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1

Q1108774 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Sobre as regras previstas no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
( ) Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
( ) Toda ausência do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O elemento ético sempre deve ser prezado pelo servidor público em sua conduta funcional.
- a) F – F – V – V.
- b) V – F – F – V.
- c) F – V – V – F.
- d) V – V – F – V.
- e) V – V – F – F.
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2

Q1108773 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que
- a) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- b) finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.
- c) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
- d) nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.
- e) os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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3

Q1108772 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.
- b) A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.
- c) Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.
- d) A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.
- e) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.
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4

Q1108771 • Direito Administrativo • Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, EXCETO
- a) gratificação por encargo de curso ou concurso.
- b) adicional por tempo de serviço.
- c) gratificação natalina.
- d) adicional pela prestação de serviço extraordinário.
- e) adicional de férias.
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5

Q1108770 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Na forma da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre as vantagens e as indenizações que podem ser pagas aos servidores.
- a) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias e transporte, sendo vedado o pagamento de auxílio moradia.
- b) A lei veda a incorporação das gratificações e dos adicionais ao vencimento ou provento do servidor.
- c) Para o pagamento da indenização na modalidade diária, o servidor faz jus ao recebimento, ainda que pendente regulamento dispondo sobre os valores e as condições para concessão da referida indenização.
- d) As vantagens pecuniárias poderão ser computadas, para efeito de concessão de outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
- e) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, a título de vantagens, indenizações, gratificações e adicionais.
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6

Q1108769 • Direito Administrativo • Lei N 8 112 1990 • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Fernanda é servidora pública da União, sujeita, portanto, às regras da Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em certa ocasião, Fernanda cometeu uma infração disciplinar, sujeita à penalidade de advertência. Diante dessa situação, é correto afirmar que a autoridade que irá instaurar o processo disciplinar
- a) não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, tendo em vista que a infração é sujeita à penalidade de advertência.
- b) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
- c) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, desde que seja demonstrado dolo na ação e pelo prazo máximo de 60 dias, sem possibilidade de prorrogação, com prejuízo da sua remuneração.
- d) não poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, isso porque, além da finalidade de evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade, a lei exige a demonstração de ato abusivo, o que não restou narrado no enunciado.
- e) poderá determinar o afastamento preventivo de Fernanda, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, visando evitar que a servidora influencie na apuração da irregularidade.
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