Questões de Concursos: Assessor Técnico de Procuradoria

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com

a) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de multa e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
b) a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) a hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas não se extingue com o crédito dela decorrente.
d) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
e) o crédito tributário e tem por objeto o pagamento de tributo.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União.
b) Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal.
c) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
d) Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
e) Os impostos não podem ter caráter pessoal.

De acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
b) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
c) Não viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, apenas afasta sua incidência, no todo ou em parte.
d) É constitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
e) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, exceto a de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, viola a Constituição Federal.

De acordo com o Código Civil, no que se refere às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
b) As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) A organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas dependem de autorização do poder público.
d) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
e) Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

a) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
b) O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.
c) O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.
d) O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
e) O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.

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