Questões de Concursos Assessor de Procurador

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1Q983980 | Direito Tributário, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional, qual das seguintes características essencialmente define a natureza jurídica de um imposto?
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2Q983981 | Direito Tributário, Tributos Municipais, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?
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3Q983982 | Direito Administrativo, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente um atributo essencial dos atos administrativos, fundamental para sua validade e eficácia perante a ordem jurídica?
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4Q983983 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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5Q983984 | Direito Constitucional, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

São direitos sociais atribuídos pela Constituição Federal, EXCETO.
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6Q983985 | Legislação dos Tribunais de Contas TCU, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas e assinale a assinale a alternativa correta.
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7Q983986 | Direito Civil, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Quanto à responsabilidade civil, a obrigação de indenizar atinge aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Assim sendo, estão corretos todos os responsáveis pela reparação civil a seguir, EXCETO.
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8Q983987 | Direito do Trabalho, Questões essenciais relativas aos contratos de emprego, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

O mercado de trabalho apresenta diferentes modalidades de contratação, sendo a CLT a principal reguladora das relações formais de emprego.

Considerando as diversas alternativas disponíveis para empresas e trabalhadores, assinale a alternativa correta sobre a classificação desses profissionais.
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9Q983988 | Direito Financeiro, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Assessor de Procurador, Câmara de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre à execução orçamentária e ao controle da gestão fiscal, analise as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos;
II. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado até 60 dias após o encerramento de cada bimestre;
III. A LRF estabelece limites de despesa com pessoal, determinando que o Poder Executivo, em todos os entes da Federação, deve manter esse gasto dentro de até 50% da Receita Corrente Líquida;
IV. Caso o ente ultrapasse o limite de endividamento previsto pelo Senado Federal, poderá contratar operações de crédito desde que o recurso seja utilizado para quitar despesas correntes obrigatórias.

Assinale a alternativa correta.
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