Questões de Concursos - Analista Técnico III

1 Q1025043 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgoto, efluentes e resíduos sólidos deve considerar a eficácia, a eficiência e a capacidade de pagamento dos usuários, visando ao cumprimento progressivo dos padrões legais, conforme descrito na Lei n° 11.445/2007que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir:

I.A autoridade ambiental dará prioridade e adotará licenciamento simplificado conforme o porte, os impactos e a resiliência da área.

II.A autoridade ambiental pode deixar de estabelecer metas claras, permitindo o lançamento de efluentes sem considerar os padrões dos corpos hídricos nem a capacidade de pagamento dos usuários.

III.A agência reguladora não definirá metas para substituir o sistema unitário pelo separador absoluto, sem exigir o tratamento dos esgotos durante a transição.
Fonte: Lei n° 11.445/2007 (modificada).

É CORRETO o que se afirma em:

a) III apenas.
b) I apenas.
c) I e III apenas.
d) I e II apenas.
e) II e III apenas.

2 Q1025035 | Direito Agrário, A Reforma Agrária e a Política Agrária, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.

a) Pode ou não ser brasileiro nato ou naturalizado.
b) Não praticar cultura efetiva.
c) Ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional.
d) Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
e) Comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2023.

3 Q1025037 | Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

A Resolução CONSEMA n° 250/2024 define a relação das atividades passíveis de licenciamento ambiental, bem como os tipos de estudos ambientais exigidos para cada caso. No caso de ser considerada como Depósito ou Armazenamento de Produtos Químicos Perigosos, qual das alternativas expressa corretamente fins pelos quais essa resolução NÃO se aplica.

a) Produtos inflamáveis e oxidantes.
b) Combustíveis e agrotóxicos.
c) Produtos químicos e explosivos.
d) Produtos corrosivos e tóxicos.
e) Tóxicos e produtos radioativos.

4 Q1025032 | Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem um esforço global para enfrentar a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima, e promover a paz e o bem-estar para todos. As Nações Unidas têm apoiado o Brasil na implementação da Agenda 2030, contribuindo para o avanço dessas metas no país.
Fonte: Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.

Segundo o documento disponibilizado, existem investimentos que contribuem para o trabalho de diferentes agências e parceiros para o avanço dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no país. Qual ODS que apresenta o maior totalizado de investimento de diferentes parceiros? Assinale a alternativa CORRETA.

a) Saúde e bem-estar.
b) Paz, justiça e instituições eficazes.
c) Cidades e comunidades sustentáveis.
d) Ação contra mudança global do clima.
e) Educação de qualidade.

5 Q1025034 | Engenharia Ambiental e Sanitária, Gestão Ambiental Na Engenharia Ambiental e Sanitária, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

Os laudos técnicos desempenham um papel essencial na gestão ambiental, atuando como instrumentos de diagnóstico e avaliação das interferências humanas sobre o meio ambiente. Por meio deles, empresas e órgãos públicos podem identificar e compreender os impactos decorrentes de suas atividades. A elaboração desses laudos é uma exigência normativa, indispensável para a obtenção de licenças ambientais que autorizam a implantação e operação de empreendimentos ou atividades com potencial poluidor. Para a elaboração dos laudos técnicos são necessárias algumas etapas, enumere-as:

I.Elaboração do laudo. II.Revisão e validação. III.Planejamento e definição de objetivos. IV.Análise dos dados. V.Apresentação e divulgação. VI.Coleta de dados. VII.Monitoramento e acompanhamento.

Assinale a alternativa com a ordem correta.

a) II − I − VII − IV − V − VI − III.
b) III − VI − IV − I − II − V − VII.
c) V − I − IV − VI − VII − II − III.
d) VII − VI − IV − I − II − III − V.
e) IV − III − II − V − VI − VII − I.

6 Q1025036 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

A Resolução CONSEMA nº 196/2022 estabelece diretrizes visando à uniformização dos procedimentos para a aplicação da Lei nº 14.285/2021, que alterou dispositivos das Leis nº 12.651/2012 (proteção da vegetação nativa), nº 11.952/2009 (regularização fundiária em terras da União) e nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano), especificamente no que se refere às áreas de preservação permanente (APPs) no entorno de cursos d'água localizados em áreas urbanas consolidadas. Conforme estabelecido no Art. 8, o Diagnóstico Socioambiental (DSA) constitui o estudo ambiental que os Municípios devem realizar, considerando as especificidades locais, com conteúdo que forneça subsídios suficientes para a adequada gestão ambiental do território e proporcione a base para o dimensionamento das faixas marginais ao longo dos cursos d'água em área urbana consolidada, definidas como áreas de preservação permanente, na forma da Lei nº 14285/2021. O DSA deve considerar, quando existentes, as diretrizes dos planos listados a seguir para definir as faixas marginais de cursos d'água, EXCETO:

a) Plano de drenagem.
b) Plano de saneamento básico.
c) Plano de manejo de fauna.
d) Plano de recursos hídricos.
e) Plano de bacia hidrográfica.

