Questões de Concursos Assessor Técnico de Procuradoria

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2Q470213 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

✂️ a) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
✂️ d) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ e) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

5Q440580 | Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
✂️ b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ c) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
✂️ d) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
✂️ e) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

6Q418838 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
✂️ b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
✂️ e) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

8Q433703 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.
✂️ b) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.
✂️ c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ d) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ e) Os impostos não podem ter caráter pessoal.

10Q391951 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.
✂️ c) O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.
✂️ d) O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
✂️ e) O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.

11Q818772 | Legislação Federal, Lei 9717 1998, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei Federal nº 9.717/1998, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, deve ter o Regime de Previdência substituído e adequado ao novo órgão.
✂️ b) A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
✂️ d) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
✂️ e) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

12Q818211 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Diante das disposições da Lei 4.898/65 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, considerando a hipótese de um policial militar em serviço praticar contra um cidadão (civil) qualquer atentado à liberdade de locomoção, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Tendo em vista que os crimes de abuso de autoridade são considerados hediondos, o policial militar pode ser condenado à pena de prisão, sendo-lhe vedada a progressão de regime.
✂️ b) Este delito de abuso de autoridade admite tentativa.
✂️ c) Nesta hipótese de crime de abuso de autoridade, a ação penal deve ser privada, ou seja, procede-se mediante queixa.
✂️ d) Embora o agente ostente a qualidade de policial militar, a competência não será da Justiça Militar, mas sim da justiça comum.
✂️ e) Sendo condenado pelo abuso de autoridade, as eventuais penalidades civis e administrativas não poderão ser aplicadas.

13Q420225 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com o Código Civil, no que se refere à invalidade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É anulável o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
✂️ b) É nulo o negócio jurídico quando houver vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
✂️ c) O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ d) É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contados, no caso de coação, do dia em que ela começar.
✂️ e) A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico ainda que este possa provar-se por outro meio.

14Q808481 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei n° 4.320, de 17/03/1964, e suas alterações, no que se refere ao empenho de despesa, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.
✂️ b) O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
✂️ c) O empenho de despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
✂️ d) É vedada a realização de empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
✂️ e) É vedada a realização de empenho de despesa por estimativa, ainda que o montante não se possa determinar.

15Q442450 | Direito Constitucional, Administração Pública, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

✂️ a) Apenas I, II e III.
✂️ b) Apenas II, III e IV.
✂️ c) Apenas I e II.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

16Q425988 | Direito Constitucional, STF, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta são

✂️ a) da competência do Supremo Tribunal Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
✂️ b) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente.
✂️ c) da competência do Superior Tribunal de Justiça, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário.
✂️ d) da competência dos Tribunais Regionais Federais.
✂️ e) da competência dos juízes federais.

17Q442117 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

✂️ a) Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ b) Taxas de polícia.
✂️ c) Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.
✂️ d) Contribuições de melhoria.
✂️ e) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

18Q807709 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca das regras do Processo Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A instauração de Processo Administrativo pode se dar por ofício, quando decorre de ato da própria administração, ou a requerimento do interessado.
✂️ b) No Processo Administrativo são possíveis medidas acautelatórias em caso de risco iminente, independentemente da manifestação da parte.
✂️ c) Os recursos podem discutir razões de legalidade e de mérito, e tramitarão no máximo por duas instâncias administrativas.
✂️ d) O pedido de reconsideração é uma espécie de recurso administrativo que deve ser endereçada à própria autoridade julgadora, que terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão.
✂️ e) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

19Q443808 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, sendo possível o anonimato como forma de garantir o pleno exercício desta garantia.
✂️ b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, devendo o poder público estabelecer os critérios para censura ou licença.
✂️ c) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualquer qualificação ou regulamentação que a lei possa estabelecer.
✂️ d) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
✂️ e) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.

20Q437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

Acerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.
✂️ d) Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
✂️ e) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.