Questões de Área IV Reaplicação com Gabarito (Comentado)

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Q1063218 • Direito Empresarial Comercial • Direito Societário • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Os acionistas da Companhia Samambaia, da espécie fechada, aprovaram por unanimidade, na assembleia de constituição, o estatuto social, que prevê o Conselho de Administração na estrutura organizacional.

A respeito das competências previstas na Lei nº 6.404/76 para o órgão, assinale a afirmativa correta.

a) É atribuição do Conselho de Administração fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, trimestralmente, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos.
b) Salvo disposição estatutária em contrário, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, especificando o limite do aumento de capital decorrente da conversão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e classes das ações que poderão ser emitidas.
c) Por delegação da assembleia-geral, o Conselho de Administração poderá deliberar sobre a celebração de transações com partes relacionadas, a alienação ou a contribuição para outra empresa de ativos, caso o valor da operação corresponda a mais de 50% do valor dos ativos totais da companhia constantes do último balanço aprovado.
d) É competência privativa do Conselho de Administração deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e autorizar a emissão de partes beneficiárias.
e) Nos casos de dissolução de pleno direito da companhia, competirá ao Conselho de Administração a nomeação do liquidante, exceto se o órgão não for mantido durante a liquidação.

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Q1063217 • Legislação Federal • Lei N 13 019 de 2014 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Após a observância das formalidades legais, o Poder Público e uma organização da sociedade civil formalizaram uma parceria para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.019/2014, é correto afirmar que a parceria entre o Poder Público e a organização da sociedade civil foi instrumentalizada por meio de um

a) acordo de cooperação.
b) termo de colaboração.
c) contrato de gestão.
d) termo de fomento.
e) termo de parceria.

3

Q1063216 • Direito Administrativo • Licitações e Lei N 14 133 de 2021 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

O Estado Alfa iniciou o planejamento necessário para que possa, em momento posterior, celebrar três contratos administrativos, em observância à legislação de regência. Veja-se:

Primeiro cenário: contratação de serviço técnico especializado, de natureza preponderantemente intelectual, com empresa de notória especialização para serviços de publicidade e divulgação.
Segundo cenário: contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
Terceiro cenário: contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Com base no enunciado posto e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que

a) a situação narrada no primeiro cenário caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
b) a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é inexigível nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
c) a situação narrada no primeiro cenário não caracteriza hipótese de inexigibilidade ou de dispensa de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável nos casos postos no segundo e no terceiro cenários.
d) as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de inexigibilidade de licitação; por outro lado, a licitação é dispensável no caso posto no terceiro cenário.
e) as situações narradas no primeiro e no segundo cenários caracterizam hipótese de dispensa de licitação. Por outro lado, a licitação é inexigível no caso posto no terceiro cenário.

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Q1063215 • Direito Administrativo • Responsabilidade Civil do Estado • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:

I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

a) o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado, em tese, responde objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.
b) o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.
c) o Estado responderá, objetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa; ademais, o Estado responde, em tese, objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, mas a pretensão de reparação civil, na espécie, está prescrita.
d) o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco administrativo, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.
e) o Estado responderá, subjetivamente, pelo ato do tabelião oficial que, no exercício de suas funções, causou dano a terceiro, assentado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa; ademais, o Estado responderá objetivamente pelo dano causado ao meio ambiente, à luz da teoria do risco integral, sendo certo que a pretensão de reparação civil, na espécie, é imprescritível.

5

Q1063214 • Direito Constitucional • Poder Executivo • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

O Senado Federal convocou o Ministro de Estado da Fazenda para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado. No mesmo sentido, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados convocou o referido agente público para também prestar informações sobre idêntica temática.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas Comissões não podem convocar, tampouco solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo, por ausência de previsão constitucional.
b) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal, sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade; por outro lado, a ausência injustificada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados não importa em qualquer infração, pois as Comissões não podem, isoladamente, convocar autoridades do Poder Executivo.
c) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as Casas Legislativas e suas comissões não podem convocar, mas apenas solicitar a presença de autoridades do Poder Executivo.
d) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, não haverá a caracterização de crime de responsabilidade, pois as autoridades do Poder Executivo possuem a prerrogativa de prestar informações por escrito.
e) caso o Ministro de Estado da Fazenda não compareça ao Senado Federal e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados sem apresentar justificação adequada, restará caracterizado crime de responsabilidade.

6

Q1063213 • Direito Administrativo • Serviços Públicos • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

A sociedade empresária XYZ, após o regular procedimento licitatório, celebrou um contrato administrativo com o Município Alfa, cujo objeto é a prestação do serviço de transporte público intramunicipal de passageiros.
Nesse cenário, quanto ao destinatário e quanto ao objeto, respectivamente, é correto afirmar que o transporte público de passageiros é um serviço público

a) singular e administrativo.
b) coletivo e administrativo.
c) coletivo e industrial.
d) singular e industrial.
e) coletivo e social.