7 Q1025038 | Meio Ambiente, O Meio Ambiente, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

É a mudança na composição básica do ar causada pela emissão de poluentes, ou seja, gases nocivos, impróprios ou inconvenientes à saúde, à vida animal e vegetal e ao bem-estar público. O ar se torna poluído quando a concentração de um ou mais poluentes pode causar danos à saúde e/ou meio ambiente. De uma maneira geral, isto ocorre se a emissão de uma ou mais fontes não consegue se dispersar e reduzir suas concentrações de maneira suficiente na atmosfera, antes de encontrar um receptor. A deterioração da qualidade do ar pode ocorrer devido ao efeito combinado entre duas fontes, que isoladamente não causariam sua degradação. Sobre esse assunto, julgue os excertos a seguir:

Excerto I.Os fenômenos e variáveis meteorológicas exercem influência direta sobre a poluição do ar, a dinâmica desse processo é fortemente afetada pela radiação solar e pelos movimentos horizontais e verticais das massas de ar.
Excerto II.Variáveis meteorológicas como velocidade do vento, altura da camada limite, temperatura, umidade e precipitação não influenciam diretamente a dinâmica atmosférica e o comportamento de dispersão ou estagnação dos poluentes.
Fonte: Avaliação do Impacto das Emissões Veiculares, Queimadas, Industriais e Naturais na Qualidade do Ar em Santa Catarina.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

a) O excerto I é uma proposição falsa e o II é uma proposição verdadeira.
b) Os excertos I e II são proposições falsas.
c) O excerto I é uma proposição verdadeira e o II é uma proposição falsa.
d) Os excertos I e II são proposições verdadeiras e o IIé uma explicação correta do I.
e) Os excertos I e II são proposições verdadeiras, maso II não é uma explicação correta do I.

8 Q1025040 | Direito Ambiental, Código Florestal Lei N 12 651 de 2012, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), é considerada Amazônia Legal a área delimitada com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas públicas específicas voltadas à proteção ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à regularização fundiária dessa região. De acordo com o Art. 3, considera-se como Amazônia Legal:

a) os Estados do Ceará, Amazonas, Roraima, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Pará, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Mato Grosso do Sul.
b) os Estados do Piauí, Acre, Roraima, Amazonas, Rondônia e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Pará.
c) os Estados do Amapá, Rondônia, Pará, Amazonas, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Acre, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Tocantins.
d) os Estados do Acre, Pará, Distrito Federal, Amazonas, Roraima, Rondônia e Mato Grosso do Sul e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Maranhão, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Goiás.
e) os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

9 Q1025041 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

O Poder Público fiscaliza aqueles que se apresentam como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dosrecursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade de acordo com o exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental por meio da fiscalização ambiental.
Fonte: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambie ntal/fiscalizacao-ambiental/o-que-e-fiscalizacao.

No caso, a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, ao que se denomina:

a) exequibilidade
b) discricionariedade
c) autoexecutoriedade
d) compatibilidade
e) coercibilidade

10 Q1025042 | Engenharia Ambiental e Sanitária, Meio Ambiente Na Engenharia Ambiental e Sanitária, Analista Técnico III, Consórcio Lambari, AMAUC, 2025

No Brasil, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) tem ganhado destaque como um instrumento essencial de planejamento e gestão ambiental urbana, sendo exigido no licenciamento de empreendimentos e atividades em zonas urbanas e periurbanas. Sobre o EIV, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Além de estabelecer diretrizes técnicas, o EIV atua como mecanismo de mediação entre os interesses dos empreendedores, do poder público e das comunidades envolvidas.

(__)Três princípios estão presentes em sua fundamentação: o princípio da prevenção, o das funções socioambientais da cidade e da propriedade e o da gestão democrática.

(__)Tem como objetivo, diagnosticar e prever os impactos de empreendimentos, que serão implantados na cidade, além de indicar medidas de prevenção, correção e mitigação.
Fonte: PERES, Renata Bovo; CASSIANO, Andréia Márcia. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) nas regiões Sul e Sudeste do Brasil: avanços e desafios à gestão ambiental urbana. urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana, v. 11, p. e20180128, 2019.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

a) V, V, F.
b) V, F, V.
c) F, F, V.
d) V, V, V.
e) F, V, V.

Questões de Concurso Analista Técnico III

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