Questões de Concursos Analista PGE

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4Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

Janaina, por causa permanente, não pode exprimir a vontade. De acordo com o Código Civil, trata-se de pessoa que

✂️ a) possui personalidade mas é relativamente incapaz para os atos da vida civil, tal como se dá com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
✂️ b) não possui personalidade, sendo absolutamente incapaz para os atos da vida civil.
✂️ c) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os menores de dezesseis anos.
✂️ d) possui personalidade e capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil.
✂️ e) possui personalidade mas é absolutamente incapaz para os atos da vida civil, tal como ocorre com os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

5Q406284 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista PGE, PGE MT, FCC

A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública

✂️ a) anular a decisão de dispensa de licitação e todos os atos subsequentes, reputando-os insanáveis, mesmo diante da constatação de que a publicação tardia não acarretaria lesão ao interesse público ou prejuízo ao erário.
✂️ b) anular o contrato e a ordem do início de sua execução, mesmo diante da constatação de ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
✂️ c) revogar o contrato e a ordem de início de sua execução, por razões de conveniência e oportunidade.
✂️ d) providenciar a publicação referida, ainda que tardiamente, suprindo assim os vícios existentes na celebração do contrato e na ordem de início da sua execução, com efeitos retroativos às datas em que foram praticados, de modo a convalidá-los, fazendo essa decisão vir acompanhada de evidências no sentido de que isto não acarreta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
✂️ e) convalidar os efeitos do ato de dispensa de licitação e dos atos subsequentes, em que pese não seja possível revogar os vícios de legalidade do processo administrativo.

6Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

✂️ a) elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.
✂️ b) a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.
✂️ c) elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.
✂️ d) seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.
✂️ e) elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

8Q408851 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense

✂️ a) manter o seu próprio ato de licença, com base na boa-fé da empresa favorecida que, assim, não pode ser prejudicada por anulação de ato do qual lhe tenham decorrido efeitos favoráveis.
✂️ b) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, sendo dispensáveis a observância do contraditório e da ampla defesa, nesse caso, por tratar-se de invalidação de ofício.
✂️ c) manter o seu próprio ato de licença, observado que, apesar da ilegalidade constatada, já houve o transcurso do prazo decadencial de 5 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
✂️ d) revogar seu próprio ato de licença, editando outro escoimado do vício de legalidade constatado no ato revogado.
✂️ e) anular seu próprio ato de licença, observado que não houve o transcurso do prazo decadencial de 10 anos para a Administração pública estadual anular seus próprios atos, assegurando à empresa favorecida a ampla defesa e o contraditório.

9Q783639 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

As técnicas de filtragem utilizadas em imagens de satélite são transformações da imagem pixel a pixel, que não dependem apenas do nível de cinza de um determinado pixel, mas também do valor dos níveis de cinza dos pixels vizinhos. Sobre os tipos de filtro, é correto afirmar:

✂️ a) os lineares suavizam e realçam detalhes da imagem e minimizam efeitos de ruído, sem alterar a média da imagem.
✂️ b) os morfológicos não exploram as propriedades geométricas dos sinais (níveis de cinza da imagem).
✂️ c) os de detecção de borda suavizam/realçam bordas alterando a média da imagem, porém não são capazes de minimizar/ realçar ruídos.
✂️ d) os do tipo radar devem manter o valor médio do retorno do radar (backscatter), não necessitando preservar as bordas presentes na imagem e as informações de textura.
✂️ e) o de Frost é um tipo de filtro morfológico.

10Q722968 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um momento histórico no qual afloraram tensões relacionadas à proposta de divisão do Estado do Mato Grosso deu-se no contexto da Revolução Constitucionalista de 1932. Sobre a participação do Mato Grosso nesse conflito, é correto afirmar:

✂️ a) O sul do Estado de Mato Grosso aderiu ao governo federal contra São Paulo, na esperança de que Getúlio Vargas atendesse à demanda da Liga Sul-mato-grossense pela separação da parte norte e criação de um novo Estado.
✂️ b) As elites políticas que defendiam o separatismo da parte sul do Estado em relação ao governo de Cuiabá se aliaram a São Paulo e aproveitaram a Revolução para fundar o Estado de Maracaju, mas a derrota dos paulistas inviabilizou este projeto.
✂️ c) A capital do Mato Grosso se aliou ao governo federal contra São Paulo, pois os paulistas tinham o projeto de anexar parte do sul-mato-grossense, especificamente o Território Federal de Ponta Porã, para a expansão das lavouras de café.
✂️ d) O norte do Mato Grosso, aliado de São Paulo na Revolução, aproveitou o conflito para invadir a parte sul do Estado e derrotar o movimento separatista representado pela Liga Sul-mato-grossense.
✂️ e) O Estado de Mato Grosso permaneceu neutro durante a Revolução Constitucionalista de 1932, apesar das tentativas do seu comandante militar regional, general Bertoldo Klinger, envolvê-lo na guerra paulista.

