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1

Q1108930 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TJ TO • Apoio Judiciário e Administrativo • 2022
Em relação ao delito de coação no curso do processo, é correto afirmar que:
- a) o processo judicial afetado pela coação deve ser de natureza criminal;
- b) ameaças proferidas antes da formalização do inquérito permitem a caracterização do crime;
- c) não pode ser praticado no decorrer de procedimento investigatório criminal do Ministério Público;
- d) a existência de procedimento alfandegário de verificação de bagagens pode ser considerada para o delito;
- e) não pode ser praticado no decorrer de inquérito civil presidido pelo Ministério Público.
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2

Q1108929 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TJ TO • Apoio Judiciário e Administrativo • 2022
Caio, pessoa maior de 18 anos e não vulnerável, escolheu a prostituição como atividade laborativa. Determinado dia, ante a falta do pagamento ajustado com cliente pelo serviço sexual prestado, se apodera de bens a ele pertencentes, visando seu ressarcimento.
Caio deverá responder por:
- a) furto;
- b) roubo;
- c) apropriação indébita;
- d) estelionato;
- e) exercício arbitrário das próprias razões.
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3

Q1108928 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TJ TO • Apoio Judiciário e Administrativo • 2022
O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
- a) o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;
- b) empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;
- c) o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;
- d) há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;
- e) não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.
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4

Q1108927 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • FGV • TJ TO • Apoio Judiciário e Administrativo • 2022
Em relação à possibilidade de imputação de um crime funcional a uma pessoa que não ostente a posição de funcionário público, é correto afirmar que:
- a) não é possível a imputação, pois não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal;
- b) é possível a imputação de um crime funcional próprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- c) é possível a imputação de um crime funcional impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- d) é possível a imputação de um crime funcional próprio ou impróprio a um particular que tenha contribuído para a prática delitiva;
- e) não é possível a imputação, pois a condição de funcionário público é elementar subjetiva que não se comunica.
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