Questões de Concursos

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Constituem princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, entre outros, a prevalência dos direitos humanos, da garantia do desenvolvimento nacional e da autodeterminação dos povos.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, julgue os seguintes itens.

A CF insere, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

A proibição quanto à acumulação remunerada de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

Entre os objetivos da República Federativa do Brasil, destaca-se a valorização social do trabalho e da livre iniciativa, pois, por meio do trabalho, o homem garante sua subsistência e o consequente crescimento do país.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, o princípio de que a administração pode revogar seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, encontra empecilho diante da ocorrência de situação jurídica definitivamente constituída e do direito adquirido.

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública estiver em mora por sessenta dias nos pagamentos a serem efetuados ao contratado, este poderá arguir a cláusula da exceção do contrato não cumprido contra a administração, a fim de suspender a execução do contrato ou até mesmo solicitar a sua rescisão.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A licença é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração pública constitui situações jurídicas.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Não é possível a existência de um ato administrativo imperfeito, válido e eficaz.