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Assessor Administrativo II

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1

Q437045 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:
- a) Portaria.
- b) Estatuto.
- c) Decreto
- d) Resolução.
- e) Parecer
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2

Q410337 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Sobre a responsabilidade dos servidores públicos perante aAdministração, é correto afirmar:
- a) A responsabilidade civil só ocorre quando o ato culposo do servidor causa dano patrimonial à Administração.
- b) Quando o servidor comete infração à legislação estatutár ia a qual se submete, será responsabilizado civilmente pelos seus atos.
- c) O dever de indenizar atribuído ao servidor pode ser satisfeito mediante desconto compulsório em sua remuneração.
- d) O servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelos seus atos, mas as sanções não se acumulam.
- e) A responsabilidade civil do servidor não gera obrigação de reparação do dano que tenha causado àAdministração.
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3

Q410113 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Escolha a alternativa cujos termos ou expressões completam corretamente o texto.

“A estabilidade é direito outorgado a servidor ____________, nomeado em virtude de concurso público, após ____________ anos de ____________ e aprovado em processo de ____________. Adquirida a estabilidade, o servidor pode perdê-la, voluntariamente, por ____________ ou como penalidade, por ____________.”
- a) estatutário – três – estágio probatório – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.
- b) celetista – dois – experiência – concurso – demissão – exoneração.
- c) vitalício – três – experiência – avaliação de desempenho – exoneração – demissão.
- d) estatutário – dois – estágio probatório – avaliação de desempenho – demissão – exoneração.
- e) celetista – três – experiência – concurso interno – exoneração – demissão.
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4

Q406426 • Direito Administrativo • Servidores Públicos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Entre os direitos legais dos servidores ocupantes de cargos públicos NÃO consta:
- a) remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo,emcinquenta por cento à do normal.
- b) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,umterço a mais que o salário normal.
- c) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevendo-se indenização compensatória, entre outros direitos.
- d) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
- e) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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5

Q399778 • Direito Administrativo • Licitações Públicas • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Apenas uma das situações citadas caracteriza-se como caso de inexigibilidade do processo de licitação. Identifique-a.
- a) as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a real ização dos processos licitatórios correspondentes.
- b) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- c) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- d) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.
- e) Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
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6

Q399471 • Direito Administrativo • Contratos Administrativos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Denomina-se contrato administrativo “o ajuste firmado entre a Administração e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Sobre os contratos administrativos, uma alternativa está correta. Identifique-a.
- a) Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.
- b) O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.
- c) O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.
- d) Nenhum contrato pode ser prorrogado.
- e) Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.
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7

Q397604 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.
- a) O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.
- b) A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- c) O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.
- d) O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.
- e) A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.
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8

Q397574 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Sobre o controle da Administração Pública, marque a alternativa INCORRETA.
- a) O controle que os chefes exercem sobre seus subordinados, na estrutura de um órgão público, é uma modalidade de controle interno.
- b) O controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas.
- c) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante oTribunal de Contas.
- d) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com o objetivo, entre outros, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- e) O Tribunal de Contas é um órgão que integra a estrutura organizacional do Poder Judiciário.
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9

Q394385 • Direito Administrativo • Bens Públicos • FUNCAB • Prefeitura de Valença RJ • Assessor Administrativo II
Os bens públicos, considerando a sua destinação, recebem uma classificação. Assim, os bens que visam à execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral recebem a seguinte classificação:
- a) Bens de uso comum do povo.
- b) Bens de uso especial.
- c) Bens dominicais.
- d) Bens indisponíveis.
- e) Bens patrimoniais públicos.
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