Questões de Analista Técnico de Órgãos Colegiados com Gabarito (Comentado)

1Q820924 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

✂️ a) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
✂️ c) Não agir de modo temerário.
✂️ d) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ e) Expor os fatos conforme a verdade.

2Q410733 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

✂️ a) partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ b) fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ c) serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.
✂️ d) partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ e) serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

3Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ b) Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
✂️ d) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

5Q408023 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

João trabalha no departamento de análise dos processos licitatórios de determinado órgão e, todos os dias, depara-se com uma infinidade de irregularidades que precisa corrigir dos outros departamentos, entre as quais se destacam as que tratam da inexigibilidade de licitação, segundo o art. 25 da Lei no 8.666/1993. Nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o único caso que permite a inexigibilidade.

✂️ a) Alienação de bens imóveis da Administração, a depender de autorização legislativa.
✂️ b) Contratação de serviços técnicos de natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
✂️ c) Permuta de bens móveis, dependendo de prévia avaliação.
✂️ d) Contratação remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual.
✂️ e) Fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e defesa nacional, produzidos ou prestados no País.

6Q411413 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

✂️ a) Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
✂️ b) Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.
✂️ c) Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.
✂️ d) Firmar contratos com tempo indeterminado.
✂️ e) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

7Q821496 | Legislação Federal, Lei 11888 2008, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

É assegurado às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como sancionou a Lei nº 11.888/2008. Com relação aos fatores que delimitam a ação dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Famílias residentes em áreas urbanas ou rurais, com renda de até dois salários mínimos, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção da habitação de interesse social, de uso exclusivo residencial próprio.
✂️ b) Os serviços técnicos de projeto, acompanhamento e execução da obra, previstos pela lei, restringem-se aos de edificação e de regularização fundiária da terra.
✂️ c) Os serviços de assistência técnica localizados em zonas habitacionais declaradas como de interesse social, cuja execução não seja sob o regime de mutirão, devem ser priorizados.
✂️ d) Os serviços de assistência técnica devem ser executados por profissionais da área de arquitetura, urbanismo e engenharia, que atuem apenas nas seguintes condições: servidores públicos da União, dos estados ou municípios; integrantes de ONGs sem fins lucrativos; e, profissionais em residência acadêmica ou extensão universitária.
✂️ e) Essa prestação de serviços para a população de baixa renda também reduz a informalidade na construção, já que formaliza o processo da edificação, reforma ou ampliação perante o poder público.

8Q408463 | Direito Administrativo, Modalidades, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Ao realizar um processo licitatório na modalidade convite, Maria percebeu que não contava com pessoal suficiente para formar uma comissão de licitação. Considerando essa situação hipotética e com base na Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que essa comissão poderá ser substituída por

✂️ a) dois servidores, sendo um efetivo e outro sem vínculo com a Administração.
✂️ b) dois colaboradores, devendo ao menos um deles ser pertencente ao quadro de pessoal do órgão.
✂️ c) um servidor formalmente designado pela autoridade competente.
✂️ d) um colaborador terceirizado, na falta de servidores do quadro permanente.
✂️ e) ato do dirigente máximo da unidade indicando o instituto da dispensa de licitação.

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