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Analista Técnico de Políticas Sociais

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1

Q818956 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
No que tange ao Benefi cio de Prestação Continuada – BPC (Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.
- a) O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com defi ciência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
- b) A família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os fi lhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
- c) A pessoa portadora de defi ciência é aquela que, em função de suas limitações funcionais, está incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
- d) A família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo é considerada incapaz de prover a manutenção da pessoa com defi ciência ou idosa.
- e) O acolhimento em Instituições de Longa Permanência não prejudica o direito do idoso, ou da pessoa com defi ciência, ao BPC.
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2

Q818936 • Legislação Federal • Legislação sobre Portadores de Deficiência • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Com relação à inadmissibilidade das comunicações de violações das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defi ciência, de 13 de dezembro de 2006 (Organização das Nações Unidas – ONU), assinale a opção incorreta.
- a) Quando a comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for sufi cientemente substanciada.
- b) Quando a comunicação constituir um abuso do direito de submeter tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção.
- c) Quando a comunicação for imputável a quem deu causa (indivíduo ou grupos).
- d) Quando não tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, salvo no caso em que a tramitação desses recursos se prolongue injustifi cadamente ou seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva.
- e) Quando a mesma matéria já tenha sido examinada pelo Comitê ou tenha sido ou estiver sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.
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3

Q818712 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
A Lei Orgânica de Assistência Social pressupõe que:
- a) é uma política que prevê assistência contributiva ou não a fi m de que garanta o mínimo social.
- b) no art. 3º, prevê a proteção à criança, idoso, defi cientes, adolescentes e mulheres.
- c) visa garantir 2 (dois) salários mínimos à pessoa com defi ciência e sua integração à comunidade.
- d) a atenção deve ser dada à criança e ao adolescente carente ou não.
- e) deve garantir a defesa dos direitos e o pleno acesso ao conjunto das provisões socioassistenciais.
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4

Q818453 • Legislação Federal • Lei 8213 1991 • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre as prestações do assegurado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991) devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços, assinale a opção incorreta.
- a) Aposentadoria por tempo de serviço.
- b) Salário-maternidade.
- c) Auxílio-acidente.
- d) Aposentadoria por idade.
- e) Aposentadoria por invalidez.
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5

Q817493 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social avalie as afi rmativas abaixo.
I. O benefício de prestação continuada pode ser acumulado pelo benefi ciário com qualquer outro benefício em âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo de assistência médica e da pensão de natureza indenizatória. II. Receberá benefício o idoso ou defi ciente que comprovar incapacidade de prover, ou seja, cuja renda per capita mensal da família não ultrapasse ½ salário-mínimo. III. A condição do idoso e defi ciente que se encontra permanente em Instituição de Longa Permanência, não interfere no repasse de benefício de prestação continuada. IV. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente. Salvo se constar irregularidade este será cancelado automaticamente. Das afirmativas propostas assinale a opção correta.
- a) Apenas as afi rmativas II e IV estão corretas.
- b) As afi rmativas I e III estão corretas.
- c) Apenas a afi rmativa III está correta.
- d) As afi rmativas III e IV estão corretas.
- e) As afi rmativas I, II e III estão incorretas.
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6

Q817408 • Legislação Federal • Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Qualquer cidadão brasileiro tem acesso à informação e os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal devem disponibilizar as informações mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas em lei e decreto de acesso à informação. Sujeitam-se à lei de acesso a informação os órgãos:
- a) da administração direta e empresas com regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- b) da administração direta, atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado obtidas pelo Banco Central do Brasil.
- c) da administração direta, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
- d) da administração direta e as informações previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
- e) da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
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7

Q817337 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre o Sistema Nacional de Auditoria (SNA), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
- a) é organizado, junto à direção do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo em substituição a outros órgãos de controle interno e externo.
- b) exerce, no âmbito do SUS, o controle e a execução de ações e serviços de saúde em conformidade com padrões estabelecidos na legislação.
- c) além de medidas corretivas, as conclusões obtidas com as atividades exercidas pelo SNA serão consideradas na formulação do planejamento das ações de saúde.
- d) sendo um órgão de controle, o SNA possui as mesmas prerrogativas e atribuições dos conselhos de saúde.
- e) enquanto órgão de controle, o SNA faz parte do organograma da Controladoria Geral da União (CGU).
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8

Q816683 • Legislação Federal • Lei 10861 2004 • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
A respeito da Avaliação da Educação Superior, assinale a opção incorreta.
- a) O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) analisa as instituições, os cursos e o desempenho dos estudantes.
- b) O SINAES reúne informações do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e das avaliações institucionais e dos cursos.
- c) As informações obtidas por meio do SINAES são utilizadas para orientação institucional de estabelecimentos de ensino superior e para embasar políticas públicas.
- d) O processo de avaliação leva em consideração aspectos como ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente.
- e) Os processos avaliativos do SINAES são coordenados e supervisionados pela Secretaria de Educação Superior.
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9

Q816551 • Legislação Federal • Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), concluindo que:
- a) se mantém a representação pessoal e intransferível na queixa bem como o ato de ouvir e lavrar o depoimento da agredida tornando-se, assim, o quadro da agressão recoberto de sustentação legal e de ofício exarar o ocorrido.
- b) procede o processo de agressão à mulher ser aberto mesmo se a agredida não prestar queixa.
- c) procede o atendimento imediato à mulher agredida, a instância exclusiva da mulher na abertura do processo, sendo ela ouvida e acolhida pelas autoridades competentes.
- d) se mantém as disposições gerais do atendimento pela autoridade policial na lei Maria da Penha as quais ditam a observância imperiosa da presença da agredida, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
- e) se mantém o procedimento da aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
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10

