Um Deputado Federal, durante sessão plenária, fez
declarações acusando um empresário de envolvimento
com organização criminosa, baseando-se em relatório
sigiloso da Polícia Federal. O empresário ingressou com
ação penal por calúnia contra o parlamentar. Sobre a
competência para processar e julgar o caso, assinale a
alternativa correta:
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