7

Q1063212 • Direito Administrativo • Poderes da Administração • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

João, agente público competente, aplicou uma sanção a Cléber, aluno da escola pública XYZ, sob o argumento de que Cléber teria adotado comportamento contrário às normas aplicáveis ao estabelecimento estudantil. Nada obstante, a família do aluno logrou comprovar a inocência de Cléber, demonstrando que, na verdade, a punição foi aplicada para João satisfazer um interesse pessoal, desvinculado da consecução do interesse público.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a possibilidade de aplicação de sanções aos alunos de escolas públicas é uma manifestação do poder

a) hierárquico, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
b) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de finalidade.
c) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o desvio de poder.
d) de polícia, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.
e) disciplinar, mas, no caso concreto, restou caracterizado o excesso de poder.

8

Q1063211 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

a) a demissão de João está de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias; por sua vez, a demissão de Guilherme é contrária ao direito posto, porquanto a absolvição criminal por negativa de autoria vincula a esfera administrativa.
b) a demissão de João é contrária ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal por ausência de provas vincula a esfera administrativa; por sua vez, a demissão de Guilherme está de acordo com o direito posto, em homenagem ao resíduo administrativo.
c) as demissões de João e Guilherme são contrárias ao ordenamento jurídico, porquanto a absolvição criminal vincula a esfera administrativa.
d) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao princípio da independência das instâncias.
e) as demissões de João e Guilherme estão de acordo com o ordenamento jurídico, em homenagem ao resíduo administrativo.

9

Q1063210 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

João, particular requisitado para o serviço militar, Cléber, empregado público em uma empresa pública federal, e Guilherme, notário, após ser aprovado em um concurso público, conversam em um bar sobre as espécies de agentes públicos, correlacionando-as com a realidade de cada um.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto às espécies de agentes públicos, eles concluem corretamente que

a) João é considerado um servidor público temporário, Cléber é um servidor público celetista e Guilherme é tido como um servidor público estatutário.
b) João é considerado um particular em colaboração, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários.
c) João é considerado um servidor público temporário, Cléber e Guilherme são considerados servidores públicos celetistas.
d) João e Guilherme são considerados servidores públicos estatutários e Cléber é um servidor público celetista.
e) João e Guilherme são considerados particulares em colaboração e Cléber é um servidor público celetista.

10

Q1063209 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, mediante despacho motivado, abriu período de consulta pública para a manifestação de terceiros.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da

a) impessoalidade.
b) boa-fé objetiva.
c) continuidade.
d) participação.
e) moralidade.

11

Q1063208 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

O Presidente da República, em uma conversa com a imprensa, destacou realizações do governo, todas em observância às respectivas legislações de regência, quais sejam:

I. a criação do Ministério dos Povos Indígenas;
II. a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ostentando natureza jurídica de autarquia;
III. a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ, a gerar benefícios para a coletividade.

Com base na situação hipotética narrada e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que a criação do Ministério dos Povos Indígenas

a) é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por colaboração. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.
b) é uma manifestação da desconcentração administrativa. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é fruto da descentralização administrativa por serviços. Por fim, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
c) é uma manifestação da descentralização administrativa por colaboração. Por sua vez, o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracterizam a descentralização administrativa por serviços.
d) e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da descentralização administrativa por serviços. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por colaboração.
e) e o engendramento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são manifestações da desconcentração administrativa. Por sua vez, a celebração de um contrato administrativo de concessão de serviço público com a sociedade empresária XYZ caracteriza a descentralização administrativa por serviços.

12

Q1063207 • Matemática Financeira • Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Considere duas séries uniformes. Cada uma delas é composta por 22 pagamentos mensais e consecutivos de mesmo valor P, sendo uma antecipada, e a outra, postecipada.
Em ambas as séries, a taxa de capitalização composta é 12% ao mês.
Se a diferença entre os valores presentes das duas séries descritas é R$ 2.220,00, então o valor de P é (Considere 1,12²² = 12,1)

a) R$ 2.440,00.
b) R$ 2.420,00.
c) R$ 2.400,00.
d) R$ 2.380,00.
e) R$ 2.360,00.

13

Q1063206 • Matemática Financeira • Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Ao longo de um período em que a inflação acumulada foi de 4,5%, a taxa aparente de uma aplicação foi de 6%.
A taxa real de rentabilidade dessa aplicação, nesse período, foi

a) 1,56%.
b) 1,54%.
c) 1,52%.
d) 1,50%.
e) 1,44%.

14

Q1063205 • Matemática Financeira • Conceitos Fundamentais de Matemática Financeira • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Um empréstimo de R$ 67.500,00 deve ser quitado em 9 meses por meio de pagamentos mensais, iguais e consecutivos, sendo o primeiro deles pago um mês após a sua contratação.
O tomador do crédito realizou os seis primeiros pagamentos rigorosamente na data acordada, mas, na data da sétima prestação, o pagamento não foi feito.
Na data do oitavo pagamento, o tomador do crédito pagou não somente a prestação correspondente, mas também a sétima (em atraso) e a última (antecipadamente), quitando, nesse ato, toda a sua dívida.
Se a taxa de juros compostos efetiva utilizada pelo credor é de 8% a.m., então o valor total desembolsado pelo tomador do crédito ao realizar o último pagamento é (Considere 1,08⁹ = 2,00)

a) R$ 32.124,00.
b) R$ 32.244,00.
c) R$ 32.464,00.
d) R$ 32.684,00.
e) R$ 32.894,00.

