Questões de Assessor de Estabelecimento Penal com Gabarito (Comentado)

1

Q157648 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre os recursos no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. O agravo em execução não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão impugnada for de liberação ou desinternação de indivíduo sujeito à medida de segurança.

2. O agravo em execução pode ser utilizado para impugnar toda e qualquer decisão proferida pelo juiz da execução penal.

3. Para recorrer das decisões proferidas pelo juiz da execução penal, o defensor deverá possuir uma autorização do condenado.

4. O agravo em execução permite a retratação do juiz que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

2

Q157635 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se da transferência para regime menos rigoroso, tendo por fundamentos o mérito do condenado e o princípio da individualização da pena.
b) Trata-se da substituição da privação da liberdade por obrigações de fazer equivalentes às penas restritivas de direito, sendo extinta a punibilidade após o período de prova.
c) Trata-se da colocação antecipada em liberdade na etapa final de cumprimento da pena, desde que cumpridos os requisitos temporal, da reparação do dano e de avaliação clínico-criminológica favorável.
d) Trata-se de permissão para que o condenado saia do estabelecimento por períodos determinados com o objetivo de visitar a família, frequentar curso supletivo profissionalizante ou participar de atividades que concorram para seu retorno ao convívio social.
e) Trata-se da redução da pena através da compensação de um dia de pena para cada três dias de trabalho.

3

Q157626 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

4

Q157576 • Direito Processual Penal • Teoria geral da nulidade • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as nulidades no processo penal, avalie as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STF, a falta de audiência da defesa antes da decisão de desaforamento é mera irregularidade.

2. Segundo o STF, a falta de intimação do acusado para nomear outro defensor, após a renúncia do anteriormente constituído, determina a nulidade do julgamento da apelação.

3. De acordo com o STF, a nomeação de um defensor dativo, sem prévia manifestação do acusado, para oferecer contrarrazões no recurso em sentido estrito interposto da decisão de rejeição de denúncia é causa de nulidade relativa.

4. Segundo o STF, a falta de observância da competência por prevenção é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

5

Q157507 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

São hipóteses de monitoramento eletrônico na ução penal, de acordo com a Lei 12.258/10:

1. Saída temporária em regime semiaberto.
2. Prisão domiciliar.
3. Livramento condicional.
4. Suspensão condicional da pena.

Estão corretos os itens:

a) 2 e 3 apenas.
b) 3 e 4 apenas.
c) 2, 3 e 4 apenas.
d) 1 e 2 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

6

Q157434 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.
2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.
3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.
4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a nativa correta.

a) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
e) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

7

Q157415 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

São órgãos da ução penal:

1. Ministério Público.
2. Conselhos da Comunidade.
3. Patronatos.
4. Defensoria Pública.

Estão corretos os itens:

a) 1 e 2 apenas.
b) 1, 2 e 3 apenas.
c) 3 e 4 apenas.
d) 2, 3 e 4 apenas.
e) 1, 2, 3 e 4.

8

Q157392 • Direito Processual Penal • Habeas Corpus • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

a) Não pode ser utilizado para impugnar decisão da qual é cabível revisão criminal.
b) O Tribunal de Justiça será competente para julgar habeas corpus impetrado contra ato do Promotor de Justiça.
c) De acordo com os tribunais superiores, o habeas corpus será conhecido quando houver oposição do paciente em relação ao impetrante.
d) O assistente da acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que concede habeas corpus.
e) O paciente não poderá ser impetrante, salvo quando possuir capacidade postulatória.

9

Q157375 • Direito Processual Penal • Revisão Criminal • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a revisão criminal, é correto afirmar:

a) Não poderá propor revisão criminal o condenado que foi beneficiado com indulto.
b) A revisão criminal poderá ser proposta para beneficiar condenado que faleceu.
c) O Ministério Público será instado a apresentar resposta à revisão criminal.
d) A sentença anulada por revisão criminal poderá ser substituída por sentença que torne mais gravosa a situação do acusado.
e) Não é cabível das decisões do tribunal do júri.

10

Q157369 • Direito Processual Penal • Teoria geral da nulidade • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Avalie as afirmativas a seguir a respeito das nulidades no processo penal:

1. A nulidade da sentença prolatada por juiz materialmente incompetente é absoluta e não pode ser convalidada pela coisa julgada.

2. Segundo o STJ, a violação da incomunicabilidade das testemunhas durante a audiência de instrução é causa de nulidade relativa.

3. De acordo com o STJ, a inversão da ordem das perguntas às testemunhas é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o CPP, a utilização das provas do inquérito policial para fundamentar a sentença é causa de nulidade absoluta, salvo quando aquelas são irrepetíveis.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
e) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

11

Q157325 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as autorizações de saída e suas modalidades, é correto afirmar:

a) A concessão de autorizações de saída é atribuição do diretor do estabelecimento prisional.
b) A modalidade “permissão de saída” pode se dar por razões de cunho humanitário e por prazo breve.
c) A modalidade “saída temporária” ocorre com duração de até sete dias e exige escolta armada.
d) Segundo a jurisprudência do STF, a “saída temporária” não é admissível aos condenados em regime aberto que cumprem pena em prisão-albergue.
e) Segundo entendimento sumulado do STJ, para obter o benefício da “saída temporária” se exige o cumprimento de fração da pena em regime semiaberto desprezando-se o tempo de cumprimento de pena no regime fechado.

