Questões de Concursos Área Direito Políticas Públicas e Desenho Institucional

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Incluem-se entre as infrações da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam ter por efeito o aumento arbitrário de lucros.

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica.

Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.

É proibida qualquer estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Denomina-se monopsônio a estrutura de mercado caracterizada por haver apenas um comprador para determinado bem ou serviço.

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público.

Julgue o próximo item, que trata da disciplina jurídica de moeda, crédito e câmbio no Brasil.

As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas apenas por instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil.

Acerca da constituição de consórcios de empresas, julgue o item seguinte.

As consorciadas obrigam-se nas condições previstas no contrato firmado entre elas, sem presunção de solidariedade.

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão.

A fusão é a operação pela qual uma sociedade ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

Em se tratando de liquidação extrajudicial, deverá ser usada a expressão “em liquidação extrajudicial” em seguida à denominação da entidade em todos os atos documentos e publicações de interesse da liquidação.

Acerca da constituição de consórcios de empresas, julgue o item seguinte.

O consórcio adquire personalidade jurídica a partir do registro de seus atos de instituição no registro de comércio do estado de sua sede.

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Julgue o item a seguir, relativo a negócio jurídico, prescrição e decadência.

No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio.

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão.

No processo de cisão, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

No processo de liquidação extrajudicial de entidade de previdência complementar, o interventor nomeado terá amplos poderes de administração, representação e liquidação.

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item.

A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.

Julgue o item a seguir, relativo às operações societárias de incorporação, fusão e cisão.

A incorporação é a operação pela qual se unem duas sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

Julgue o próximo item, referente à intervenção e liquidação das sociedades supervisionadas pela SUSEP, bem como às disposições especiais relativas a elas.

A sociedade seguradora estará sujeita à falência se, em sede de liquidação extrajudicial, houver fundados indícios da ocorrência de crime falimentar.

Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.

A repetição do indébito será devida ao consumidor nos casos em que se verificar a ocorrência de cobrança por quantia indevida.