15

Q1063204 • Auditoria • Documentos e Relatórios • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Sobre a documentação de auditoria e as disposições da NBC TA 230 (R1), analise as afirmações a seguir.

I. A documentação de auditoria tem por objetivo, dentre outros, responsabilizar a equipe de auditoria pelo trabalho realizado.
II. Na documentação de auditoria são registrados os procedimentos executados e todas as evidências e informações levantadas durante a execução dos trabalhos.
III. Ao documentar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria executados, o auditor não deve registrar quem executou o trabalho de auditoria, tendo em vista a objetividade e imparcialidade que devem estar presentes em todo o trabalho.
IV. O auditor pode discutir e documentar assuntos significativos com outros empregados da entidade e terceiros, como pessoas que prestam serviço de consultoria.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I e III.
b) II e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, III e IV.

16

Q1063203 • Auditoria • Auditoria Independente Externa • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Nos termos da NBCA TA 220 (R3), a avaliação objetiva dos julgamentos significativos feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas sobre eles, realizada pelo sócio, ou por outro indivíduo dentro da firma ou por indivíduo externo, é denominada

a) supervisão da auditoria.
b) revisão de qualidade de trabalho.
c) avaliação da qualidade da auditoria.
d) controle de qualidade do trabalho de auditoria.
e) requisitos de qualidade do trabalho de auditoria.

17

Q1063202 • Controle Externo • Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Os Tribunais de Contas são órgãos constitucionalmente autônomos aos quais compete a fiscalização administrativo-financeira da Administração Pública em auxílio ao Parlamento, dado seu caráter preponderantemente técnico.
Quanto ao sistema Tribunais de Contas (organização e competências) assinale a afirmativa correta.

a) Os Tribunais de Contas são independentes entre si, não havendo sobreposição hierárquica, contudo as decisões do Tribunal de Contas da União, quando sumuladas, são de aplicação obrigatória pelas demais Cortes de Contas em âmbito nacional.
b) A deliberação de questões relativas à direito financeiro em leis federais, a exemplo da Lei de Responsabilidade Fiscal, é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
c) Os Tribunais de Contas podem afastar, de forma incidental, normas cuja aplicação no caso expressaria um resultado inconstitucional.
d) Os Tribunais de Contas são legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) Os Tribunais de Contas, órgãos de segunda linha de defesa no sistema de controle, deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização de suas atividades.

18

Q1063201 • Auditoria Governamental • Controle Externo • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

O constituinte se preocupou em delegar ao Poder Legislativo, composto por representantes do povo, a função fiscalizadora. Um exemplo de importante meio para o exercício de sua função fiscalizadora pela Câmara dos Deputados é a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC).

Quanto à CFFC assinale a afirmativa incorreta.

a) A CFFC possui natureza permanente e cabe a ela deliberar quanto à tomada de contas do Presidente da República.
b) Cabe à CFFC, de forma exclusiva, o acompanhamento e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, incluídas as sociedades e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
c) Compete à CFFC a apreciação de representações do Tribunal de Contas solicitando sustação de contrato impugnado ou outras providências a cargo do Congresso Nacional.
d) Cabe à CFFC o exame dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas da União.
e) É atribuição da CFFC implementar o Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC), em cada sessão legislativa.

19

Q1063200 • Auditoria Governamental • Auditoria Governamental • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública.

Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta.

a) A fiscalização contábil é aquela que se realiza por intermédio da análise e da interpretação dos balanços e demonstrativos contábeis, compreendendo os resultados, as variações patrimoniais e todas as avaliações propiciadas por tais peças.
b) A fiscalização financeira trata do controle dos fluxos financeiros, ou seja, dos ingressos e saídas dos recursos financeiros nos cofres públicos.
c) A auditoria do setor público é um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.
d) Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado em inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, sendo a sonegação hipótese de intervenção prevista na Constituição Federal de 1988 para promover a execução da requisição.
e) As auditorias financeiras são sempre trabalhos de certificação, uma vez que são baseadas em informações financeiras apresentadas pela parte responsável.

20

Q1063199 • Contabilidade Pública • Sistema Contábil • FGV • Câmara dos Deputados • Área IV Reaplicação • 2024

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a opção que indica corretamente um grupo e a sua respectiva classe.

a) Transferências e Delegações Concedidas: Ativo.
b) Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo: Passivo.
c) Transferências e Delegações Recebidas: Variação Patrimonial Aumentativa.
d) Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos: Passivo.
e) Exploração e venda de bens, serviços e direitos: Variação Patrimonial Diminutiva.

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