Questões de Analista Técnico de Políticas Públicas II com Gabarito (Comentado)

1Q459573 | Direito Penal, Crimes Contra a Liberdade Sexual, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em relação ao disposto no Código Penal sobre os crimes contra a dignidade sexual, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) se da conduta do crime de estupro resultar morte, o crime será qualificado.
✂️ b) no crime de assédio sexual, a pena é aumentada em até um terço se a vítima for menor de dezoito anos.
✂️ c) configura o estupro de vulnerável ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos.
✂️ d) se o crime de violação sexual, mediante fraude, for praticado com o fim de obter vantagem econômica, também aplica-se multa ao agente.
✂️ e) no crime de assédio sexual, há crime mesmo que o agente ocupe posição hierárquica inferior ou idêntica à pessoa que, em tese, é constrangida.

4Q806495 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise.

I. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

IV. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

5Q421761 | Direito Civil, Relação de Parentesco, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Acerca do tratamento que o Código Civil dá à filiação, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro.
✂️ b) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção de paternidade.
✂️ c) Não basta o adultério da mulher, ainda que tenha confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.
✂️ d) Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação prescritível.
✂️ e) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

6Q428479 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre a regulamentação que a Constituição da República Federativa do Brasil dá à seguridade social, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.
✂️ b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, condicionada à prévia contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
✂️ c) A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços são objetivos que a organização da seguridade social deve se basear.
✂️ d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

7Q410318 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre o tema licitação, marque a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
✂️ b) A concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão são modalidades de licitação.
✂️ c) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
✂️ d) A Administração não pode celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.
✂️ e) Nenhuma compra deve ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

8Q817366 | Legislação Federal, Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso, Analista Técnico de Políticas Públicas II, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre o Estatuto do Idoso, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
✂️ b) foi instituído destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos.
✂️ c) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
✂️ e) aos idosos, a partir de sessenta anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Questões de Concursos Analista Técnico de Políticas Públicas II

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