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1Q675585 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas, porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras.

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

No trecho Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos, o verbo “ter” é escolhido porque o significado é o de

✂️ a)
metonímia, dividindo a árvore em suas partes.
✂️ b)
sustentação das partes que compreendem uma árvore.
✂️ c)
existência da árvore no conjunto de suas partes.
✂️ d)
comparação da árvore com o discurso.
✂️ e) posse, naquilo que constitui uma árvore.

2Q672772 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

João Craveiro era servidor público do Estado do Amapá e, por força de doença incapacitante, foi aposentado por invalidez. Porém, um novo tratamento, baseado em células-tronco, possibilitou que ele recuperasse plenamente sua aptidão laboral. Assim, o referido servidor inativo pleiteou seu retorno ao cargo público de origem. À vista do relato e do que dispõe a Lei nº 66, de 03/05/1993, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá,

✂️ a)
será possível a reversão do servidor ao cargo, desde que inspeção em Junta Médica Oficial declare insubsistentes os motivos da aposentadoria e ateste a capacidade para o exercício do cargo.
✂️ b)
será possível a readaptação do servidor, que deve se dar em cargo de natureza inferior e menos exigente do ponto de vista físico e mental.
✂️ c)
não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a aposentadoria é irretratável e irrevogável.
✂️ d)
será possível a reintegração do servidor no cargo, mas apenas por decisão judicial.
✂️ e) não será possível o retorno do servidor ao cargo, pois a vacância gera a extinção imediata do cargo.

3Q671238 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

✂️ a)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ b)
promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
✂️ c)
outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado para reforma constitucional.
✂️ d)
promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
✂️ e)
outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.

4Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b)
Instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

5Q669449 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei nº 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

✂️ a)
ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
✂️ b)
fiscalizar a execução contratual.
✂️ c)
rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
✂️ d)
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
✂️ e)
modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

6Q668941 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a)
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b)
instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c)
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d)
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e)
abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

7Q668942 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana

✂️ a)
dependerá apenas de lei complementar estadual.
✂️ b)
deverá ser precedida de consulta, mediante plebiscito, à população diretamente interessada, assim entendida a do Estado a que pertencem os Municípios.
✂️ c)
dependerá de lei estadual e de consulta, mediante plebiscito, à população dos Municípios envolvidos, após a divulgação de estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
✂️ d)
dependerá de lei estadual e, se assim previsto na respectiva Constituição estadual, de aprovação prévia pelas Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.
✂️ e)
é descabida, uma vez que a execução das funções, ainda que de interesse comum, não está compreendida no escopo de uma região metropolitana.

8Q669203 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

O texto não deve ser entendido como um objeto computável. Seria vão tentar separar materialmente as obras dos textos. Em particular, não se deve ser levado a dizer: a obra é clássica, o texto é de vanguarda; não se trata de estabelecer, em nome da modernidade, um quadro de honra grosseiro e declarar certas produções literárias in e outras out em razão de sua situação cronológica: pode haver “Texto” numa obra muito antiga, e muitos produtos da literatura contemporânea não são em nada textos. A diferença é a seguinte: a obra é um fragmento de uma substância, ocupa alguma porção do espaço dos livros (por exemplo, numa biblioteca). Já o Texto é um campo metodológico. A oposição poderia lembrar (mas de modo algum reproduzir termo a termo) a distinção proposta por Lacan: a “realidade” se mostra, o “real” se demonstra; da mesma forma, a obra se vê (nas livrarias, nos fichários, nos programas de exame), o texto se demonstra, se fala segundo certas regras; a obra segura-se na mão, o texto mantémse na linguagem: ele só existe tomado num discurso (ou melhor, é o Texto pelo fato mesmo de o saber); o Texto não é a decomposição da obra, é a obra que é a cauda imaginária do Texto. Ou ainda: só se prova o Texto num trabalho, numa produção. A consequência é que o Texto não pode parar (por exemplo, numa prateleira de biblioteca); o seu movimento constitutivo é a travessia (ele pode especialmente atravessar a obra, várias obras).

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

Ao conceituar Texto e obra, Roland Barthes efetiva

✂️ a)
um sofisma, ao concluir a oposição entre os conceitos com a metáfora da travessia.
✂️ b)
uma análise, apresentando argumentos que contrapõem os dois conceitos.
✂️ c)
uma apologia, quando estabelece uma oposição entre os dois conceitos.
✂️ d)
uma recomendação, ao indicar metodologicamente como elaborar um texto moderno.
✂️ e)
uma informação, destacando os resultados da oposição entre os dois conceitos.

9Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

✂️ a)
O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica.
✂️ b)
Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.
✂️ c)
Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
✂️ d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
✂️ e) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado.

10Q673815 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

A distinção entre realidade e real pode remeter àquela que se estabelece, respectivamente, entre

✂️ a)
linguagem e discurso.
✂️ b)
regras e saber.
✂️ c)
clássica e cronológica.
✂️ d)
vanguarda e contemporânea.
✂️ e) substância e metodológico.