11Q744220 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista PGE, PGE MT, FCC

O conceito de produto interno bruto

✂️ a) incorpora a produção de bens e serviços realizada por residentes, que são somados aos bens e serviços produzidos pelos não residentes.
✂️ b) é dado pelos bens e serviços de consumo intermediário somados aos bens e serviços produzidos pelos residentes.
✂️ c) deduz os impostos sobre o total dos bens e serviços produzidos para o consumo intermediário.
✂️ d) considera, como unidade residente, aquela que mantém o centro de interesse econômico predominante no território econômico, realizando, sem caráter temporário, atividades econômicas nesse território.
✂️ e) é definido como os bens e serviços produzidos para o consumo final, deduzida a depreciação.

14Q446495 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

✂️ a) a soberania é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
✂️ b) a independência nacional é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
✂️ c) a solução pacífica dos conflitos é fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro.
✂️ d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativas são fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.
✂️ e) a dignidade da pessoa humana é princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

15Q439584 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

De acordo com as regras insculpidas na Constituição Federal e nas leis complementares às normas por ela estabelecidas, os Estados e o Distrito Federal

✂️ a) podem instituir e aumentar o ITCMD sobre a doação de livros, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
✂️ b) não podem lançar e cobrar o ICMS incidente sobre a comercialização de obras musicais, produzidos no Brasil, gravadas em CDs ou DVDs, contendo óperas de Mozart (nacionalidade austríaca), interpretadas por músicos brasileiros.
✂️ c) podem fixar a base de cálculo do IPVA, desde que observem, necessariamente, os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena), legalidade e irretroatividade.
✂️ d) sobre a prestação de serviços em geral, mediante a edição de lei ordinária estadual.
✂️ e) podem lançar e cobrar o ICMS sobre operações que destinem a outros Estados álcool combustível, inclusive lubrificantes dele derivados, e energia elétrica.

18Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

Um determinado Estado brasileiro, famoso pelas lindas paisagens que ornamentam muitas de suas cidades, estava passando por severa crise econômica. Decidiu, em razão disso, investir fortemente no turismo destas cidades, com a finalidade de atrair pessoas com alto poder aquisitivo e que estivessem predispostas a gastar neste ?Estado paradisíaco?. Paralelamente, com o intuito de evitar a afluência e o tráfego de turistas provenientes de unidades federadas com baixo ou nenhum poder aquisitivo, o governo deste ?Estado paradisíaco? criou uma exação que denominou de ?Taxa Interestadual de Compensação Financeira?, e que tinha o intuito específico de impedir, ou, pelo menos, de reduzir o tráfego de pessoas provenientes de outros Estados sem poder aquisitivo naquelas cidades turísticas do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, essa taxa

✂️ a) poderia ser cobrada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.
✂️ b) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).
✂️ c) não poderia ser cobrada.
✂️ d) poderia ser cobrada, desde que obedecidos os princípios da anterioridade e da irretroatividade.
✂️ e) não poderia ser cobrada pelo Estado em que se localizam essas cidades, pois a competência para instituir essa taxa é do Estado de proveniência dos turistas.

Questões de Concursos Analista PGE

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1Q748546 | Economia, Demanda, Analista PGE, PGE MT, FCC

2Q445701 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Analista PGE, PGE MT, FCC

3Q743945 | Economia, Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

4Q420363 | Direito Civil, Pessoas, Analista PGE, PGE MT, FCC

5Q406284 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista PGE, PGE MT, FCC

6Q465935 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista PGE, PGE MT, FCC

7Q747794 | Economia, Inflação, Analista PGE, PGE MT, FCC

8Q408851 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista PGE, PGE MT, FCC

9Q783639 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC

10Q722968 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Analista PGE, PGE MT, FCC

11Q744220 | Economia, INTRODUÇÃO A ECONOMIA, Analista PGE, PGE MT, FCC

12Q744477 | Economia, Contabilidade Social, Analista PGE, PGE MT, FCC

13Q742686 | Economia, Contabilidade Social, Analista PGE, PGE MT, FCC

14Q446495 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista PGE, PGE MT, FCC

15Q439584 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

16Q742945 | Economia, Custo de Produção, Analista PGE, PGE MT, FCC

17Q741922 | Economia, Estruturas de Mercado, Analista PGE, PGE MT, FCC

18Q432932 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista PGE, PGE MT, FCC

19Q440613 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC

20Q783659 | Agrimensura, Analista PGE, PGE MT, FCC