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Q1031104 • Legislação Federal • Decreto N 8 772 de 2016 • FGV • IPHAN • Antropologia • 2025
O decreto 8.772/2016 regulamenta o Marco Legal da Biodiversidade e trata do acesso e proteção ao Conhecimento Tradicional Associado (CTA), entendido como a informação ou prática de povo indígena ou comunidade tradicional associada ao patrimônio genético.

Segundo a norma, populações indígenas e comunidades tradicionais
- a) têm o dever de compartilhar o acesso ao CTA com a população brasileira, sempre que for de origem identificável, promovendo seu uso de maneira ampla.
- b) podem comprovar que seu saber foi adquirido a partir de fontes primárias fidedignas dentro de sua comunidade, para que seja reconhecido como um CTA.
- c) estão proibidos de comercializar livremente produtos com patrimônio genético natural, uma vez que a venda desses recursos afeta os interesses econômicos nacionais.
- d) podem autorizar o acesso ao CTA, desde que sua origem não seja identificável, uma vez que o controle desses conhecimentos garante a preservação da cultura da comunidade.
- e) têm direito de participar no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ao acesso ao CTA e à repartição de benefícios decorrente desse acesso.
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Q1031103 • Legislação Federal • Instruções Normativas do Patrimônio Histórico • FGV • IPHAN • Antropologia • 2025
A Instrução Normativa do Iphan 1/2015 estabelece os procedimentos a serem observados pelo Iphan nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe, em função de possíveis impactos negativos sobre bens tombados. Para orientar a avaliação, a instrução normativa enquadra os empreendimentos em níveis de I a IV, indicando os procedimentos administrativos exigidos para cada um.

Considerando o enquadramento citado, assinale a opção que caracteriza corretamente os empreendimentos, em função do nível a que pertencem.
- a) Os empreendimentos de nível I são de baixa interferência sobre as condições vigentes do solo, localizados em áreas alteradas e coincidentes com áreas de sítios arqueológicos cadastrados.
- b) Os empreendimentos de nível II são de baixa e média interferência sobre as condições vigentes do solo e cujas características e dimensões são compatíveis com a adoção de ajustes ou medidas preventivas em campo.
- c) Os empreendimentos de nível III são de média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo, grandes áreas de intervenção, com alta flexibilidade para alterações de localização e traçado.
- d) Os empreendimentos de nível IV são de média e alta interferência sobre as condições vigentes do solo e cujo traçado e localização precisos devem ser definidos antes da obtenção da licença prévia.
- e) Todos os empreendimentos, independentemente de seu nível, devem apresentar o Projeto Integrado de Educação Patrimonial e o Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico.
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Q1031102 • Direito Constitucional • Educação • FGV • IPHAN • Antropologia • 2025
Segundo o Artigo 216 da Constituição Federal de 1988, o Patrimônio Cultural Brasileiro é constituído por bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A norma citada estabelece que, entre os bens do Patrimônio Cultural Brasileiro, ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas de
- a) antigos quilombos.
- b) instituições educacionais.
- c) templos religiosos.
- d) vestígios humanos.
- e) pinturas históricas.
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