pode sofrer limitação voluntária, absoluto e alienável.
d) Vitalício, transmissível, absoluto e inalienável.
e) Inato, absoluto, vitalício e prescritível.

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Q703431 • Legislação Federal • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.

a) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.
b) A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.
c) É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.
d) É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.
e) Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.

13

Q703195 • Legislação Municipal • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

João, que atualmente está com 62 (sessenta e dois) anos de idade, foi aposentado no serviço público municipal, em que era ocupante de cargo isolado, pois à época da aposentadoria apresentava um problema de saúde que não lhe permitia desempenhar com presteza, suas atribuições. Passados seis meses da data da aposentadoria, a Administração Pública, após verificação em procedimentos médicos de que não mais subsistiam os motivos que determinaram a aposentadoria, de ofício e atendendo ao interesse público, reingressou João no serviço público, utilizando o dispositivo chamado reversão. No caso, e conforme previsto na Lei n° 223/1974, é correto afirmar que

a) João somente poderá ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado.
b) a reversão de ofício poderá ser feita em qualquer cargo de remuneração superior ao da aposentadoria.
c) João não poderá ser revertido à atividade, pois está com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
d) João, por ter sido revertido de oficio, somente poderá ocupar um cargo a ser promovido por merecimento.
e) por ter sido revertido de ofício, poderá requerer nova aposentadoria após 2 (dois) anos de trabalho.

14

Q703050 • Direito Eleitoral • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Com base na Lei n° 9.504/1997, assinale a alternativa que apresenta conduta vedada aos agentes públicos em período eleitoral.

a) Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação.
b) Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado.
c) Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito.
d) Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito.
e) Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos.

15

Q702934 • Direito Constitucional • Controle de Constitucionalidade • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

a) Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
b) Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
c) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.
d) A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
e) Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

16

Q702617 • Direito Processual Civil • Tutela Provisória • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A respeito da tutela provisória cabe asseverar que

a) a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.
b) na tutela cautelar antecedente, o réu será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.
c) a tutela de evidência será concedida, quando se tratar de pedido repristinatório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
d) o indeferimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
e) o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, desde que requeridas pela parte favorecida e de menor onerosidade ao devedor.

17

Q702252 • Direito Tributário • Administração Tributária • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa que está em consonância com o Código Tributário Nacional acerca da administração tributária.

a) A legislação tributária regula em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação, não se aplicando aos contribuintes que gozem de imunidade ou isenção de caráter pessoal.
b) Para efeitos da legislação tributária, aplicam-se as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros dos empresários, salvo a obrigação destes de exibi-los.
c) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento independentemente da fixação de prazo para conclusão de tais diligências.
d) Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações acerca do sujeito passivo ou de terceiros, quando se tratar, dentre outras hipóteses, de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa, parcelamento ou moratória.
e) É permitido o intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, independentemente de processo regularmente instaurado, desde que a entrega seja feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

18

Q702048 • Direito Constitucional • Da Organização Político administrativa • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

a) egislar sobre propaganda comercial.
b) instituir diretrizes sobre produção e consumo.
c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
d) proteger e integrar socialmente as pessoas portadoras de deficiência.
e) proteger a infância e a juventude.

19

Q701486 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

No que se refere às garantias e privilégios do crédito tributário, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nesse sentido, é correto afirmar que tal presunção

a) ocorre a partir da notificação do débito ao sujeito passivo.
b) ocorre a partir da distribuição da execução fiscal para cobrança do débito.
c) ocorre a partir da citação em sede de execução fiscal.
d) é absoluta.
e) é relativa

20

Q701221 • Direito Constitucional • Remédios Constitucionais • VUNESP • Prefeitura de Itapevi SP • Analista Jurídico Procurador Municipal • 2019

Assinale a alternativa que contempla hipótese de concessão de liminar que não é vedada pela Lei do Mandado de Segurança.

a) A compensação de créditos tributários.
b) A reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
c) A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
d) A suspensão da cobrança de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
e) A concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores públicos.

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