Q816526 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990.
- a) Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.
- b) Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.
- c) Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
- d) Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.
- e) Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.
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11

Q816200 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
No controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as transferências correntes relativas às despesas correntes do art.12, de acordo com a Lei n. 4320/1964, são classificadas como:
- a) Subvenções econômicas, as que se destinem somente às empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril e as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
- b) Subvenções sociais, as que se destinem somente às instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas; as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- c) Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
- d) Dotações para investimentos públicos e estatais e também de inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços; constituição ou aumento do capital de entidades; ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- e) Dotações de receitas de Capital provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
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Q815931 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
A Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Para fins de apuração de valores estabelecidos na referida Lei, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde:
- a) ações de fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico no âmbito de Instituições de Ensino Superior, públicas ou privadas, desde que no campo específico da saúde.
- b) ações de assistência social, desde que comprovadamente contribuam para a melhoria das condições de saúde.
- c) investimento na rede física do SUS, incluindo a construção e aparelhamento dos hospitais universitários e unidades privadas conveniadas.
- d) produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos.
- e) ações de infraestrutura, desde que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
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Q815608 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com conselhos e conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas. Sobre as conferências de saúde, é correto afirmar:
- a) possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.
- b) possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta definida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.
- c) são compostas pela representação dos segmentos sociais definidos previamente pelo Poder Executivo, para avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.
- d) são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente, pelo Poder Executivo local.
- e) contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
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Q815230 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre os Benefícios Eventuais assegurados pelo artigo n. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742 de 7 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n. 12.435 de 6 de julho de 2011), assinale a opção incorreta.
- a) Os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
- b) Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n. 10.458, de 14 de maio de 2002.
- c) A concessão e o valor dos benefícios de que trata o artigo n. 22 serão defi nidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos defi nidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.
- d) O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade.
- e) O Auxílio Emergencial Financeiro, para a população atingida por desastres, e o Programa Bolsa Renda, para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem, podem ser somados aos benefícios eventuais subsidiários.
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Q815079 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre o financiamento da educação brasileira, podemos afirmar ser correto, exceto que:
- a) parte dos recursos destinados para essa finalidade é proveniente da Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- b) a Constituição Federal determina que União aplique, no mínimo, 18% para educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.
- c) a maior parte dos recursos para o Ensino Superior é proveniente do governo federal, enquanto Estados e Municípios destinam mais recursos para o Ensino Fundamental.
- d) a legislação educacional brasileira estabelece que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas privadas.
- e) o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estabelece aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que destinem recursos para a Educação Básica.
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Q815049 • Legislação Federal • Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Associe as legislações abaixo relacionadas com os objetivos descritos:

I. Lei Orgânica de Assistência Social.

II. Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho.

IV. Convenção n. 102 da Organização Internacional do Trabalho.

( ) Trata de comunidades remanescentes de quilombos.

( ) Refere-se às ações de caráter de emergência.

( ) Caracteriza o benefício auxílio-doença.

( ) Engloba ações destinadas aos povos tribais.
- a) I, III, II e IV.
- b) III, II, IV e I.
- c) II, I, IV e III.
- d) II, I, III e IV.
- e) I, IV, II e III.
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Q814598 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre a organização e a direção do Sistema Único de Saúde, conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/90, é correto afirmar:
- a) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãos específicos em cada esfera de governo.
- b) as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
- c) as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são definidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- d) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
- e) a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.
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Q813578 • Legislação Federal • Lei 11346 2006 • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
No que tange às diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN (Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006), assinale a opção correta.
- a) Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação.
- b) Transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.
- c) Integração dos esforços entre governo e sociedade civil na formulação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional.
- d) Conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população.
- e) Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo.
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Q813557 • Legislação Federal • Lei 4320 1964 • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
A Lei de orçamento n. 4.320/1964, no art. 19, legisla sobre consignar ajuda financeira a empresa de fins lucrativos, salvo quando:
- a) se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
- b) se tratar de ato implícito, recorrente e presente no planejamento do requerente.
- c) se tratar de demanda da empresa e existência ad referendum de recurso financeiro disponível, abrangente.
- d) se tratar de acordo expresso entre as partes cuja existência da concessão será ad referendum.
- e) se tratar de subvenções em situações de calamidade pública ou emergência nacional.
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Q813464 • Legislação Federal • ESAF • MPOG • Analista Técnico de Políticas Sociais
Sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na Educação Superior, é incorreto afirmar que:
- a) podem solicitar o financiamento pelo Fies os estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos que tenham obtido avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).
- b) o estudante poderá solicitar o financiamento para vários cursos de graduação em que estiver regularmente matriculado.
- c) as inscrições podem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), sendo que o estudante poderá solicitar o financiamento em qualquer período do ano.
- d) estudantes financiados pelo Fies em cursos de licenciatura, pedagogia, em efetivo exercício na rede pública de Educação Básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família, podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de parcelas.
- e) não podem se candidatar ao Fies estudantes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.
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