Questões de Concursos Área IV Reaplicação

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:

A receita do ISS municipal, assim como a do ICMS estadual, é exemplo de receita de imposto que guarda relação direta com o tamanho econômico.
Ela é fundamental para a autonomia financeira do ente público porque é

Um gestor público dito conservador é aquele que planeja seus gastos com segurança no sentido de evitar incorrer em despesas que estejam além das suas disponibilidades.
Com base nesse entendimento, um indicador conservador para aferição da despesa pública deverá utilizar como referência a

A independência do Banco Central é sempre um tema de discussão quando há divergência entre as metas para a SELIC praticadas e os interesses da equipe econômica do governo.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

No processo integrado de planejamento e orçamento público, os seguintes órgãos do governo federal se destacam por seu protagonismo, respectivamente, nas vertentes orçamentária e financeira:

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, outorgou aos Sistemas de Controle Interno e Externo o poder/dever de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da Administração Pública.

Quanto à auditoria governamental, com base na legislação, na doutrina e nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, assinale a afirmativa incorreta.

Com a intensificação dos debates envolvendo a proposta de Reforma Tributária aprovada em 2023, os gestores públicos locais clamaram pela preservação dos impostos municipais, como o ISS, porque

Uma prática bastante comum na gestão do setor público consiste em evitar o empenho de despesas em um exercício para apenas reconhecê-las no subsequente.
Essa prática para “subregistro” das obrigações financeiras implica o uso da seguinte conta:

João e Guilherme, agentes públicos, foram processados na esfera criminal e administrativa pela suposta prática do crime de abuso de autoridade. Ao final do processo penal, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João e Guilherme foram absolvidos, respectivamente, por ausência de provas e por negativa de autoria. Nada obstante, no âmbito administrativo, os agentes públicos foram demitidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.
II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a opção que indica corretamente um grupo e a sua respectiva classe.

Os artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 normatizam o instrumento do Suprimento de Fundos, que “deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio (licitação ou contratação direta)”.
Sobre esse instituto, é correto afirmar que

Sobre o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Um argumento em defesa do Novo Regime Fiscal do Brasil diz respeito ao avanço em incorporar aspectos alinhados ao conceito de sustentabilidade fiscal do setor público.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar

A aferição do nível de endividamento do setor público dos governos subnacionais no Brasil é realizada por meio de indicadores que encontramos, por exemplo,

Guilherme, Juiz de Direito, possui dois processos devidamente instruídos, prontos para a prolação de sentença, quais sejam:

I. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, ao argumento de que um tabelião oficial, no exercício de suas funções, teria causado dano a terceiro;
II. uma ação indenizatória proposta em face do Estado Alfa, sob o fundamento de que o Poder Público causou, por intermédio de comportamento comissivo, dano ao meio ambiente, sete anos atrás.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que

Foi publicado, no Diário Oficial de 31/08/2023, o Novo Arcabouço Fiscal brasileiro (Lei Complementar 200/2023), que substitui o antigo teto de gastos como a âncora fiscal das contas públicas da União.
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que

Para evitar o endividamento excessivo do setor público, a Regra de Ouro limita o montante de operações de crédito realizadas pelo ente às despesas de capital, mesmo com algumas ressalvas.
Nesse sentido, é correto afirmar que

A escassez de poupança do setor público faz com que seja necessário captar recursos para a realização dos investimentos que irão atender as demandas da população. Uma vez desembolsados os recursos captados, estes irão compor a dívida pública.

Com base nesse argumento, é correto afirmar que