12

Q157298 • Direito Processual Penal • Teoria geral da nulidade • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as nulidades no processo penal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com o STJ, é nulo o julgamento da apelação realizado por juízes convocados pelo Tribunal.

2. Segundo o STJ, a ausência de defesa preliminar em processo de crime praticado por funcionário público é causa de nulidade relativa.

3. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de nulidade absoluta.

4. De acordo com o STJ, a ausência de defesa preliminar do acusado por tráfico ilícito de entorpecentes é causa de nulidade absoluta.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
c) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

13

Q157285 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

a) elaborar o pedido de indulto nos termos do que foi solicitado pelo preso.
b) explicar ao recluso que ele não preenche as condições para a concessão de indulto, porque condenado a uma pena maior de 12 (doz anos.
c) explicar ao recluso que, não obstante ele não preencher as condições para a concessão de indulto, caberá pedido de comutação da pena.
d) explicar ao recluso não ser possível elaborar pedido de indulto ou comutação em face do fato de ser reincidente em crimes com violência ou grave ameaça à pessoa.
e) explicar ao recluso que ele mesmo deverá necessariamente enviar carta à Presidência da República solicitando o benefício, não sendo caso de peça privativa de advogado.

14

Q157232 • Direito Processual Penal • Atos judiciais decisões interlocutórias • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre a sentença penal, considere as seguintes afirmativas:

1. Quando ocorre a mutatio libelli, o juiz deverá aditar a peça acusatória e submeter os novos fatos ao contraditório.

2. O acusado preso será intimado pessoalmente, salvo quando tiver defensor constituído.

3. A falta de fundamentação da continuidade da prisão preventiva na sentença condenatória é causa de mera irregularidade.

4. A ausência de fundamentação relativa à aplicação da pena é causa de nulidade absoluta da sentença.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
d) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
e) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

15

Q157191 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito e agravo em execução • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:

a) O prazo para sua interposição é de 5 (cinco) dias contados da data da decisão.
b) As suas razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal, mediante requerimento do recorrente.
c) É cabível da decisão que converte pena de multa em pena de detenção.
d) Não é cabível das decisões relativas às medidas de segurança.
e) Não é cabível agravo em execução da concessão de sursis na sentença.

16

Q157176 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.
b) A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.
c) A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.
d) Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.
e) A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.

17

Q157141 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação à disciplina, faltas e sanções disciplinares, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à legislação local especificar as faltas leves e médias e definir faltas graves não previstas pela LEP, o que é feito no Paraná por meio do Estatuto Penitenciário (Dec. 1.276/95).
b) O tratamento jurídico da tentativa, nas faltas disciplinares, é equivalente àquele dos crimes comuns.
c) A vedação constitucional às penas cruéis não alcança a aplicação de sanções disciplinares pelo fato de estas não serem juridicamente definidas como modalidades de pena.
d) A aplicação de sanções disciplinares no âmbito da execução penal obedece ao princípio do non bis in idem (vedação da dupla punição pelo mesmo fato).
e) As sanções disciplinares são sempre aplicadas pelo diretor do estabelecimento, após processo administrativo com garantia de contraditório e direito de defesa.

18

Q157140 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Sobre o trabalho do preso e suas modalidades e as penas restritivas de direitos, é INCORRETO afirmar:

a) A atribuição de tarefas junto a entidades diversas como substituição à pena privativa de liberdade é gratuita e não constitui modalidade de trabalho forçado.
b) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da não aflitividade.
c) O trabalho como elemento do tratamento penitenciário obedece ao princípio da individualização da pena.
d) O trabalho interno e subordinado à administração penitenciária obedece ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho.
e) A vedação constitucional ao trabalho forçado alcança o trabalho interno do preso.

19

Q157134 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As medidas de segurança obedecem ao princípio da legalidade estrita.
b) A aplicação de medida de segurança em inimputável é limitada pelo curso do prazo prescricional, mas tomando-se como critério a pena máxima cominada em abstrato.
c) Segundo a jurisprudência do STF, a medida de segurança deve obedecer ao limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.
d) As medidas de segurança podem ser aplicadas na forma de internação ou tratamento ambulatorial.
e) A aplicação de medida de segurança em semi-imputável terá duração determinada pela valoração da periculosidade, até o limite máximo de trinta anos de cumprimento de pena.

20

Q157128 • Direito Processual Penal • Lei 7210 84 • UFPR • DPE PR • Assessor de Estabelecimento Penal

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

a) O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.
b) Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.
c) O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.
d) O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.
e) Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

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