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Q1063488 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Peçanha, guarda municipal, efetuou a prisão em flagrante de Fábio pela prática do crime de tráfico de drogas, uma vez que este portava grande quantidade de maconha. Fábio foi conduzido à sede da Prefeitura e, lá chegando, Peçanha cobriu a cabeça de Fábio com um saco plástico, jurando-o de morte e asfixiando-o com o objetivo de obter a confissão. Ronald, chefe imediato de Peçanha, apenas presenciou os fatos, mas nada ordenou e sequer tocou em Fábio.

Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que
- a) Peçanha praticou o crime de tortura e Ronald praticou conduta atípica, pois não há previsão legal do crime de tortura cometido por omissão.
- b) Peçanha e Ronald praticaram o crime de tortura, o primeiro por ação e o segundo por omissão.
- c) Peçanha praticou o crime de lesão corporal e Ronald é partícipe por omissão.
- d) Peçanha praticou os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, enquanto Ronald praticou o crime de prevaricação.
- e) ambos praticaram, em concurso de agentes, os crimes de lesão corporal e ameaça.
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22

Q1063487 • Direito Processual Penal • Da Prisão e da Liberdade Provisória • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
No tocante à prisão preventiva, avalie as seguintes disposições:

I. A prisão preventiva poderá ser decretada na fase pré processual ou em qualquer fase do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada por requisição do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou, ainda, por representação da autoridade policial.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, apenas.
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23

Q1063486 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Segundo o vigente Código de Processo Penal, no que diz respeito às provas, avalie as seguintes disposições.

I. São inadmissíveis as provas derivadas de provas ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por fonte independente.

II. Somente mediante requerimento das partes e observado o contraditório, o juiz poderá ordenar a produção antecipada de provas.

III. O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível poderá proferir a sentença.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) I, apenas.
- c) II, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) II e III, apenas.
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24

Q1063485 • Direito Processual Penal • Das Provas • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Sobre a disciplina legal da prova no âmbito processual penal, assinale a afirmativa correta.
- a) O juiz formará sua convicção pela tarifada apreciação da prova produzida em contraditório judicial.
- b) O juiz não poderá fundamentar a decisão com base exclusiva nos elementos informativos colhidos na investigação, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- c) Com base no princípio da imparcialidade, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, determinar produção probatória sem a concordância expressa das partes.
- d) São inadmissíveis as provas ilícitas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas dos autos do processo.
- e) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, podendo o juiz redistribuir o ônus probatório com base na gravidade do fato imputado.
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25

Q1063484 • Direito Processual Penal • Da Ação Civil • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Sobre a ação civil ex delicto, é correto afirmar que
- a) em respeito ao princípio da independência das instâncias, mesmo se intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.
- b) uma vez fixado na sentença penal condenatória, o valor reparatório dos prejuízos sofridos pelo ofendido será definitivo, não podendo ser modificado em sede de ação civil.
- c) se houver reconhecimento categórico da inexistência material do fato, a absolvição proferida no juízo criminal obsta a propositura de ação civil reparatória dos prejuízos sofridos pelo ofendido.
- d) após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido poderá promover execução, no juízo cível, para fins de reparação do dano, não sendo tal direito estendido aos sucessores
- e) em nenhuma hipótese, o Ministério Público, na condição de órgão exclusivamente acusatório, poderá propor a ação civil reparatória dos prejuízos causados pelo delito.
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26

Q1063483 • Direito Penal • Ação Penal • FGV • Câmara dos Deputados • Área XXII Reaplicação • 2024
Sobre a ação penal pública, assinale a afirmativa correta.
- a) A ação penal pública será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
- b) A representação será irretratável depois de recebida a denúncia.
- c) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se automaticamente o direito de representação.
- d) Nos casos em que caiba a ação pública, qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, exceto se reincidente em crime doloso.
- e) Não há hipótese legal de admissão do ajuizamento de ação penal privada nos crimes submetidos à ação penal pública.
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