1 Q1088671 • Direito Constitucional • Ordem Econômica e Financeira • FCC • SEFAZ PI • Área de Conhecimento Geral prova 2 • 2025 O princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria, aplicável a todos os entes da Federação por imposição constitucional, estabelece a a) vedação à fragmentação do recolhimento de receitas mediante a criação de caixas especiais, admitindo-se a criação, por lei, de fundos especiais de despesa. ✂️ b) vedação de aplicação das disponibilidades de caixa dos Estados e dos Municípios em títulos da divida pública emitidos pela União. ✂️ c) possibilidade de utilização de instituição financeira oficial não estatal apenas para depósito de vencimentos e proventos, vedado o depósito de outras disponibilidades de caixa do Tesouro. ✂️ d) obrigatoriedade de recolhimento das contribuições do regime de previdência junto à conta única do Tesouro. ✂️ e) obrigação de manter todas as disponibilidades de caixa dos entes federados junto ao Banco Central ou aplicadas em instituição financeira controlada pela União. ✂️ Resolver