11Q676121 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(BARTHES, Roland. Da obra ao texto. In: O rumor da língua. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2012, p. 67)

Ao conceituar Texto e obra, Roland Barthes efetiva

✂️ a)
um sofisma, ao concluir a oposição entre os conceitos com a metáfora da travessia.
✂️ b)
uma análise, apresentando argumentos que contrapõem os dois conceitos.
✂️ c)
uma apologia, quando estabelece uma oposição entre os dois conceitos.
✂️ d)
uma recomendação, ao indicar metodologicamente como elaborar um texto moderno.
✂️ e) uma informação, destacando os resultados da oposição entre os dois conceitos.

12Q670507 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

As prescrições presentes no trecho do sermão indicam a elaboração de um discurso

✂️ a)
dialogal, porque todos os passos de um discurso preveem interlocutores em oposição.
✂️ b)
científico, porque necessita estar fundamentado em provas oriundas da natureza.
✂️ c)
narrativo, identificado principalmente na metáfora botânica com que é comparado.
✂️ d)
argumentativo, organizando o discurso, da tomada do tema até a sua conclusão.
✂️ e)
poético, uma vez que o discurso ao final deve resultar em uma metáfora botânica.

14Q672052 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

No trecho Uma árvore tem raízes, tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos, o verbo “ter” é escolhido porque o significado é o de

✂️ a)
metonímia, dividindo a árvore em suas partes.
✂️ b)
sustentação das partes que compreendem uma árvore.
✂️ c)
existência da árvore no conjunto de suas partes.
✂️ d)
comparação da árvore com o discurso.
✂️ e)
posse, naquilo que constitui uma árvore.

15Q672820 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere que em determinado Estado da federação sejam promulgadas duas leis, uma para fixação dos subsídios de Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e outra para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais. Nessa hipótese, considerados apenas os elementos fornecidos,

✂️ a)
somente a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a ser regulada por Decreto.
✂️ b)
somente a lei para fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais é incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência privativa da Casa Legislativa, a ser regulamentada por Resolução.
✂️ c)
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
referidas leis serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que ambas sejam de iniciativa do Governador do Estado.
✂️ e) a lei para fixação dos subsídios dos cargos do Poder Executivo deverá ser de iniciativa do Governador do Estado, e a destinada à fixação dos subsídios dos Deputados Estaduais, de iniciativa da Assembleia Legislativa, para que ambas sejam compatíveis com a Constituição Federal.

16Q674359 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

✂️ a)
emenda não é considerada tecnicamente uma proposição.
✂️ b)
serão aceitas emendas que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal, desde que não acarretem aumento de despesa.
✂️ c)
não se admite subemenda à emenda, exceto se apresentada por Comissão em seu parecer.
✂️ d)
emenda substitutiva é a que resulta da fusão de outras emendas com o texto, por transição tendente à aproximação dos respectivos objetos.
✂️ e) estão previstas no Regimento Interno apenas emendas aditivas, supressivas, substitutivas ou aglutinativas.

17Q672060 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

Texto associado.

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

✂️ a)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ b)
constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ c)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
✂️ d)
regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.
✂️ e)
regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

18Q675648 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

✂️ a)
são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
✂️ b)
dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
✂️ c)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
✂️ d)
não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
✂️ e) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

20Q668226 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Em meio a reformas visando ampliar suas receitas, determinado Estado da federação cogita promover mudanças na legislação que disciplina a incidência e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre bens e direitos (ITCMD), para o fim de estabelecer em lei que:

I. sua alíquota deverá ser sempre equivalente à alíquota máxima fixada pelo Senado Federal, variando em conformidade com esta; e

II. competirá ao Estado, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, nele situados, ou se nele ocorrer o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Considerada a disciplina constitucional em matéria tributária,

✂️ a)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por não possuir o Senado competência para fixação de sua alíquota máxima; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas nos casos em que os bens estiverem situados no Estado.
✂️ b)
a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça; e a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, apenas na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.
✂️ c)
ambas medidas serão compatíveis com a Constituição Federal, desde que aprovadas mediante lei complementar.
✂️ d)
apenas a medida atinente à fixação da alíquota do ITCMD é incompatível com a Constituição Federal, por permitir que ocorra aumento de tributo sem lei específica que o estabeleça, ademais de o Senado não possuir competência para fixação de sua alíquota máxima.
✂️ e)
apenas a medida atinente à competência para o ITCMD relativamente a bens imóveis e respectivos direitos é incompatível com a Constituição Federal, na hipótese em que no Estado se der o processamento do inventário ou arrolamento, independentemente da situação dos bens.

Questões de Concursos Analista Legislativo Técnico Legislativo

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1Q675585 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

2Q672772 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

3Q671238 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

4Q671239 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

5Q669449 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

6Q668941 | Direito Constitucional, Finanças Públicas, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

7Q668942 | Direito Constitucional, Organização do Estado Dos Estados Federados, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

8Q669203 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

9Q667925 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

10Q673815 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

11Q676121 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

12Q670507 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

13Q671534 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

14Q672052 | Português, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

15Q672820 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

16Q674359 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

17Q672060 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, AL AP, FCC, 2020

18Q675648 | Legislação Estadual, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

19Q674625 | Direito Constitucional, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020

20Q668226 | Direito Tributário, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, Analista Legislativo Técnico Legislativo, ALAP, FCC, 2020