A Lei nº 7.853/1989 dispõe, dentre outros temas, sobre a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos das
pessoas com deficiência e disciplina a atuação do Ministério Público. Sobre o tema, avalie as assertivas abaixo e, depois,
assinale a alternativa CORRETA.
I. A sentença que concluir pela improcedência do pedido fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas produzirá efeitos
imediatamente, independentemente da confirmação pelo tribunal.
II. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de a pretensão ter sido julgada
improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico
fundamento, valendo-se de nova prova.
III. Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer
legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.
IV. Nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas,
a intervenção do Ministério Público é facultativa.
V. As medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais
indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas por sociedade de economia mista que inclua, entre
suas finalidades institucionais, a proteção dos interesses e a promoção de direitos da pessoa com deficiência.
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