Questões de Concursos: Assessor Jurídico Parlamentar

1 Q27749 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta.

a) uma das formas básicas de expressão do poder constituinte é a outorga, onde se forma uma assembleia nacional constituinte com participação popular.
b) o poder constituinte originário tem como características, ser inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado.
c) o poder constituinte derivado tem como características, inicial, limitado e incondicionado.
d) o poder constituinte originário subdivide-se em constituinte reformador e decorrente.

2 Q27740 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

a) sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
b) é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
c) a disciplina depende de norma.
d) todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

3 Q27745 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Segundo a Lei nº 8.666/1993, esta estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especificamente em seu artigo 6º, “toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração” é considerada:

a) Alienação.
b) Serviço.
c) Obra.
d) Compra.

4 Q27744 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.

a) Lei
b) Costumes
c) Valores
d) Jurisprudência

5 Q27741 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

a) Eficiência
b) Impessoalidade
c) Isonomia
d) Publicidade

6 Q27743 | Direito Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Modalidade de licitação que comporta menos formalismo, porque se destina a contratações de menor vulto é:

a) Concorrência.
b) Concurso.
c) Convite.
d) Tomada de preço.

7 Q27746 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Sobre a posse, responda a alternativa correta.

a) A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
b) O possuidor de boa-fé não tem direito, aos frutos percebidos
c) considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
d) A posse de boa-fé jamais perderá este caráter mesmo que desde o inicio da mesma as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

8 Q27748 | Direito Civil, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

Marque a única alternativa que representa um defeito do negócio jurídico:

a) Agente Incapaz;
b) Coação;
c) Objeto ilícito;
d) Forma Prescrita;

9 Q27750 | Direito Constitucional, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

O que não compete aos municípios:

a) legislar sobre assuntos de interesse local.
b) suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
c) legislar sobre o horário de funcionamento de instituições bancárias.
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

10 Q27742 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Assessor Jurídico Parlamentar, Câmara de Governador Edson Lobão MA, IMA

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

a) Legalidade
b) Moralidade
c) Isonomia
d) Publicidade